Modelo de Contrato de Mandato

CONTRATO DE MANDATO

Por este instrumento particular de mandato, regido pelo art. 653 e demais disposições aplicáveis do Código Civil brasileiro, de um lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandante seja pessoa física:

MANDANTE: [NOME COMPLETO DO MANDANTE], [NACIONALIDADE DO MANDANTE], [ESTADO CIVIL DO MANDANTE], [PROFISSÃO DO MANDANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO MANDANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO MANDANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO MANDANTE], com endereço eletrônico em [E-MAIL DO MANDANTE];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandante seja pessoa jurídica:

MANDANTE: [RAZÃO SOCIAL DO MANDANTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO MANDANTE], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO MANDANTE], com endereço eletrônico em [E-MAIL DO MANDANTE], neste ato representada por seu [REPRESENTANTE LEGAL DO MANDANTE], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO MANDANTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO MANDANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO MANDANTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO MANDANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO MANDANTE], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO MANDANTE]; e, de outro lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandatário seja pessoa física:

MANDATÁRIO: [NOME COMPLETO DO MANDATÁRIO], [NACIONALIDADE DO MANDATÁRIO], [ESTADO CIVIL DO MANDATÁRIO], [PROFISSÃO DO MANDATÁRIO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO MANDATÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO MANDATÁRIO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO MANDATÁRIO], com endereço eletrônico em [E-MAIL DO MANDATÁRIO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandatário seja pessoa jurídica:

MANDATÁRIO: [RAZÃO SOCIAL DO MANDATÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO MANDATÁRIO], com sede na [ENDEREÇO DA SEDE DO MANDATÁRIO], com endereço eletrônico em [E-MAIL DO MANDATÁRIO], neste ato representada por seu [REPRESENTANTE LEGAL DO MANDATÁRIO], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO];

Têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Mandato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Do Objeto do Contrato

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. O presente contrato tem por objeto a outorga de poderes pelo MANDANTE ao MANDATÁRIO para que este, em nome, por conta e no interesse daquele, pratique os atos e realize os negócios jurídicos necessários para [DESCRIÇÃO DO OBJETO DO MANDATO], em conformidade com o disposto no art. 653 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandato tenha por objeto a gestão e administração geral de bens ou interesses:

§ 1º O MANDATÁRIO assume a administração dos seguintes bens e interesses do MANDANTE: [DESCRIÇÃO DOS BENS OU INTERESSES ADMINISTRADOS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandato seja outorgado para a consecução de negócio jurídico determinado e específico:

§ 2º A atuação do MANDATÁRIO fica adstrita à celebração e aos atos preparatórios, executórios e complementares relativos ao seguinte negócio jurídico: [ESPECIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DETERMINADO], nos termos do art. 660 do Código Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. Para a fiel execução do objeto deste contrato perante terceiros, o MANDANTE outorga ao MANDATÁRIO, em documento apartado, o competente instrumento de procuração, na forma do art. 653, segunda parte, e do art. 654 do Código Civil, cujos limites e poderes observam estritamente o disposto neste instrumento.

Dos Poderes Conferidos

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTENSÃO DOS PODERES. O MANDATÁRIO exercerá as atribuições conferidas pelo presente contrato estritamente dentro dos limites pactuados, nos termos do art. 661 do Código Civil, dividindo-se os poderes conforme a sua natureza:

§ 1º Compreendem-se como poderes gerais de administração ordinária aqueles indispensáveis à conservação, manutenção, gestão e proteção dos bens e interesses descritos neste instrumento, incluindo receber correspondências, requerer certidões, efetuar pagamentos rotineiros, gerenciar contratos existentes e praticar todos os atos de mera conservação patrimonial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham sido conferidos poderes especiais e expressos ao mandatário:

§ 2º Para a realização de atos que exorbitem da administração ordinária, em observância ao § 1º do art. 661 do Código Civil, são outorgados ao MANDATÁRIO poderes especiais e expressos para [DISCRIMINAÇÃO DOS PODERES ESPECIAIS CONFERIDOS], podendo, exclusivamente para as finalidades deste contrato:

I – alienar, comprar, prometer comprar ou vender, ceder ou gravar de ônus reais os bens expressamente autorizados;

II – transigir, firmar acordos e composições amigáveis, observado o art. 661, § 2º, do Código Civil;

III – dar e receber quitação, emitir e assinar recibos, firmar termos de encerramento e liberação de obrigações;

IV – representar o MANDANTE perante órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias, cartórios de notas e de registro de imóveis, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

CLÁUSULA QUARTA – DOS LIMITES E VEDAÇÕES. É expressamente vedado ao MANDATÁRIO praticar qualquer ato em desacordo com as instruções transmitidas pelo MANDANTE ou que exceda os poderes conferidos neste contrato e no respectivo instrumento de procuração.

