Modelo de Contrato Individual de Trabalho CLT para formalizar o vínculo de emprego com cláusulas sobre função, jornada, remuneração e período de experiência.
O Modelo de Contrato Individual de Trabalho CLT é utilizado para formalizar o vínculo empregatício entre empregador e empregado, estabelecendo os direitos, deveres e condições da prestação de serviços.
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EMPREGADOR: [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO EMPREGADOR], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADOR], neste ato representada por seu representante legal, [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE];
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o empregador seja pessoa física:
EMPREGADOR: [NOME DO EMPREGADOR], [NACIONALIDADE DO EMPREGADOR], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADOR], [PROFISSÃO DO EMPREGADOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO EMPREGADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADOR], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADOR];
EMPREGADO(A): [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [NACIONALIDADE DO EMPREGADO], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADO], [PROFISSÃO DO EMPREGADO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO EMPREGADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADO], titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS nº [NÚMERO DA CTPS], Série [SÉRIE DA CTPS], e PIS/PASEP nº [NÚMERO DO PIS/PASEP], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADO];
Têm, entre si, justo e contratado o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, regido pelo art. 442 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e pelas cláusulas e condições seguintes:
Do Objeto, Função e Atribuições
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FUNÇÃO. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços subordinados pelo(a) EMPREGADO(A) em favor do(a) EMPREGADOR(A), sendo admitido(a) para exercer a função de [CARGO OU FUNÇÃO CONTRATADA], mediante subordinação jurídica, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. No desempenho de sua função, compete ao(à) EMPREGADO(A) a realização das seguintes atividades e responsabilidades principais: [DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO].
§ 1º O rol de atribuições estabelecido no caput desta cláusula é exemplificativo, comprometendo-se o(a) EMPREGADO(A) a executar todas as tarefas que se fizerem necessárias ao pleno desempenho do cargo, bem como quaisquer outras ordens de serviço e determinações que sejam compatíveis com a sua condição pessoal e qualificação funcional, nos termos do art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A realização de tarefas correlatas ou acessórias inerentes ao exercício da função não caracterizará desvio funcional nem ensejará direito a acréscimo remuneratório a qualquer título.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja exercício de função de confiança:
§ 3º O(A) EMPREGADO(A) exercerá função de confiança, estando ciente de que a eventual destituição da respectiva função com retorno ao cargo efetivo de origem não configura alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Do Local da Prestação dos Serviços e Transferência
CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O(A) EMPREGADO(A) desempenhará suas atividades e prestará os serviços contratados prioritariamente no estabelecimento do(a) EMPREGADOR(A) situado em [ENDEREÇO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a prestação de serviços ocorra na modalidade presencial:
§ 1º O contrato será executado sob a modalidade presencial, devendo o(a) EMPREGADO(A) comparecer rotineiramente às dependências físicas do(a) EMPREGADOR(A) no endereço fixado no caput desta cláusula.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a prestação de serviços ocorra em regime de teletrabalho ou híbrido:
§ 2º A prestação dos serviços dar-se-á preponderantemente ou parcialmente fora das dependências do(a) EMPREGADOR(A), na modalidade de [REGIME DE TRABALHO REMOTO OU HÍBRIDO], com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, nos termos do art. 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja estipulação de alteração do regime de teletrabalho para o presencial:
§ 3º Fica expressamente facultada ao(à) EMPREGADOR(A) a determinação de retorno ou alteração do regime de teletrabalho ou híbrido para o presencial, independentemente de concordância prévia do(a) EMPREGADO(A), garantido o prazo de transição mínimo de [PRAZO DE TRANSIÇÃO PARA REGIME PRESENCIAL], mediante registro em aditivo contratual, em estrita observância ao art. 75-C, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE. O(A) EMPREGADO(A) manifesta expressa anuência e concordância à possibilidade de transferência, em caráter provisório ou definitivo, para prestar serviços em outra localidade, filial, agência ou estabelecimento do(a) EMPREGADOR(A), dentro ou fora do território municipal ou estadual, desde que decorra de real necessidade de serviço ou da própria natureza da função desempenhada, na forma do art. 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º Não será considerada transferência para os efeitos legais a simples alteração de local de trabalho que não acarrete a mudança de domicílio do(a) EMPREGADO(A), nos termos do art. 469, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Em caso de transferência provisória que resulte em necessária mudança de domicílio, o(a) EMPREGADOR(A) arcará com o pagamento de adicional de transferência incidente sobre a remuneração devida e com as despesas indispensáveis à locomoção e transporte decorrentes da mudança, perdurando a obrigação remuneratória suplementar estritamente enquanto perdurar a situação temporária.
