Modelo de Contrato de Associação e Consultoria Jurídica

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA / ASSESSORIA JURÍDICA

De um lado, [RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU CONTRATANTE], [SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOCACIA / SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CONTRATANTE], com registro na OAB/[UF DA SECCIONAL DA SOCIEDADE] sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO NA OAB DA SOCIEDADE], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SOCIEDADE], neste ato representada por seu sócio administrador [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF DA OAB DO REPRESENTANTE] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO REPRESENTANTE] e no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], doravante denominada simplesmente CONTRATANTE ou SOCIEDADE;

E, de outro lado, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO ASSOCIADO OU CONTRATADO], [ESTADO CIVIL DO CONTRATADO], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF DA OAB DO CONTRATADO] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO CONTRATADO] e no CPF sob o nº [CPF DO CONTRATADO], com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO CONTRATADO], doravante denominado(a) simplesmente ADVOGADO ASSOCIADO ou CONTRATADO;

Com fundamento no art. 421 e seguintes do Código Civil e nos arts. 15, 17-A e 17-B da Lei Federal nº 8.906/1994, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE ASSESSORIA/CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOGADO ASSOCIADO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Do Objeto do Contrato

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica pelo ADVOGADO ASSOCIADO em favor dos clientes da SOCIEDADE, em regime de associação profissional sem vínculo de emprego, na forma dos arts. 1º, 17-A e 17-B da Lei Federal nº 8.906/1994.

§ 1º A atuação do ADVOGADO ASSOCIADO abrangerá as seguintes atividades jurídicas:

I – Consultoria e assessoria jurídica preventiva, consistente na elaboração de pareceres, opiniões legais, contratos e respostas a consultas;

II – Atuação no contencioso judicial e administrativo, mediante a redação de peças processuais, acompanhamento de prazos, realização de audiências, sustentações orais, despachos e demais atos correlatos;

III – Realização de reuniões de alinhamento com clientes e terceiros, com o objetivo de subsidiar a condução dos feitos e a formulação de teses defensivas ou postulatórias.

§ 2º Os serviços jurídicos ora contratados serão desempenhados prioritariamente na(s) área(s) de [ÁREA DE ATUAÇÃO OU ESPECIALIDADE JURÍDICA], [GERAL / DETERMINADA CAUSA / DETERMINADO RAMO DO DIREITO], podendo estender-se a outras matérias correlatas conforme a necessidade das demandas sob patrocínio da SOCIEDADE.

§ 3º A representação processual e extrajudicial será formalizada mediante instrumento de procuração outorgado diretamente pelos clientes à SOCIEDADE e/ou aos advogados que a integram, outorgando-se poderes conjuntamente ou por meio de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, na forma do art. 5º e do art. 26 da Lei Federal nº 8.906/1994.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a atuação seja delimitada a processos ou projetos específicos:

§ 4º A prestação dos serviços restringir-se-á à condução do(s) processo(s) ou projeto(s) identificado(s) como [IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS OU PROJETOS ESPECÍFICOS], cessando as atribuições com o cumprimento integral do escopo pactuado.

Da Autonomia Técnica e Ausência de Vínculo Empregatício

CLÁUSULA SEGUNDA – DA AUTONOMIA TÉCNICA E NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO. A relação jurídica ora pactuada fundamenta-se expressamente no art. 17-A e no art. 17-B da Lei Federal nº 8.906/1994, bem como nos arts. 421, 422 e 594 do Código Civil, caracterizando-se como associação profissional autônoma de natureza estritamente civil, sem qualquer subordinação jurídica, hierárquica ou dependência econômica, não se configurando relação de emprego ou vínculo de natureza celetista entre as partes.

§ 1º O ADVOGADO ASSOCIADO exercerá suas atividades com ampla e irrestrita autonomia técnico-profissional, competindo-lhe privativamente a definição das teses jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais a serem aplicadas aos casos em que atuar, pautando-se sempre pelos preceitos éticos e normativos que regem a advocacia.