Parágrafo único. Os atos praticados pelo MANDATÁRIO com extrapolação dos limites do mandato ou em inobservância às orientações do constituinte sujeitam o MANDATÁRIO à responsabilidade por eventuais perdas e danos, sem prejuízo da validade dos atos perante terceiros de boa-fé, nos termos do art. 667 e art. 679 do Código Civil.

Da Remuneração ou Gratuidade

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandato seja estipulado a título gratuito:

CLÁUSULA QUINTA – DA GRATUIDADE. O presente mandato é conferido a título gratuito, não sendo devida qualquer retribuição, remuneração ou honorários pelo MANDANTE ao MANDATÁRIO pela prática dos atos objeto deste contrato, sem prejuízo do direito ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas para a sua execução, nos termos da lei.

§ 0º Presume-se oneroso o mandato quando o seu objeto corresponder a atos próprios da profissão, ofício ou atividade habitual do MANDATÁRIO.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandato seja estipulado a título oneroso:

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO. Pela execução dos atos e serviços previstos neste contrato, o MANDANTE pagará ao MANDATÁRIO a remuneração certa e ajustada correspondente a [VALOR DA REMUNERAÇÃO], nos termos do art. 676 do Código Civil.

§ 1º O pagamento da remuneração ajustada será efetuado mediante [FORMA DE PAGAMENTO], [CONDIÇÃO DE VENCIMENTO / PERIODICIDADE DO PAGAMENTO], com vencimento no dia [DIA DO VENCIMENTO] de cada período ou em até [PRAZO PARA PAGAMENTO] contados da [MARCO TEMPORAL PARA PAGAMENTO].

§ 2º O MANDANTE é obrigado a pagar ao MANDATÁRIO a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo comprovada culpa do MANDATÁRIO, nos termos do art. 676 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja reajuste periódico da remuneração:

§ 3º A remuneração fixada em parcelas periódicas será reajustada a cada [PERIODICIDADE DO REAJUSTE], com base na variação acumulada do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo legalmente.

§ 4º Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela da remuneração, incidirá sobre o valor em débito multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA], juros de mora de [PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA] ao mês e correção monetária apurada pelo [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] até a data do efetivo pagamento.

Do Substabelecimento

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o substabelecimento seja expressamente vedado:

CLÁUSULA SEXTA – DA VEDAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO. É expressamente vedado ao MANDATÁRIO substabelecer, a qualquer título, no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, os direitos, faculdades e poderes que lhe foram conferidos pelo presente contrato e pela respectiva procuração, devendo o encargo ser desempenhado em caráter estritamente pessoal.

Parágrafo único. Caso o MANDATÁRIO se faça substituir na execução do mandato em inobservância à proibição estabelecida nesta cláusula, responderá perante o MANDANTE por todos os prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que decorrentes de caso fortuito, salvo se provar que o evento teria sobrevindo mesmo que não houvesse ocorrido o substabelecimento, nos termos do art. 667, § 1º, do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o substabelecimento seja autorizado com indicação expressa do substituto pelo mandante:

CLÁUSULA SEXTA – DO SUBSTABELECIMENTO COM INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO. Fica o MANDATÁRIO expressamente autorizado a substabelecer os poderes outorgados por este instrumento, [REGIME DE RESERVA DE PODERES], exclusivamente em favor de [NOME COMPLETO DO SUBSTABELECIDO], [NACIONALIDADE DO SUBSTABELECIDO], [ESTADO CIVIL DO SUBSTABELECIDO], [PROFISSÃO DO SUBSTABELECIDO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO SUBSTABELECIDO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SUBSTABELECIDO].

§ 1º O substabelecimento poderá ser formalizado mediante instrumento particular, nos termos do art. 655 do Código Civil.