§ 3º Na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o(a) EMPREGADO(A), é lícita a sua transferência definitiva para outro estabelecimento do(a) EMPREGADOR(A), nos termos do art. 469, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Da Jornada de Trabalho e Intervalos
CLÁUSULA QUINTA – DA JORNADA DE TRABALHO. O(A) EMPREGADO(A) cumprirá a jornada de trabalho semanal de [JORNADA DE TRABALHO SEMANAL EM HORAS] horas e diária de [JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA EM HORAS] horas, a ser desempenhada de [DIA DA SEMANA INICIAL] a [DIA DA SEMANA FINAL], no horário compreendido das [HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA].
§ 1º O(A) EMPREGADO(A) usufruirá de intervalo intrajornada destinado a repouso e alimentação com duração de [DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA], a ser cumprido no período compreendido entre [HORÁRIO DE INÍCIO DO INTERVALO] e [HORÁRIO DE TÉRMINO DO INTERVALO], período este que não será computado na duração efetiva do trabalho.
§ 2º É assegurado ao(à) EMPREGADO(A) o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, ressalvadas as escalas legais de revezamento autorizadas por lei ou instrumento coletivo.
§ 3º O(A) EMPREGADOR(A) poderá alterar os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como as escalas de serviço, respeitados os limites legais e a ausência de prejuízo ao(à) EMPREGADO(A), mediante prévia comunicação escrita.
CLÁUSULA SEXTA – DO REGISTRO E CONTROLE DA JORNADA. O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a registrar fielmente os horários de entrada, saída e intervalos em sistema de controle de ponto adotado pelo(a) EMPREGADOR(A), na forma [TIPO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO], sendo expressamente vedada a marcação de ponto por terceiros ou a anotação que não corresponda à real jornada cumprida.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO. A prestação de serviços suplementares além da jornada ordinária fixada neste contrato ocorrerá exclusivamente mediante expressa solicitação ou prévia autorização por escrito do(a) EMPREGADOR(A), limitando-se ao máximo de [LIMITE DIÁRIO DE HORAS EXTRAS EM HORAS] horas extras diárias.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja estipulação de pagamento de horas extraordinárias com adicional:
§ 1º As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e não compensadas serão remuneradas com o acréscimo de [PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS] sobre o valor da hora normal, sem prejuízo de adicionais convencionais mais benéficos previstos em norma coletiva de trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja estipulação de regime de compensação de jornada ou banco de horas individual:
§ 2º Fica convencionado o regime de compensação de jornada de trabalho por acordo individual, facultando-se a compensação das horas suplementares realizadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, devendo a quitação ou compensação integral ocorrer no prazo máximo de [PRAZO DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o empregado seja enquadrado em cargo de gestão ou atividade externa incompatível com controle de horário:
§ 3º O(A) EMPREGADO(A) exerce [EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO], enquadrando-se nas hipóteses legais da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual não está submetido a controle de ponto ou limite de jornada de trabalho, não lhe sendo devida a remuneração a título de horas extraordinárias.