§ 2º Não haverá obrigatoriedade de cumprimento de jornada de trabalho preestabelecida ou submissão a controle de ponto, detendo o ADVOGADO ASSOCIADO plena liberdade para gerir sua rotina profissional, horários e local de execução de suas atividades, respondendo unicamente pela tempestividade, qualidade técnica, zelo e resultado dos atos e prazos que lhe forem confiados.

§ 3º A utilização eventual das instalações físicas, recursos materiais, sistemas ou ferramentas disponibilizados pela SOCIEDADE destina-se exclusivamente a viabilizar a cooperação operacional mútua no desempenho das atividades contratadas, não constituindo elemento de controle ou fiscalização funcional.

§ 4º As partes atuarão sob regime de cooperação profissional recíproca, alinhando diretrizes e estratégias gerais para a melhor consecução dos interesses dos clientes patrocinados, sem que tal alinhamento implique mitigação da autonomia técnica do ADVOGADO ASSOCIADO ou exercício de poder diretivo pela SOCIEDADE.

Das Obrigações da Sociedade / Contratante

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. Em cumprimento ao objeto do presente contrato e aos ditames dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da Lei Federal nº 8.906/1994, incumbe à SOCIEDADE:

I – Disponibilizar ao ADVOGADO ASSOCIADO a estrutura física, materiais de apoio, ferramentas de tecnologia da informação, sistemas de acompanhamento processual e bases de pesquisa jurídica necessários ao regular e eficiente desempenho dos serviços contratados;

II – Fornecer tempestivamente todos os subsídios fáticos, documentos, informações, orientações prévias e contatos com os clientes pertinentes aos casos confiados ao ADVOGADO ASSOCIADO, permitindo o adequado estudo da matéria e a formulação das estratégias jurídicas cabíveis;

III – Realizar pontual e integralmente o repasse da remuneração, participações em honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao ADVOGADO ASSOCIADO, nos estritos termos, prazos e condições pactuados neste instrumento, prestando as contas e os esclarecimentos que se fizerem necessários;

IV – Promover o protocolo e a manutenção do registro do presente Contrato de Associação perante o Conselho Seccional da OAB/[UF DA SECCIONAL DA SOCIEDADE], em cumprimento ao disposto no art. 17-B da Lei Federal nº 8.906/1994, arcando com as respectivas taxas e emolumentos regulamentares incidentes sobre tal formalidade;

V – Comunicar prontamente ao ADVOGADO ASSOCIADO qualquer alteração fática, documental ou processual informada pelos clientes ou decorrente de decisões judiciais e administrativas que guardem relação com as demandas sob sua condução;

VI – Garantir ao ADVOGADO ASSOCIADO o pleno acesso aos processos, expedientes e sistemas nos quais conste formalmente constituído ou substabelecido para atuar.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a disponibilização de estrutura física e instalações seja de caráter presencial e contínuo:

Parágrafo único. A SOCIEDADE garantirá estação de trabalho, salas para reuniões com clientes e suporte de infraestrutura nas dependências situadas na [ENDEREÇO COMPLETO DA SOCIEDADE], mediante agendamento prévio ou conforme a conveniência da cooperação profissional entre as partes.

Das Obrigações do Advogado Associado / Contratado

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ADVOGADO ASSOCIADO. No desempenho dos serviços objeto deste contrato, e em observância ao disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil e na Lei Federal nº 8.906/1994, incumbe ao ADVOGADO ASSOCIADO:

I – Executar as atividades jurídicas confiadas com o mais estrito zelo, perícia técnica, diligência, probidade e boa-fé, pautando sua conduta pelos deveres éticos e disciplinares estabelecidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – Cumprir tempestivamente todos os prazos processuais judiciais e extrajudiciais, audiências, reuniões, sustentações orais, confecção de peças, pareceres e demais atos técnicos atinentes aos feitos e consultas sob sua condução profissional;