§ 2º Havendo indicação expressa do substituto pelo MANDANTE, o MANDATÁRIO não responderá pelos atos praticados pelo substabelecido, salvo se tiver conhecimento de circunstância superveniente que torne a pessoa indicada manifestamente inidônea ou incapaz para a gestão do negócio e deixar de comunicar o fato de imediato ao constituinte.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o substabelecimento seja autorizado genericamente (com ou sem reserva de poderes):

CLÁUSULA SEXTA – DA AUTORIZAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. Fica o MANDATÁRIO autorizado a substabelecer a terceiros, no todo ou em parte, os poderes decorrentes deste contrato e da respectiva procuração, [REGIME DE RESERVA DE PODERES].

§ 1º O substabelecimento poderá ser realizado por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido conferido por instrumento público, em observância ao art. 655 do Código Civil.

§ 2º O MANDATÁRIO deverá empregar toda a sua diligência e prudência na escolha do substituto, respondendo perante o MANDANTE caso substabeleça a pessoa notoriamente inidônea ou de capacidade duvidosa para o desempenho das atribuições delegadas, bem como por culpa sua ou daquele a quem transferir os atos, na forma do caput do art. 667 do Código Civil.

§ 3º O MANDATÁRIO obriga-se a comunicar formalmente ao MANDANTE, no prazo de até [PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO], a efetivação de qualquer substabelecimento, fornecendo a qualificação completa do substabelecido e a exata extensão dos poderes delegados.

Das Obrigações e Responsabilidades do Mandatário

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DEVERES DO MANDATÁRIO. O MANDATÁRIO obriga-se a desempenhar com zelo, probidade e boa-fé todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato, competindo-lhe especialmente:

I – aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato e na condução dos negócios e interesses do MANDANTE, nos termos do art. 667, caput, do Código Civil;

II – observar estritamente as instruções e diretrizes fornecidas pelo MANDANTE, não podendo delas desviar-se sob qualquer pretexto, ressalvada expressa anuência prévia e por escrito;

III – manter o MANDANTE formal e tempestivamente informado acerca do andamento dos atos, negócios e tratativas sob sua gestão, comunicando de imediato qualquer fato relevante, imprevisto ou intercorrência capaz de alterar o curso da execução do encargo;

IV – transferir e repassar ao MANDANTE todas as vantagens, rendimentos, frutos, valores, bens e direitos provenientes do exercício do mandato, por qualquer título auferidos, nos termos do art. 668 do Código Civil;

V – guardar absoluto sigilo sobre dados, documentos, estratégias e informações confidenciais a que tiver acesso em razão do presente mandato, não os utilizando em proveito próprio ou de terceiros;

VI – concluir negócio já iniciado, ainda que ciente da morte, interdição ou mudança de estado do MANDANTE, caso haja fundado perigo na demora, em observância ao art. 674 do Código Civil.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO. O MANDATÁRIO responderá civilmente perante o MANDANTE e terceiros por quaisquer prejuízos, perdas e danos decorrentes de sua atuação no âmbito deste contrato.

§ 1º O MANDATÁRIO indenizará integralmente o MANDANTE por todos os prejuízos materiais e danos que lhe causar por culpa, dolo, negligência, imprudência, imperícia ou excesso dos poderes conferidos, nos termos do art. 667 do Código Civil.

§ 2º Caso o MANDATÁRIO contrarie as instruções recebidas, o MANDANTE permanecerá vinculado perante terceiros com quem o MANDATÁRIO tiver contratado desde que não ultrapassados os limites dos poderes outorgados, assistindo ao MANDANTE o direito de regresso e indenização por perdas e danos em face do MANDATÁRIO em razão da inobservância de suas determinações, na forma do art. 679 do Código Civil.

§ 3º O MANDATÁRIO não responderá pelos prejuízos que decorrerem estritamente do cumprimento fiel das ordens e instruções emanadas do MANDANTE, ressalvada a prática de atos manifestamente ilícitos.

Da Prestação de Contas

CLÁUSULA NONA – DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. O MANDATÁRIO é expressamente obrigado a dar contas de sua gerência ao MANDANTE, transferindo-lhe integralmente as vantagens, valores, frutos e rendimentos auferidos no exercício do mandato, sob qualquer título, na conformidade do art. 668 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a prestação de contas seja periódica no curso da administração contínua:

§ 1º A prestação de contas será realizada em periodicidade [PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS], devendo ser apresentada ao MANDANTE até o dia [DIA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS] do mês subsequente ao período de apuração.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a prestação de contas ocorra após a conclusão de cada ato ou negócio:

§ 1º O MANDATÁRIO prestará contas formalmente ao MANDANTE no prazo de até [PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ATO] contados da conclusão de cada ato, contrato ou negócio jurídico específico praticado em nome do constituinte.