Da Remuneração e Descontos
CLÁUSULA OITAVA – DA REMUNERAÇÃO. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, o(a) EMPREGADOR(A) pagará ao(à) EMPREGADO(A) o salário de [VALOR DO SALÁRIO EM REAIS], a ser pago na periodicidade [PERIODICIDADE DE PAGAMENTO DO SALÁRIO], integrando a remuneração para todos os fins legais nos termos do art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja estipulação de remuneração variável ou comissões:
§ 1º O(A) EMPREGADO(A) perceberá, adicionalmente à remuneração base, comissões equivalentes a [VALOR OU PERCENTUAL DA COMISSÃO], calculadas sobre [BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES], assegurada a garantia do salário mínimo ou piso da categoria na forma do art. 78 da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja estipulação de benefícios e parcelas sem natureza salarial:
§ 2º As parcelas eventualmente concedidas a título de auxílio-alimentação, ajuda de custo, assistência médica ou odontológica e seguro de vida não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração para qualquer efeito e não constituem base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário, em consonância com o art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA NONA – DA FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO. O pagamento da remuneração será efetuado até o [DIA LIMITE PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO] do mês subsequente ao trabalhado, mediante crédito em conta bancária de titularidade do(a) EMPREGADO(A), mantida junto à instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA], conta [NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA], valendo o comprovante de depósito ou transferência como recibo de quitação para todos os efeitos de direito, nos moldes do art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja adiantamento salarial mensal (vale):
Parágrafo único. O(A) EMPREGADOR(A) poderá efetuar o adiantamento de [PERCENTUAL DO ADIANTAMENTO SALARIAL] do salário mensal no dia [DIA DO ADIANTAMENTO SALARIAL] de cada mês trabalhado, compensando-se integralmente o respectivo montante no pagamento final do salário do mês de competência.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DESCONTOS AUTORIZADOS. O(A) EMPREGADO(A) autoriza expressamente o(a) EMPREGADOR(A) a descontar diretamente de sua folha de pagamento e de eventuais verbas rescisórias:
I – Os valores relativos a tributos, contribuições e encargos decorrentes de imposição legal, tais como contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
II – Os adiantamentos salariais concedidos no curso do mês de competência;
III – A cota-parte correspondente à participação do(a) EMPREGADO(A) no custeio de benefícios fornecidos, tais como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, plano de assistência médica e seguro de vida;
IV – As contribuições assistenciais, sindicais ou confederativas expressa e previamente autorizadas pelo(a) EMPREGADO(A), salvo manifestação tempestiva de oposição;
V – Os valores devidos a título de pensão alimentícia judicialmente determinada ou empréstimos sob a modalidade de consignação em folha que hajam sido formalmente contratados pelo(a) EMPREGADO(A).
§ 1º O(A) EMPREGADO(A) autoriza expressamente o desconto de valores necessários à reparação de prejuízos materiais e danos diretos causados ao patrimônio do(a) EMPREGADOR(A) ou a terceiros no exercício de suas atividades, ocorridos em decorrência de dolo, imperícia, imprudência ou negligência, nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Em caso de falta injustificada ao trabalho ou descumprimento injustificado de escala, serão descontados o valor proporcional correspondente aos dias ou horas de ausência, além do respectivo repouso semanal remunerado correlato à semana da falta.