III – Manter permanentemente ativa e regular sua inscrição profissional perante o Conselho Seccional da OAB/[UF DA OAB DO CONTRATADO], respondendo pela solvência de suas respectivas anuidades, taxas e contribuições profissionais devidas ao órgão de classe;

IV – Responsabilizar-se pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, previdenciárias e securitárias na qualidade de profissional autônomo, inclusive perante o Regime Geral de Previdência Social e os órgãos fiscais competentes, eximindo a SOCIEDADE de quaisquer responsabilidades a esse título;

V – Reportar periodicamente à SOCIEDADE e aos clientes patrocinados o andamento dos processos e consultas jurídicas a seu cargo, mantendo atualizados os relatórios, sistemas de gestão e informações necessárias ao controle e alinhamento operacional das demandas;

VI – Comunicar imediatamente à SOCIEDADE eventuais impossibilidades técnicas, conflitos de interesses, impedimentos éticos, legais ou motivos de força maior que possam interferir na regular condução dos casos ou no cumprimento de atos e prazos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja exigência de exclusividade ou limitação à captação de clientela estranha à associação:

§ 1º O ADVOGADO ASSOCIADO dedicar-se-á [COM EXCLUSIVIDADE / SEM EXCLUSIVIDADE] às demandas da SOCIEDADE no ramo de [ÁREA DE ATUAÇÃO OU ESPECIALIDADE JURÍDICA], obrigando-se a não patrocinar causas conflitantes ou concorrentes diretas com os clientes da SOCIEDADE.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o advogado associado atue também com captação direta de novos clientes para a banca:

§ 2º Competirá ao ADVOGADO ASSOCIADO informar formalmente à SOCIEDADE a entrada de novos clientes por ele captados para fins de cadastramento, verificação de conflitos de interesses e registro para a respectiva partilha de resultados.

Da Remuneração, Partilha de Honorários e Sucumbência

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO E PARTILHA DE RESULTADOS. Pela prestação dos serviços jurídicos objeto deste instrumento e em consonância com o disposto nos arts. 421 e 594 do Código Civil e nos arts. 17-A, 17-B, parágrafo único, e 22 da Lei Federal nº 8.906/1994, o ADVOGADO ASSOCIADO fará jus à remuneração e à partilha de resultados nos termos e condições a seguir convencionados.

§ 1º A retribuição devida ao ADVOGADO ASSOCIADO será composta conforme a modalidade ajustada entre as partes, compreendendo:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja fixação de remuneração fixa mensal:

I – O valor fixo mensal de [VALOR EM REAIS DA REMUNERAÇÃO FIXA], a título de remuneração base pela condução dos serviços ordinários e dedicação técnica às demandas da SOCIEDADE, a ser quitado até o [DIA DO MÊS PARA PAGAMENTO] dia útil de cada mês subsequente ao trabalhado;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja participação em percentual sobre honorários contratuais ou de êxito:

II – O percentual de [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS]% sobre o valor líquido dos honorários contratuais e/ou de êxito efetivamente adimplidos pelos clientes nos processos, pareceres e projetos conduzidos pelo ADVOGADO ASSOCIADO;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja remuneração específica por ato praticado:

III – O valor fixo por ato realizado, correspondente a [VALOR EM REAIS POR ATO REALIZADO] por [AUDIÊNCIA / SUSTENTAÇÃO ORAL / DILIGÊNCIA ESPECÍFICA], mediante comprovação da efetiva realização do ato processual.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja previsão de partilha sobre clientes originados ou captados pelo associado:

§ 2º Em relação aos clientes originados e prospectados diretamente pelo ADVOGADO ASSOCIADO e integrados à carteira da SOCIEDADE, caberá a este a participação correspondente a [PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO POR CLIENTE CAPTADO]% sobre os honorários contratuais líquidos auferidos pela SOCIEDADE em razão de tais contratos.

