Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro
Jamile Cruz 16/11/202613 minutos
Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro para formalizar o encerramento da apólice, a cessação de cobranças e a restituição proporcional do prêmio pago.
O Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro é utilizado para formalizar a resilição unilateral ou o distrato de apólices securitárias, disciplinando a cessação de cobranças, o encerramento de coberturas e a restituição proporcional de prêmio.
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TERMO DE RESCISÃO E CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO
À
[RAZÃO SOCIAL DA SEGURADORA]
CNPJ sob o nº [CNPJ DA SEGURADORA]
[ENDEREÇO DA SEGURADORA]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado seja pessoa física:
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
SEGURADO(A): [NOME COMPLETO DO SEGURADO], [NACIONALIDADE DO SEGURADO], [ESTADO CIVIL DO SEGURADO], [PROFISSÃO DO SEGURADO], portador(a) do RG nº [RG DO SEGURADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SEGURADO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO DO SEGURADO], com endereço eletrônico [E-MAIL DO SEGURADO] e telefone [TELEFONE DO SEGURADO], vem, por meio deste instrumento,
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado pessoa física seja representado por procurador:
neste ato representado(a) por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL] formalizar o pedido de CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, nos termos das cláusulas a seguir expostas.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado seja pessoa jurídica:
SEGURADO(A): [RAZÃO SOCIAL DO SEGURADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO SEGURADO], com sede na [ENDEREÇO DO SEGURADO], com endereço eletrônico [E-MAIL DO SEGURADO] e telefone [TELEFONE DO SEGURADO], neste ato representada por seu representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], vem, por meio deste instrumento, formalizar o pedido de CANCELAMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, nos termos das cláusulas a seguir expostas.
Cláusula Primeira – Da Identificação da Apólice e do Bem/Pessoa Segurada
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DA APÓLICE E DO OBJETO SEGURADO.
O presente instrumento tem por objeto a formalização do cancelamento do contrato de seguro celebrado entre as partes, consubstanciado na Apólice sob o nº [NÚMERO DA APÓLICE], Proposta nº [NÚMERO DA PROPOSTA] e Certificado nº [NÚMERO DO CERTIFICADO], referente ao ramo de [RAMO DO SEGURO], cuja vigência original foi pactuada para o período de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA] a [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA].
§ 1º O objeto do seguro ora cancelado compreende:
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o seguro recaia sobre veículo automotor:
a) Veículo de marca [MARCA DO VEÍCULO], modelo [MODELO DO VEÍCULO], ano de fabricação/modelo [ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO]/[ANO DO MODELO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], chassi [CHASSI DO VEÍCULO] e cor [COR DO VEÍCULO].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o seguro recaia sobre bem imóvel residencial ou empresarial:
b) Imóvel situado na [ENDEREÇO DO IMÓVEL SEGURADO], registrado sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL] perante o [CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o seguro seja de pessoas (vida, acidentes pessoais ou saúde):
c) Pessoa Segurada: [NOME COMPLETO DA PESSOA SEGURADA], [NACIONALIDADE DA PESSOA SEGURADA], [ESTADO CIVIL DA PESSOA SEGURADA], [PROFISSÃO DA PESSOA SEGURADA], portador(a) do RG nº [RG DA PESSOA SEGURADA] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA PESSOA SEGURADA].
§ 2º As partes declaram que os dados indicados nesta cláusula conferem fidedignidade à apólice contratada, servindo para delimitar com precisão os efeitos da extinção contratual.
Cláusula Segunda – Da Declaração de Cancelamento e Motivação
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO E MOTIVAÇÃO.
Pelo presente instrumento, o(a) SEGURADO(A) manifesta expressa e inequívoca vontade de rescindir, cancelar e resilir unilateralmente o contrato de seguro formalizado pela apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE], com fundamento no art. 473 do Código Civil, requerendo a baixa definitiva de todos os registros e coberturas securitárias a ele vinculados.
§ 1º O cancelamento do contrato de seguro ora formalizado é motivado pela hipótese abaixo indicada, devendo ser mantida apenas a alternativa aplicável ao caso concreto, com exclusão das demais:
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o cancelamento ocorra pelo exercício do direito de arrependimento legal:
a) Exercício tempestivo do direito de arrependimento, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que a contratação do seguro foi realizada remotamente, fora do estabelecimento comercial, por meio eletrônico ou telefônico, encontrando-se dentro do prazo legal de reflexão de 7 (sete) dias.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o cancelamento ocorra pela alienação ou transferência do bem segurado:
b) Alienação, venda ou transferência da titularidade do bem segurado a terceiros, ocorrida em [DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM], cessando o interesse segurável direto do(a) SEGURADO(A) sobre o objeto da apólice.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o cancelamento decorra de desinteresse comercial, readequação orçamentária ou substituição de plano:
c) Desinteresse superveniente na manutenção da apólice, readequação orçamentária ou substituição da proteção securitária por outra apólice, por conveniência exclusiva do(a) SEGURADO(A).
§ 2º A rescisão contratual produzirá seus plenos e regulares efeitos jurídicos e operacionais a contar de [DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO], data em que cessará qualquer responsabilidade da seguradora pela assunção de novos riscos ou ocorrência de sinistros supervenientes, ressalvado o disposto na Cláusula Terceira, § 2º, deste instrumento.
Cláusula Terceira – Da Perda das Coberturas e Ciência dos Riscos
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PERDA DAS COBERTURAS E CIÊNCIA DOS RISCOS.