Da Vigência e do Prazo Contratual
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO INÍCIO E DA MODALIDADE DE VIGÊNCIA. O presente contrato individual de trabalho terá início em [DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS], passando as partes a vincular-se aos termos e condições aqui pactuados, nos moldes do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a contratação seja celebrada por prazo indeterminado desde a admissão:
§ 1º O presente contrato vigerá por prazo indeterminado a partir da data de admissão supracitada, mantendo-se plenamente eficaz até que sobrevenha eventual rescisão por iniciativa de qualquer das partes ou por motivo legalmente previsto.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a contratação seja celebrada a título de contrato de experiência:
§ 2º O presente instrumento é celebrado sob a modalidade de contrato de experiência, pelo prazo inicial de [PRAZO DO PERÍODO INICIAL DA EXPERIÊNCIA EM DIAS] dias, com início em [DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS] e término previsto para [DATA DE TÉRMINO DO PRIMEIRO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA], nos termos do art. 443, § 2º, alínea “c”, e art. 445-O da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja estipulação de prorrogação única do período de experiência:
§ 3º O contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez por mais [PRAZO DA PRORROGAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EM DIAS] dias, totalizando o período máximo de [PRAZO TOTAL DA EXPERIÊNCIA EM DIAS] dias, respeitado o limite improrrogável de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 445-O da Consolidação das Leis do Trabalho.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a contratação seja por prazo determinado vinculado a serviços transitórios ou atividade transitória:
§ 4º O contrato vigerá por prazo determinado de [PRAZO DETERMINADO DA CONTRATAÇÃO], tendo como termo final a data de [DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DETERMINADO], em virtude de [JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO], nos termos do art. 443, § 2º, alíneas “a” e “b”, e art. 445, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONVOLAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. Permanecendo o(a) EMPREGADO(A) na prestação de serviços após o decurso do termo final do prazo determinado ou do período de experiência e de sua eventual prorrogação, sem que haja manifestação formal e expressa de rescisão por qualquer das partes, o contrato de trabalho convolar-se-á automaticamente em contrato por prazo indeterminado, mantidas inalteradas todas as demais cláusulas e condições aqui convencionadas, consoante dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho.
Dos Equipamentos, Ferramentas e Proteção de Dados (LGPD)
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORNECIMENTO E USO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. O(A) EMPREGADOR(A) disponibilizará ao(à) EMPREGADO(A) os equipamentos, ferramentas de trabalho, recursos de tecnologia da informação e, quando exigível, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) estritamente necessários para o desempenho de suas funções contratuais, consoante relação constante em termo de entrega e responsabilidade específico.
§ 1º Todos os bens, softwares, contas de e-mail corporativo, acessos a sistemas, senhas e dispositivos eletrônicos fornecidos são de propriedade exclusiva do(a) EMPREGADOR(A), destinando-se unicamente ao exercício das atribuições profissionais inerentes ao cargo, sendo expressamente vedada sua utilização para fins particulares ou alheios ao trabalho.
§ 2º O(A) EMPREGADO(A) assume o compromisso de zelar pela guarda, integridade e conservação dos instrumentos e equipamentos disponibilizados, devendo comunicar imediatamente ao(à) EMPREGADOR(A) qualquer defeito, avaria, perda, furto ou extravio verificado.
§ 3º É facultado ao(à) EMPREGADOR(A) exercer o monitoramento, a auditoria e a fiscalização sobre as ferramentas corporativas, sistemas informatizados, e-mails institucionais e arquivos armazenados nos equipamentos de sua propriedade, não havendo expectativa de privacidade do(a) EMPREGADO(A) quanto ao uso de referidos recursos corporativos.
§ 4º Por ocasião da rescisão ou término deste contrato de trabalho, bem como em caso de suspensão ou interrupção do vínculo quando expressamente solicitado, o(a) EMPREGADO(A) obriga-se a restituir incontinenti todos os equipamentos, ferramentas, crachás, cartões de acesso, documentos e dispositivos sob sua posse, no estado de conservação em que os recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). O(A) EMPREGADO(A) declara-se ciente de que o(a) EMPREGADOR(A) realiza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis estritamente para as finalidades vinculadas à execução do presente contrato de trabalho, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e trabalhistas, à gestão de benefícios contratuais, bem como para o eventual exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
§ 1º O(A) EMPREGADOR(A) compromete-se a adotar medidas técnicas, de segurança e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais do(a) EMPREGADO(A) contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda ou alteração ilícita.