CLÁUSULA SEXTA – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados judicialmente nas demandas em que houver a efetiva e comprovada atuação do ADVOGADO ASSOCIADO, nos termos do art. 22 e do art. 24 da Lei Federal nº 8.906/1994, serão partilhados entre as partes da seguinte forma:

I – [PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA DO ASSOCIADO]% do montante líquido dos honorários sucumbenciais efetivamente levantados ou recebidos pertencerá ao ADVOGADO ASSOCIADO;

II – [PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA DA SOCIEDADE]% do montante líquido dos honorários sucumbenciais efetivamente levantados ou recebidos pertencerá à SOCIEDADE.

§ 1º Na hipótese de atuação conjunta de mais de um advogado na mesma demanda judicial, a parcela cabível ao conjunto de profissionais associados será dividida proporcionalmente à complexidade e à extensão dos atos praticados por cada um, consoante alinhamento prévio entre as partes.

§ 2º O direito à percepção dos honorários de sucumbência fica estritamente condicionado ao efetivo recebimento e liquidação dos valores pela SOCIEDADE ou por levantamento judicial, não gerando direito a adiantamento ou pagamento prévio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Os repasses de honorários contratuais, participações em resultados e verbas sucumbenciais devidos ao ADVOGADO ASSOCIADO serão realizados no prazo de até [NÚMERO DE DIAS PARA REPASSE] dias úteis contados da data da efetiva compensação dos respectivos valores na conta bancária da SOCIEDADE.

§ 1º O pagamento de qualquer verba remuneratória será efetuado mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE], em conta de titularidade do ADVOGADO ASSOCIADO, mantida perante a instituição financeira [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA], conta [NÚMERO DA CONTA CORRENTE OU CHAVE PIX].

§ 2º Juntamente com o repasse financeiro, a SOCIEDADE disponibilizará relatório descritivo e demonstrativo de prestação de contas discriminando a origem dos recebimentos, os clientes, os números de processos respectivos, as deduções tributárias legais incidentes e o montante líquido transferido.

§ 3º As partes reconhecem expressamente que sobre os valores brutos recebidos dos clientes serão deduzidos os tributos legalmente devidos pela SOCIEDADE para a apuração da base líquida de cálculo da partilha ora estipulada.

Do Reembolso de Despesas e Custas Processuais

CLÁUSULA OITAVA – DO REEMBOLSO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. As despesas extraordinárias estritamente necessárias ao desempenho das atividades jurídicas confiadas ao ADVOGADO ASSOCIADO, compreendendo custas processuais, taxas judiciárias, emolumentos cartorários, despesas com viagens, passagens, hospedagem, alimentação fora do domicílio profissional, deslocamentos terrestres, obtenção de certidões e contratação de correspondentes jurídicos, não integram a remuneração contratual e serão suportadas pelos respectivos clientes patrocinados ou pela SOCIEDADE, na forma estabelecida nesta cláusula.

§ 1º As custas e despesas processuais ordinárias dos processos deverão ser solicitadas preferencialmente via adiantamento direto pelo cliente patrocinado ou pela SOCIEDADE, cabendo ao ADVOGADO ASSOCIADO formular o requerimento de provisão de fundos com antecedência mínima de [NÚMERO DE DIAS DE ANTECEDÊNCIA] dias úteis da data fatal do ato ou vencimento da guia.

§ 2º Em situações de urgência ou quando expressamente autorizado pela SOCIEDADE, caso o ADVOGADO ASSOCIADO venha a adiantar recursos próprios para o custeio de atos, diligências ou despesas processuais em favor das causas patrocinadas, fará jus ao integral ressarcimento dos valores despendidos.

§ 3º Para fazer jus ao reembolso previsto no parágrafo anterior, o ADVOGADO ASSOCIADO deverá apresentar à SOCIEDADE, no prazo de até [NÚMERO DE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES] dias contados da realização da despesa, relatório circunstanciado acompanhado das respectivas notas fiscais, cupons fiscais, guias autenticadas ou comprovantes idôneos de pagamento.

