Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA [CÍVEL / DA FAZENDA PÚBLICA / DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO EXEQUENTE], [ESTADO CIVIL], advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]/[UF DA OAB], com inscrição no CPF sob o nº [CPF DO ADVOGADO EXEQUENTE], portador(a) do RG nº [RG DO ADVOGADO EXEQUENTE], com endereço profissional na [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO EXEQUENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO EXEQUENTE], atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 85, § 1º, 513, § 1º, 516, inciso II, 523 e 524 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, requerer o presente

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

em face de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EXECUTADO], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG DO EXECUTADO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO EXECUTADO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

Da Constituição do Título Judicial

No curso da fase de conhecimento dos presentes autos, sobreveio a prolação de sentença que julgou os pedidos formulados na demanda e, por força do princípio da sucumbência, condenou a parte vencida, ora Executada, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, ora Exequente, fixados no percentual de [PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS] sobre o [VALOR DA CONDENAÇÃO / PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO / VALOR ATUALIZADO DA CAUSA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Em grau recursal, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que manteve a condenação sucumbencial imposta e majorou os honorários advocatícios para o percentual de [PERCENTUAL MAJORADO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS].

A referida decisão judicial transitou em julgado em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO], conforme certidão expedida nos autos, restando plenamente constituído o título executivo judicial em obrigação certa, líquida e exigível de pagar quantia, decorrente da condenação imposta a [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], autorizando a deflagração da presente fase processual executiva.

Da Pretensão Executiva

A pretensão executiva ora deduzida encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico pátrio, consubstanciando-se na cobrança forçada de obrigação consagrada em título executivo judicial, o qual reveste-se dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Com efeito, a obrigação é perfeitamente certa quanto à sua existência e ao seu objeto delimitado no título exequendo, consistente no dever de pagar quantia pecuniária a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos exclusivamente ao(à) patrono(a), nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a obrigação é plenamente exigível em virtude do advento do trânsito em julgado e da ausência de adimplemento voluntário por parte de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO].

A liquidez do crédito resta devidamente instrumentalizada pela memória discriminada e atualizada do cálculo anexa a esta peça, elaborada em estrita observância aos parâmetros fixados pelo artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando o valor principal originário, a aplicação de correção monetária pelo índice [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], com termo inicial em [DATA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA], e a incidência de juros moratórios à taxa de [TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS], computados a partir de [DATA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA], resultando no montante global exequendo de R$ [VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO] ([VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO POR EXTENSO]).

Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, impõe-se a intimação da parte devedora para satisfazer integralmente o débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se expressamente que, findo o aludido prazo sem a comprovação do pagamento voluntário, incidirá de pleno direito sobre o valor do débito a multa processual de 10% (dez por cento), cumulada com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) próprios da fase de cumprimento de sentença, ex vi do artigo 523, § 1º, e do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, autorizando-se a imediata prática de atos de expropriação patrimonial e penhora.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o título executivo judicial tenha fixado astreintes ou penalidade específica pelo descumprimento de obrigação originária:

O montante exequendo engloba, igualmente, o valor decorrente da penalidade pecuniária fixada no título executivo judicial no montante de R$ [VALOR DA MULTA COMINATÓRIA] ([VALOR DA MULTA COMINATÓRIA POR EXTENSO]), em razão do descumprimento verificado na fase própria.

Dos Requerimentos

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento e o regular processamento do presente cumprimento definitivo de sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo;

b) a intimação de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO], na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pelos demais meios previstos em lei, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ [VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO] ([VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO POR EXTENSO]), acrescida de custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma da lei processual;

c) não havendo o pagamento voluntário tempestivo, a imediata incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase executiva, determinando-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de [NOME COMPLETO DO EXECUTADO] por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, até o limite do montante integral e atualizado da execução;

d) restando infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros, a realização de pesquisas e a penhora de outros bens integrantes do patrimônio da parte devedora suficientes para a integral garantia e satisfação do crédito exequendo;

e) a fixação e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, inclusive com a observância das diligências cabíveis pelo oficial de justiça caso não sejam localizados bens imediatamente penhoráveis;

f) a expedição de alvará judicial ou de ordem de transferência bancária para o levantamento dos valores adimplidos ou penhorados diretamente em favor do(a) patrono(a) exequente, mediante depósito na conta de titularidade de [NOME COMPLETO DO ADVOGADO EXEQUENTE], mantida no Banco [NOME DO BANCO], Agência [NÚMERO DA AGÊNCIA], Conta Corrente [NÚMERO DA CONTA CORRENTE], chave PIX [CHAVE PIX];

g) a condenação da parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da presente fase de cumprimento de sentença.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO] ([VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO POR EXTENSO]).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO EXEQUENTE]
[NOME COMPLETO DO ADVOGADO EXEQUENTE]
OAB/[UF DA OAB] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]