§ 2º No exercício de suas atividades contratuais, o(a) EMPREGADO(A) obriga-se a cumprir rigorosamente as normas de segurança da informação, privacidade e as políticas internas de proteção de dados estabelecidas pelo(a) EMPREGADOR(A), abstendo-se de compartilhar, divulgar, transmitir, copiar ou acessar dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros ou terceiros sem a devida autorização e justificativa profissional.
§ 3º A inobservância dolosa ou culposa das diretrizes de proteção de dados e segurança da informação sujeitará o(a) EMPREGADO(A) às sanções disciplinares previstas na legislação trabalhista, além da responsabilidade civil e regressiva pelos eventuais prejuízos e penalidades causados ao(à) EMPREGADOR(A) ou a terceiros, nos termos da legislação aplicável.
Da Confidencialidade e Deveres de Conduta
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO. O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade acerca de todas as informações confidenciais, segredos de negócio, métodos comerciais, know-how, planos estratégicos, projetos, especificações técnicas, dados financeiros, bancos de dados, informações sobre clientes, fornecedores e parceiros aos quais tiver acesso direto ou indireto em razão do desempenho de suas funções ou do vínculo contratual com o(a) EMPREGADOR(A).
§ 1º São consideradas informações confidenciais todos os dados, documentos, arquivos físicos ou digitais, códigos-fonte, rotinas operacionais e conhecimentos de titularidade ou posse do(a) EMPREGADOR(A) que não sejam de domínio público, independentemente de estarem formalmente classificados como confidenciais.
§ 2º O(A) EMPREGADO(A) compromete-se expressamente a não utilizar, divulgar, reproduzir, transferir, publicar, ceder ou dar conhecimento a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou meio, de qualquer informação confidencial sem a prévia e formal autorização do(a) EMPREGADOR(A).
§ 3º O dever de confidencialidade e sigilo previsto nesta cláusula vigorará durante toda a vigência do presente contrato individual de trabalho e subsistirá por prazo indeterminado após a extinção do vínculo empregatício, qualquer que tenha sido o seu motivo ou modalidade de rescisão.
§ 4º A violação das obrigações de sigilo e confidencialidade estipuladas sujeitará o(a) EMPREGADO(A) à dispensa por justa causa com fundamento na legislação trabalhista, além da apuração de sua responsabilidade civil e criminal pelas perdas e danos comprovadamente causados ao(à) EMPREGADOR(A) ou a terceiros, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS DEVERES GERAIS DE CONDUTA E LEALDADE. O(A) EMPREGADO(A) compromete-se a pautar sua atuação profissional segundo os ditames da boa-fé objetiva, lealdade, zelo, probidade, assiduidade, pontualidade e urbanidade no trato com colegas de trabalho, superiores hierárquicos, clientes, fornecedores e com o público em geral.
§ 1º O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a cumprir fielmente as ordens legítimas emanadas de seus superiores, o regimento interno, o código de conduta e ética, os manuais de procedimentos, as diretrizes de segurança e saúde no trabalho e as demais normas operacionais instituídas pelo(a) EMPREGADOR(A), das quais declara ter recebido cópia ou ter pleno acesso por ocasião da admissão.
§ 2º É vedado ao(à) EMPREGADO(A), salvo expressa anuência prévia e por escrito do(a) EMPREGADOR(A):
I – Praticar, por conta própria ou de terceiros, atos de concorrência à atividade desempenhada pelo(a) EMPREGADOR(A);
II – Exercer atividades profissionais paralelas que prejudiquem o regular desempenho das funções contratadas, o cumprimento da jornada de trabalho ou que gerem conflito direto de interesses com as atividades do(a) EMPREGADOR(A);
III – Aceitar ou solicitar de clientes, parceiros ou fornecedores quaisquer presentes, comissões, vantagens financeiras, benefícios ou favores indevidos que possam comprometer a isenção no exercício de suas atribuições;
IV – Manifestar-se publicamente ou em redes sociais em nome do(a) EMPREGADOR(A), ressalvada expressa delegação de competência para tal finalidade.