§ 4º A SOCIEDADE efetuará o reembolso das despesas devidamente comprovadas e aprovadas no prazo de até [NÚMERO DE DIAS PARA REEMBOLSO] dias úteis após a entrega e validação dos respectivos comprovantes, mediante crédito na conta bancária indicada na Cláusula Sétima deste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja estipulação de parâmetros e limites específicos para despesas de viagem e deslocamento:

§ 5º As viagens intermunicipais ou interestaduais a serviço da SOCIEDADE observarão os limites de diárias e padrões de transporte e hospedagem previamente autorizados pela SOCIEDADE, correspondentes a [CRITÉRIO OU LIMITE DE DIÁRIAS / TRANSPORTE / HOSPEDAGEM], sendo vedado o reembolso de despesas de cunho estritamente pessoal ou não vinculadas à execução dos serviços jurídicos pactuados.

§ 6º Não serão objeto de reembolso despesas rotineiras de manutenção profissional e de natureza pessoal do ADVOGADO ASSOCIADO, tais como anuidade da OAB, combustível para deslocamentos cotidianos dentro da comarca sede, vestuário profissional, aquisição de equipamentos eletrônicos de uso pessoal e cursos de capacitação técnica não custeados expressamente pela SOCIEDADE.

Do Sigilo Profissional, Confidencialidade e Proteção de Dados

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO PROFISSIONAL E DA CONFIDENCIALIDADE. O ADVOGADO ASSOCIADO e a SOCIEDADE comprometem-se a guardar absoluto e rigoroso sigilo e confidencialidade sobre quaisquer dados, documentos, estratégias processuais, segredos de negócio, informações comerciais, operacionais, financeiras ou técnicas, bem como sobre fatos e circunstâncias relativas aos clientes e aos assuntos internos da SOCIEDADE a que tiverem acesso em razão deste contrato.

§ 1º O dever de sigilo e confidencialidade ora avençado possui caráter irrevogável e irretratável, permanecendo plenamente vigente durante toda a execução deste contrato e subsistindo por prazo indeterminado após a sua extinção ou rescisão por qualquer motivo.

§ 2º É terminantemente vedada a reprodução, divulgação, cessão, transferência ou utilização não autorizada de quaisquer informações ou documentos confidenciais para finalidades estranhas à prestação dos serviços jurídicos objeto deste instrumento, sob pena de responsabilização civil, disciplinar e penal.

§ 3º A obrigação de confidencialidade somente deixará de ser exigível nas hipóteses em que a revelação for expressamente autorizada pelo cliente titular da informação, for exigida por determinação judicial ou legal fundamentada, ou quando a informação já for comprovadamente de domínio público sem violação das obrigações aqui pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. As partes obrigam-se a cumprir integralmente a legislação federal aplicável à proteção de dados pessoais e privacidade em todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste instrumento.

§ 1º O ADVOGADO ASSOCIADO tratará os dados pessoais e dados pessoais sensíveis disponibilizados pela SOCIEDADE ou pelos clientes única e exclusivamente para a consecução dos objetivos deste contrato e para o regular exercício das atividades privativas da advocacia.

§ 2º As partes implementarão medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

§ 3º Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a parte que dele tiver ciência comunicará imediatamente a outra parte formalmente, informando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas de mitigação adotadas.

§ 4º Extinto o presente contrato, o ADVOGADO ASSOCIADO deverá cessar imediatamente o tratamento dos dados pessoais a que teve acesso em razão da associação, procedendo à devolução ou à eliminação segura de tais dados, ressalvadas as hipóteses de guarda estritamente necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

Do Prazo e Vigência

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA. O presente contrato entra em vigor a partir da data de sua assinatura por ambas as partes, vigorando por [PRAZO DETERMINADO / PRAZO INDETERMINADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato seja celebrado por prazo determinado:

§ 1º O contrato vigorará pelo período de [PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO], tendo como termo final a data de [DATA DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja estipulação de renovação sucessiva do prazo determinado:

§ 2º Findo o prazo determinado previsto no parágrafo anterior, o contrato poderá ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo expresso firmado pelas partes, ou renovar-se-á automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso nenhuma das partes se manifeste formalmente em sentido contrário com antecedência mínima de [NÚMERO DE DIAS DE ANTECEDÊNCIA] dias antes do término do período em curso.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato seja firmado por prazo indeterminado:

§ 3º Sendo o contrato estipulado por prazo indeterminado, as partes manterão a relação contratual ativa enquanto perdurar o mútuo interesse no desenvolvimento conjunto das atividades jurídicas, ressalvada a faculdade de resilição unilateral a qualquer tempo, mediante notificação prévia nos termos pactuados neste instrumento.

Da Rescisão e Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO IMOTIVADA E DO AVISO PRÉVIO. O presente contrato poderá ser resilido unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem necessidade de justa causa, mediante notificação formal, escrita e inequívoca encaminhada à outra parte com antecedência mínima de [NÚMERO DE DIAS DE ANTECEDÊNCIA] dias.

§ 1º Durante o curso do prazo do aviso prévio, as partes manterão a integral prestação dos serviços e os repasses financeiros ordinários, procedendo ao planejamento ordenado do encerramento das atividades e à transição das demandas em andamento.

§ 2º É facultado à SOCIEDADE dispensar o ADVOGADO ASSOCIADO do cumprimento efetivo do aviso prévio no ambiente físico ou digital do escritório, mantida a obrigação de repasse dos valores e honorários a que o profissional fizer jus até o término formal do período.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO MOTIVADA POR JUSTA CAUSA. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, por qualquer das partes, de forma imediata e sem a necessidade de concessão de aviso prévio ou interpelação prévia, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses:

I – descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas e obrigações estipuladas neste contrato;

II – prática de infração ético-disciplinar capitulada no Estatuto da Advocacia e da OAB ou no Código de Ética e Disciplina, devidamente apurada ou que comprometa a idoneidade profissional;

III – suspensão definitiva, cancelamento ou impedimento do exercício profissional da advocacia imposto pelos órgãos competentes da OAB;

IV – violação dos deveres de sigilo profissional, confidencialidade e proteção de dados estipulados neste instrumento;

V – conduta desidiosa, omissiva ou culposa reiterada na condução dos prazos processuais e interesses dos clientes confiados;

VI – prática de concorrência desleal, captação ilícita de clientela ou desvio direto de clientes pertencentes à SOCIEDADE;

VII – falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSIÇÃO, SUBSTABELECIMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ocorrendo a extinção ou rescisão do contrato por qualquer motivo, o ADVOGADO ASSOCIADO obriga-se a realizar a imediata e regular transição de todos os trabalhos, processos e projetos sob sua condução.

§ 1º O ADVOGADO ASSOCIADO apresentará relatório circunstanciado contendo o estado atualizado de todos os processos judiciais e administrativos sob sua responsabilidade, acompanhado do rol de prazos em aberto, audiências designadas e diligências pendentes.

§ 2º O ADVOGADO ASSOCIADO formalizará, de imediato, os competentes substabelecimentos sem reserva de poderes em favor dos advogados indicados pela SOCIEDADE, ou procederá à renúncia expressa dos mandatos outorgados nos termos do art. 5º da Lei nº 8.906/1994, conforme determinação da SOCIEDADE.

§ 3º O ADVOGADO ASSOCIADO restituirá à SOCIEDADE, no prazo improrrogável de até [NÚMERO DE DIAS DE ANTECEDÊNCIA] dias contados do término das atividades, todos os documentos físicos, cópias de processos, relatórios, credenciais eletrônicas de acesso, bens móveis, equipamentos e demais materiais de propriedade da SOCIEDADE ou de seus clientes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES E SUCUMBÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO. A rescisão contratual não prejudica o direito do ADVOGADO ASSOCIADO ao recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais decorrentes dos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento da associação.