§ 2º Em qualquer hipótese, a prestação de contas final e definitiva será obrigatoriamente apresentada pelo MANDATÁRIO no prazo de até [PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL] contados da extinção do mandato, seja pelo término do prazo, pela conclusão total do objeto, por revogação ou por renúncia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FORMA E DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A prestação de contas dar-se-á por escrito, de forma clara, discriminada e mercantil, acompanhada do respectivo relatório circunstanciado de atos e despesas.

§ 1º O MANDATÁRIO instruirá a prestação de contas com a totalidade das primeiras vias de notas fiscais, recibos, comprovantes bancários de pagamento, extratos, contratos e demais documentos originais comprobatórios das receitas auferidas e dos desembolsos efetuados na gerência do mandato.

§ 2º A entrega do relatório de contas e dos documentos comprobatórios poderá ser realizada por [FORMA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS], com confirmação de recebimento pelo MANDANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ANÁLISE, APROVAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO. Recebida a prestação de contas com todos os documentos pertinentes, o MANDANTE disporá do prazo de até [PRAZO PARA ANÁLISE E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS] para examinar os demonstrativos, aprovar as contas ou apresentar impugnação fundamentada e por escrito.

§ 1º Havendo impugnação de itens ou apontamento de inconsistências, o MANDATÁRIO terá o prazo de [PRAZO PARA ESCLARECIMENTO PELO MANDATÁRIO] para prestar esclarecimentos, retificar os lançamentos ou exibir documentação complementar.

§ 2º Constatada a existência de saldo credor em favor do MANDANTE, o MANDATÁRIO efetuará o respectivo repasse ou depósito no prazo improrrogável de até [PRAZO PARA REPASSE DE SALDO AO MANDANTE] contados da aprovação das contas ou da constatação do saldo, sob pena de incidência de juros de mora e correção monetária na forma da legislação aplicável.

§ 3º Transcorrido o prazo fixado no caput sem qualquer manifestação formal do MANDANTE, presumir-se-ão aprovadas e quitadas as contas apresentadas exclusivamente no tocante aos lançamentos estritamente informados e documentalmente comprovados, sem prejuízo da responsabilidade do MANDATÁRIO por eventuais omissões, vícios ocultos ou simulações.

Das Obrigações e Reembolso de Despesas pelo Mandante

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MANDANTE. Cumpre ao MANDANTE, para a regular execução do presente contrato:

I – satisfazer pontualmente todas as obrigações contraídas pelo MANDATÁRIO em seu nome, na conformidade do mandato conferido e dentro dos limites dos poderes outorgados, nos termos do art. 675 do Código Civil;

II – fornecer ao MANDATÁRIO todas as informações, instruções claras, documentos, certidões e subsídios indispensáveis ao regular desempenho dos atos delegados;

III – pagar a remuneração acordada ao MANDATÁRIO, quando onerosa a contratação, na forma e nos prazos estipulados neste instrumento;

IV – praticar todos os atos de colaboração que dependam exclusivamente de sua esfera pessoal ou patrimonial para viabilizar o cumprimento do objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADIANTAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS. As despesas ordinárias e extraordinárias necessárias à fiel execução do mandato correrão por conta exclusiva do MANDANTE.

§ 1º O MANDANTE é obrigado a adiantar a importância dos fundos e despesas indispensáveis à execução do mandato sempre que o MANDATÁRIO lho solicitar fundamentadamente, nos termos da segunda parte do art. 675 do Código Civil, efetuando a disponibilização dos valores no prazo de até [PRAZO PARA ADIANTAMENTO DE DESPESAS] contados do recebimento formal do pedido.

§ 2º Na hipótese de o MANDATÁRIO adiantar, com recursos próprios, despesas comprovadamente necessárias, urgentes ou previamente autorizadas para o cumprimento do mandato, o MANDANTE fica obrigado a ressarci-las integralmente no prazo de até [PRAZO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS] contados da apresentação dos respectivos comprovantes fiscais ou recibos idôneos.

§ 3º É devido o ressarcimento das despesas e o pagamento da remuneração ajustada ainda que o negócio jurídico ou ato não surta o efeito esperado, salvo comprovada culpa ou dolo do MANDATÁRIO, nos termos do art. 676 do Código Civil.