§ 3º A prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais, morais e contratuais estabelecidos ensejará a aplicação das penalidades disciplinares cabíveis, graduadas segundo a gravidade do fato, tais como advertência verbal, advertência formal por escrito, suspensão disciplinar e, na reiteração ou falta grave, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Da Extinção Contratual e Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O presente contrato individual de trabalho poderá ser rescindido ou extinto a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das partes, nos termos da legislação trabalhista aplicável e da Constituição Federal, nas seguintes hipóteses:
I – Por iniciativa do(a) EMPREGADOR(A), com ou sem justa causa;
II – Por iniciativa do(a) EMPREGADO(A), mediante pedido de demissão ou rescisão indireta;
III – Por extinção natural pelo decurso do prazo fixado, na hipótese de contrato por prazo determinado ou de experiência;
IV – Por distrato decorrente de mútuo acordo entre as partes, consoante faculdade legal;
V – Por força maior ou motivo superveniente admitido em lei.
§ 1º A rescisão por justa causa, seja por iniciativa do(a) EMPREGADOR(A) ou do(a) EMPREGADO(A), dar-se-á estritamente com base nos motivos e hipóteses tipificados na legislação trabalhista em vigor, apurados mediante regular procedimento e observados os princípios da imediatidade, proporcionalidade e do contraditório.
§ 2º Na extinção do contrato por mútuo acordo entre EMPREGADO(A) e EMPREGADOR(A), serão devidas as verbas rescisórias em conformidade com as regras específicas previstas na legislação trabalhista vigente para tal modalidade resolutiva.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o contrato vigore por prazo determinado ou período de experiência:
§ 3º Na ocorrência de rescisão antecipada e injustificada do contrato firmado por prazo determinado ou em período de experiência, a parte que der causa à ruptura imotivada responderá pelo pagamento da indenização cabível prevista na legislação trabalhista de regência, salvo estipulação recíproca do direito de rescisão contratual com aplicação das normas do aviso prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO AVISO PRÉVIO. Não havendo justa causa para a rescisão contratual e tratando-se de contrato que vigore por prazo indeterminado, a parte que optar pela resilição unilateral do vínculo empregatício fica obrigada a comunicar a outra de sua decisão mediante a concessão de aviso prévio por escrito.
§ 1º O aviso prévio concedido pelo(a) EMPREGADOR(A) ao(à) EMPREGADO(A) observará a duração mínima prevista na Constituição Federal e na legislação federal que regulamenta a proporcionalidade do aviso prévio em função do tempo de serviço prestado na mesma empresa.
§ 2º No caso de demissão imotivada com aviso prévio trabalhado, a jornada diária do(a) EMPREGADO(A) será reduzida nos termos da lei, sendo-lhe facultado optar pela redução de 2 (duas) horas diárias da sua jornada normal de trabalho ou pela ausência ao serviço durante 7 (sete) dias corridos ao final do período.
§ 3º É facultado ao(à) EMPREGADOR(A) dispensar o cumprimento presencial do aviso prévio trabalhado, procedendo à sua devida indenização financeira no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
§ 4º Na hipótese de pedido de demissão formulado pelo(a) EMPREGADO(A), este(a) obriga-se a cumprir integralmente o período de aviso prévio legal, salvo se o(a) EMPREGADOR(A) o(a) dispensar expressamente e por escrito de tal cumprimento, hipótese em que não haverá desconto nem pagamento dos dias correspondentes.
§ 5º Caso o(a) EMPREGADO(A) se recuse a cumprir o aviso prévio após apresentar pedido de demissão, sem que haja a correspondente dispensa pelo(a) EMPREGADOR(A), assiste a este(a) o direito de descontar das verbas rescisórias os salários relativos ao respectivo período de aviso não trabalhado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEVOLUÇÃO DE BENS. O pagamento integral dos valores devidos a título de verbas rescisórias, bem como a entrega ao(à) empregado(a) dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, serão efetuados estritamente nos prazos e condições estabelecidos pela legislação trabalhista em vigor.