§ 1º A apuração dos honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes de demandas que venham a ser julgadas procedentes ou exitosas após a rescisão contratual observará o critério da proporcionalidade da atuação técnica exercida pelo ADVOGADO ASSOCIADO durante a vigência da associação, nos termos do art. 22 e do art. 24 da Lei nº 8.906/1994.

§ 2º A SOCIEDADE manterá o dever de prestar contas e repassar ao ADVOGADO ASSOCIADO a cota-parte que lhe couber sobre os êxitos e sucumbências recebidos, no prazo de até [NÚMERO DE DIAS PARA REPASSE] dias úteis após o efetivo levantamento e ingresso financeiro dos valores nos cofres da SOCIEDADE, mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX / DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE] na conta indicada neste contrato.

Das Penalidades e Multa Contratual

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA CLÁUSULA PENAL E DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO. O descumprimento injustificado de quaisquer das cláusulas, prazos, obrigações ou condições estabelecidas neste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de natureza não compensatória equivalente a [VALOR EM REAIS DA MULTA CONTRATUAL / PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO] em favor da parte prejudicada, sem prejuízo da rescisão motivada do ajuste.

§ 1º A exigibilidade da multa prevista no caput dar-se-á mediante prévia notificação formal à parte inadimplente para que cesse ou justifique o descumprimento no prazo improrrogável de [NÚMERO DE DIAS PARA REGULARIZAÇÃO] dias, restando a penalidade plenamente devida e constituída em mora caso a obrigação não seja sanada no referido interregno.

§ 2º Em caso de mora ou atraso injustificado no repasse financeiro de honorários, sucumbência ou reembolsos devidos pela SOCIEDADE, incidirá sobre o montante em atraso a atualização monetária pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA] sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES GRAVES, QUEBRA DE SIGILO E ABANDONO. Sem prejuízo da resolução imediata deste contrato e da incidência da multa da cláusula anterior, a prática de condutas comissivas ou omissivas de gravidade qualificada sujeitará o infrator às penalidades específicas a seguir dispostas:

I – a violação comprovada dos deveres de sigilo profissional, confidencialidade ou proteção de dados pessoais implicará a incidência imediata de multa específica no valor de [VALOR EM REAIS POR VIOLAÇÃO DE SIGILO], sem prejuízo do ressarcimento integral dos prejuízos materiais e morais causados à SOCIEDADE ou a terceiros;

II – o abandono injustificado de causas, a ausência imotivada a audiências devidamente designadas ou a perda culposa de prazos fatais pelo ADVOGADO ASSOCIADO ensejará a aplicação de multa no montante de [VALOR EM REAIS POR ABANDONO OU PERDA DE PRAZO], além do dever de indenizar eventuais condenações e prejuízos suportados pelo cliente ou pela SOCIEDADE em decorrência do evento lesivo;

III – a prática de desvio direto de clientes ou concorrência desleal sujeitará o infrator à retenção e repasse compulsório à SOCIEDADE de todos os proveitos econômicos auferidos com as causas desviadas, além de multa equivalente a [VALOR EM REAIS POR CAPTAÇÃO INDEVIDA / PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS CAPTADOS].

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PERDAS E DANOS SUPLEMENTARES. O pagamento das multas convencionadas neste instrumento não elide o direito da parte inocente de exigir a reparação integral por perdas e danos suplementares, caso os prejuízos efetivamente sofridos e demonstrados excedam o montante da sanção pecuniária estipulada.