§ 4º Não serão reembolsadas as despesas suntuárias, voluptuárias ou efetuadas em manifesto excesso de poderes, salvo se expressa e posteriormente ratificadas pelo MANDANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AO MANDATÁRIO. O MANDANTE obriga-se a ressarcir o MANDATÁRIO de todas as perdas e prejuízos materiais que este venha a sofrer em razão direta da execução regular do mandato, na forma do art. 678 do Código Civil.

Parágrafo único. A obrigação de indenizar de que trata o caput não subsistirá caso as perdas e danos decorram de culpa, negligência, imprudência, imperícia ou excesso de poderes praticado pelo próprio MANDATÁRIO.

Do Prazo de Vigência

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente contrato de mandato entra em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandato seja estipulado por prazo determinado:

§ 1º O presente mandato vigorará por prazo determinado de [PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA], com termo final em [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA], data em que cessarão de pleno direito os poderes conferidos, salvo prorrogação formalizada por termo aditivo escrito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o mandato seja estipulado por prazo indeterminado:

§ 1º O presente mandato vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido e eficaz até que ocorra qualquer das causas de extinção previstas em lei ou neste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a vigência seja vinculada à conclusão de ato ou negócio específico:

§ 1º O presente mandato vigorará pelo tempo estritamente necessário para a integral conclusão e aperfeiçoamento dos atos ou negócios jurídicos descritos na Cláusula Primeira deste instrumento, extinguindo-se com o exaurimento de seu objeto, nos termos do art. 682, inciso IV, do Código Civil.

§ 2º O decurso do prazo de vigência ou a conclusão do negócio não exime o MANDATÁRIO do cumprimento tempestivo de seu dever de prestar contas finais e de transferir eventuais saldos, documentos e vantagens pendentes em favor do MANDANTE.

Da Extinção, Revogação e Renúncia

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO. O presente contrato de mandato cessará de pleno direito pela ocorrência de quaisquer das causas previstas no art. 682 do Código Civil, quais sejam:

I – pela revogação expressa ou tácita manifestada pelo MANDANTE;

II – pela renúncia formalmente manifestada pelo MANDATÁRIO;

III – pela morte ou interdição de qualquer das partes;

IV – pela mudança de estado de qualquer das partes que inabilite o MANDANTE a conferir os poderes, ou o MANDATÁRIO para os exercer;

V – pelo término do prazo fixado ou pela conclusão definitiva do negócio jurídico que constitui o objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO PELO MANDANTE. Ressalvadas as hipóteses legais de irrevogabilidade, o MANDANTE poderá revogar unilateralmente o presente mandato a qualquer tempo, mediante notificação formal, escrita e inequívoca encaminhada ao MANDATÁRIO.

§ 1º Considerar-se-á igualmente revogado o presente mandato na hipótese de comunicação ao MANDATÁRIO acerca da nomeação de outro mandatário para a condução do mesmo negócio ou objeto, na forma do art. 687 do Código Civil.

§ 2º A revogação do mandato obriga o MANDATÁRIO a cessar incontinenti a prática de novos atos em nome do MANDANTE e a proceder à imediata devolução do respectivo instrumento de procuração, de todos os documentos e bens sob sua guarda, bem como à prestação final de contas.

§ 3º Serão tidos por válidos e eficazes em relação a terceiros contratantes de boa-fé os atos ajustados pelo MANDATÁRIO em nome do MANDANTE enquanto aquele ignorar a revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato, nos termos do art. 689 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido expressamente estipulada a cláusula de irrevogabilidade, em substituição ao caput desta cláusula:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA IRREVOGABILIDADE. O presente mandato é outorgado em caráter irrevogável e irretratável, por constituir condição de cumprimento de negócio bilateral ou por ter sido estipulado no interesse exclusivo de terceiro ou de ambas as Partes, não podendo ser revogado unilateralmente pelo MANDANTE salvo motivo justo e imputável ao MANDATÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RENÚNCIA PELO MANDATÁRIO. O MANDATÁRIO poderá renunciar aos poderes outorgados a qualquer tempo, mediante comunicação formal e escrita direcionada ao MANDANTE com antecedência necessária.

§ 1º O MANDATÁRIO responderá por perdas e danos em face do MANDANTE caso este venha a sofrer prejuízos em decorrência da inoportunidade da renúncia ou da insuficiência de tempo para constituir substituto idôneo, a teor do disposto no art. 688 do Código Civil, salvo demonstrado que não poderia prosseguir no exercício do mandato sem prejuízo considerável e que não lhe assistia a faculdade de substabelecer.