§ 1º A quitação dos valores rescisórios será formalizada mediante a discriminação pormenorizada de cada parcela e de seus respectivos montantes no competente instrumento rescisório.
§ 2º Por ocasião do desligamento, o(a) EMPREGADO(A) deverá submeter-se ao competente exame médico demissional, quando legalmente exigido, e devolver incontinenti ao(à) EMPREGADOR(A) todo e qualquer bem, equipamento, credencial, uniforme ou documento de propriedade da empresa que esteja sob sua posse temporária.
Das Disposições Gerais e Foro
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. O presente instrumento revoga e substitui integralmente quaisquer entendimentos, propostas, tratativas ou acordos prévios, verbais ou escritos, celebrados entre as partes a respeito da relação de emprego ora formalizada, nos termos dos arts. 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º Qualquer alteração das condições estipuladas neste contrato somente será válida e eficaz se formalizada mediante termo aditivo escrito, assinado por ambas as partes, vedadas modificações unilaterais que resultem em prejuízos diretos ou indiretos ao(à) EMPREGADO(A), nos termos do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento pontual de cláusulas ou obrigações contratuais não constituirá renúncia, perdão tácito, novação ou alteração definitiva das condições pactuadas, constituindo mera liberalidade.
§ 3º Se qualquer cláusula ou estipulação deste contrato for considerada inválida, ilegal, nula ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições permanecerão válidas, vigentes e plenamente exequíveis entre as partes.
§ 4º As partes declaram que o presente contrato de trabalho é regido pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, pela legislação trabalhista federal correlata e pelas normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional e econômica correspondente, em consonância com o art. 622 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da execução, interpretação ou extinção do presente contrato individual de trabalho que não puderem ser solucionados amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro da Vara do Trabalho da comarca de [CIDADE]/[UF], correspondente à localidade da prestação dos serviços.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS POR EXTENSO] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.
[CIDADE]/[UF], [DATA DA ASSINATURA].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o empregador seja pessoa jurídica:
[RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR]
p.p. [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]
[ASSINATURA DO EMPREGADOR]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o empregador seja pessoa física:
[NOME DO EMPREGADOR]
[CPF DO EMPREGADOR]
[ASSINATURA DO EMPREGADOR]
[NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
[CPF DO EMPREGADO]
[ASSINATURA DO EMPREGADO]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o(a) EMPREGADO(A) não possa assinar:
[ASSINATURA A ROGO DO EMPREGADO]
[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]
CPF nº [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO]
TESTEMUNHAS:
[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]
Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]
[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]
Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]
CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]
O que é o Modelo de Contrato Individual de Trabalho CLT?
O Modelo de Contrato Individual de Trabalho CLT é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga a prestar serviços subordinados, não eventuais e remunerados a um empregador, sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Esse documento formaliza os elementos essenciais da contratação, tais como o cargo desempenhado, o local de trabalho, a remuneração pactuada, a jornada laboral e o regime de contratação adotado.
Qual é a duração máxima do contrato de experiência?
O contrato de experiência pode ter duração máxima de 90 dias. Esse prazo pode ser dividido em até dois períodos, desde que somados não ultrapassem esse limite temporal fixado na CLT.
É obrigatório reconhecer firma no contrato de trabalho CLT?
Não. A legislação trabalhista não exige o reconhecimento de firma em cartório para a validade do contrato individual de trabalho, sendo suficiente a assinatura das partes e de testemunhas.
O contrato individual de trabalho dispensa a anotação na CTPS?
Não. A celebração do contrato formal não desobriga o empregador de efetuar o devido registro da admissão na Carteira de Trabalho Digital do empregado no prazo legal de até 5 dias úteis.
Jamile Cruz 20/11/2026
Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E