Parágrafo único. A exigência das penalidades contratuais não exclui as sanções ético-disciplinares eventualmente cabíveis perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nem afasta as responsabilidades civis e penais decorrentes dos atos praticados.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS E CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO. A eventual declaração de nulidade, anulabilidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas ou disposições deste contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais estipulações, as quais permanecerão plenamente vigentes e exigíveis entre as partes, em observância aos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Parágrafo único. Na hipótese de qualquer disposição deste instrumento vir a ser considerada inexequível ou nula por autoridade administrativa ou judicial competente, as partes comprometem-se a negociar de boa-fé cláusula substitutiva válida que alcance, no limite do direito aplicável, a finalidade jurídica e econômica originalmente pretendida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. O presente contrato é celebrado em caráter estritamente pessoal em relação ao ADVOGADO ASSOCIADO, sendo vedada a qualquer das partes a cessão, transferência ou sub-rogação, total ou parcial, dos direitos e obrigações dele decorrentes sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA TOLERÂNCIA E NÃO NOVAÇÃO. A abstenção do exercício de quaisquer direitos, prerrogativas ou faculdades conferidos por este contrato ou pela legislação aplicável, bem como a eventual tolerância com atrasos ou descumprimentos de obrigações de parte a parte, constituirão mera liberalidade, não implicando novação contratual, renúncia a direitos, modificação das cláusulas pactuadas ou precedente invocável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO REGISTRO E AVERBAÇÃO PERANTE A OAB. Em estrito cumprimento ao art. 17-B da Lei nº 8.906/1994, o presente contrato de associação será levado a registro e arquivamento perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de [UF DA SECCIONAL DA SOCIEDADE], para que produza todos os efeitos jurídicos e legais cabíveis.

§ 1º Incumbirá à SOCIEDADE protocolar o instrumento perante a respectiva Seccional da OAB no prazo de até [NÚMERO DE DIAS PARA REGULARIZAÇÃO] dias contados da assinatura deste contrato, fornecendo ao ADVOGADO ASSOCIADO cópia da comprovação do protocolo e da respectiva homologação ou registro.

§ 2º Eventuais taxas, emolumentos ou despesas decorrentes do registro e arquivamento do presente contrato perante a OAB serão suportados integralmente pela SOCIEDADE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Todas as comunicações, notificações, avisos ou interpelações decorrentes deste contrato deverão ser efetuados por escrito e encaminhados mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica dirigida aos endereços e canais oficiais informados pelas partes no preâmbulo deste instrumento.

Do Foro e Solução de Conflitos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA MEDIAÇÃO E SOLUÇÃO CONSENSUAL. As partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver amigavelmente e de boa-fé, na conformidade do art. 422 do Código Civil, qualquer dúvida, divergência, controvérsia ou conflito decorrente da interpretação, execução ou rescisão do presente instrumento.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes optem pelo procedimento prévio perante órgão de conciliação da entidade de classe:

§ 1º Não havendo solução amigável direta entre as partes, a controvérsia poderá ser submetida previamente à Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Seccional da OAB de [UF DA SECCIONAL DA SOCIEDADE], com o propósito de viabilizar a composição amigável do litígio antes do ajuizamento de qualquer medida contenciosa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO DE ELEIÇÃO. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato ou de sua execução que não sejam solucionadas consensualmente, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia inequívoca a qualquer outro foro, por mais privilegiado ou especial que seja ou venha a ser.

Do Fechamento e Assinaturas

E, por estarem justas, acordadas e devidamente compromissadas com os termos, cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, as partes declaram que leram, compreenderam e aceitam integralmente o presente contrato, firmando-o em [NÚMERO DE VIAS DO CONTRATO] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias a tudo presentes, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes optem pela celebração por meio eletrônico ou digital:

As partes declaram expressamente a validade, eficácia e plena integridade da celebração deste instrumento em formato digital, mediante o uso de assinaturas eletrônicas ou certificação digital, reconhecendo o presente documento eletrônico como título executivo extrajudicial plenamente válido e exequível.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE]

[RAZÃO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU CONTRATANTE]

Por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE]

OAB/[UF DA OAB DO REPRESENTANTE] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO REPRESENTANTE]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE]

[ASSINATURA DO ADVOGADO ASSOCIADO]

[ASSINATURA DO ADVOGADO ASSOCIADO OU CONTRATADO]

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO ASSOCIADO OU CONTRATADO]

OAB/[UF DA OAB DO CONTRATADO] sob o nº [NÚMERO DA OAB DO CONTRATADO]

CPF nº [CPF DO CONTRATADO]

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 2]