§ 2º Operada a renúncia, o MANDATÁRIO obriga-se a apresentar formalmente o relatório circunstanciado e a prestação de contas definitiva da gerência desempenhada até a data da cessação de suas funções.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA CONTINUIDADE EM CASO DE URGÊNCIA OU MORTE. Ocorrida a morte, interdição ou mudança de estado do MANDANTE, ou ainda a renúncia ao mandato, incumbe ao MANDATÁRIO a obrigação de concluir os atos ou negócios jurídicos já encetados sempre que houver perigo fundado na demora, na conformidade do art. 674 do Código Civil.

Parágrafo único. Na ocorrência de morte ou incapacidade superveniente do MANDATÁRIO, deverão seus herdeiros, sucessores ou representantes legais, desde que cientes do mandato, comunicar incontinenti o fato ao MANDANTE e adotar as medidas provisórias de conservação indispensáveis para resguardar os interesses deste.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA BOA-FÉ E DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE. As Partes comprometem-se a agir com probidade, lealdade e estrita observância do princípio da boa-fé objetiva durante toda a vigência do contrato e após o seu encerramento.

§ 1º O MANDATÁRIO obriga-se a manter sob absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, documentos, estratégias, dados negociais, financeiros e comerciais a que tiver acesso ou conhecimento em virtude do exercício do presente mandato, sendo-lhe expressamente vedada a divulgação, utilização em proveito próprio ou de terceiros, ou cessão de tais dados a qualquer título sem a prévia e expressa autorização por escrito do MANDANTE.

§ 2º A obrigação de confidencialidade estabelecida no parágrafo anterior permanecerá válida e eficaz mesmo após a extinção do presente contrato, respondendo o infrator por todas as perdas e danos decorrentes da quebra de sigilo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Todas as notificações, avisos, solicitações, prestações de contas, renúncias, revogações ou quaisquer outras comunicações decorrentes deste instrumento serão consideradas válidas e plenamente eficazes se realizadas por escrito e encaminhadas para os endereços físicos ou eletrônicos constantes do Preâmbulo deste instrumento.

§ 1º Presumir-se-ão recebidas as comunicações remetidas com aviso de recebimento no endereço físico das Partes ou mediante confirmação de entrega no respectivo endereço eletrônico indicado.

§ 2º As Partes comprometem-se a comunicar formalmente à outra qualquer alteração de seu endereço físico ou endereço eletrônico no prazo de até [PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO], presumindo-se válidas e eficazes as comunicações enviadas aos dados de contato anteriormente declinados na ausência de tal aviso prévio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DA TOLERÂNCIA. Qualquer modificação, aditamento ou prorrogação das condições estipuladas no presente contrato somente terá validade e eficácia jurídica se formalizada por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as Partes.

§ 1º A tolerância de qualquer das Partes quanto ao eventual descumprimento ou mora de obrigações contratuais pela outra constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, perdão de dívida ou alteração tácita das cláusulas e condições ora avençadas.

§ 2º A eventual declaração de nulidade, anulação ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão plenamente aplicáveis e obrigatórias entre as Partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO E SUCESSÃO. O presente contrato obriga as Partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, nos limites da lei, ao fiel cumprimento de todas as obrigações que não possuam caráter estritamente personalíssimo.

Do Foro de Eleição

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO DE ELEIÇÃO. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas, litígios ou execuções decorrentes da interpretação ou do cumprimento do presente contrato de mandato, as Partes elegem expressamente o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

Do Encerramento e Assinaturas

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas e assinadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Mandante seja pessoa física:

[ASSINATURA DO MANDANTE]

[NOME COMPLETO DO MANDANTE]

CPF: [CPF DO MANDANTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Mandante seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO MANDANTE]

[RAZÃO SOCIAL DO MANDANTE]

p.p. [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO MANDANTE]

CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DO MANDANTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Mandatário seja pessoa física:

[ASSINATURA DO MANDATÁRIO]

[NOME COMPLETO DO MANDATÁRIO]

CPF: [CPF DO MANDATÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Mandatário seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO]

[RAZÃO SOCIAL DO MANDATÁRIO]

p.p. [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO]

CPF: [CPF DO REPRESENTANTE DO MANDATÁRIO]

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 2]