O(A) SEGURADO(A) declara expressamente ter plena ciência de que, a partir de [DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO], cessarão de forma imediata, integral e definitiva todas as garantias, coberturas básicas e adicionais, assistências 24 (vinte e quatro) horas, cláusulas acessórias e serviços vinculados à apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE].
§ 1º Em decorrência do cancelamento ora pactuado, o(a) SEGURADO(A) assume integralmente todos os riscos inerentes ao objeto segurado, reconhecendo que a seguradora [RAZÃO SOCIAL DA SEGURADORA] estará inteiramente exonerada de qualquer obrigação de indenizar, reparar, reembolsar ou prestar assistência em relação a eventos danosos, perdas, danos ou sinistros de qualquer natureza ocorridos a partir da data e horário de eficácia da rescisão.
§ 2º O cancelamento da apólice não prejudica nem invalida eventuais direitos do(a) SEGURADO(A) ou de beneficiários relativos a sinistros cobertos e comprovadamente ocorridos durante o período de regular vigência contratual anterior a [DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO], desde que tempestivamente avisados e regulados nos termos da legislação aplicável.
Cláusula Quarta – Do Prêmio, Restituição Proporcional e Cessação de Cobranças
CLÁUSULA QUARTA – DO PRÊMIO, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS.
A seguradora [RAZÃO SOCIAL DA SEGURADORA] obriga-se a promover a imediata cessação de quaisquer cobranças, faturamentos, emissões de boletos bancários, débitos automáticos em conta corrente ou lançamentos programados em cartão de crédito relativos a parcelas vincendas do prêmio securitário a partir de [DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO].
§ 1º Em virtude da resilição contratual, o(a) SEGURADO(A) faz jus à restituição proporcional do prêmio líquido pago e não utilizado correspondente ao período remanescente de cobertura não usufruído, a ser calculada conforme o critério aplicável:
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a restituição integral decorra do exercício tempestivo do direito de arrependimento:
a) Restituição integral de todos os valores pagos a qualquer título durante o período de contratação, monetariamente atualizados, sem qualquer retenção pecuniária, na forma do parágrafo único do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o cálculo da devolução seja realizado pelo critério proporcional em dias corridos (pro rata temporis):
b) Devolução do prêmio não utilizado calculada pelo critério estritamente proporcional (pro rata temporis), considerando-se os dias decorridos entre o início da vigência e [DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO], em relação ao período total contratado.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o cálculo da devolução seja realizado pela aplicação da tabela de prazo curto prevista na apólice:
c) Restituição do prêmio residual apurada mediante a aplicação dos percentuais constantes da tabela de prazo curto prevista nas condições gerais da apólice nº [NÚMERO DA APÓLICE].
§ 2º O montante apurado a título de restituição de prêmio, no valor de [VALOR DA RESTITUIÇÃO EM REAIS] ou naquele resultante do cálculo definitivo a ser demonstrado pela seguradora, deverá ser pago no prazo de [PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO] a contar do recebimento deste instrumento.
§ 3º Para fins de estorno, transferência eletrônica ou liquidação do valor devido, o(a) SEGURADO(A) indica expressamente os seguintes dados bancários:
a) Instituição Bancária: [NOME DO BANCO];
b) Agência: [NÚMERO DA AGÊNCIA];
c) Conta: [TIPO DE CONTA BANCÁRIA] nº [NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA];
d) Titular: [NOME COMPLETO DO TITULAR DA CONTA];
e) CPF ou CNPJ do titular: [CPF OU CNPJ DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA];
f) Chave PIX: [CHAVE PIX DO SEGURADO].
Cláusula Quinta – Da Quitação Recíproca e Disposições Finais
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO RECÍPROCA E DISPOSIÇÕES FINAIS.
Com o efetivo cancelamento da apólice sob o nº [NÚMERO DA APÓLICE], a cessação integral de cobranças de parcelas vincendas e o regular adimplemento de eventual restituição pecuniária proporcional devida ao(à) SEGURADO(A), as partes outorgam-se, mutuamente, a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação quanto aos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da relação contratual securitária ora rescindida, nada mais tendo a reclamar uma da outra a qualquer título.
§ 1º A quitação prevista no caput desta cláusula não abrange nem extingue a obrigação da seguradora [RAZÃO SOCIAL DA SEGURADORA] de prosseguir com os regulares procedimentos de regulação e eventual liquidação de sinistros cobertos que tenham comprovadamente ocorrido durante o período de vigência contratual anterior a [DATA DE EFICÁCIA DO CANCELAMENTO] e que tenham sido formal e tempestivamente comunicados pelo(a) SEGURADO(A).
§ 2º O presente termo de resilição unilateral é celebrado em consonância com o art. 473 do Código Civil, obrigando as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao seu fiel cumprimento.
§ 3º Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos do presente instrumento de cancelamento que não possam ser solucionados amigavelmente entre as partes, fica eleito o foro da comarca de [CIDADE]/[UF], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.
[CIDADE]/[UF], [DATA].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado seja pessoa física:
[ASSINATURA DO SEGURADO]
[NOME COMPLETO DO SEGURADO]
CPF nº [CPF DO SEGURADO]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado pessoa física seja representado por procurador:
[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO SEGURADO PESSOA FÍSICA]
[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado não possa assinar pessoalmente:
[ASSINATURA A ROGO DO SEGURADO]
[NOME COMPLETO DE QUEM ASSINA A ROGO]
CPF nº [CPF DE QUEM ASSINA A ROGO]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o segurado seja pessoa jurídica:
[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO SEGURADO]
[RAZÃO SOCIAL DO SEGURADO]
Por seu representante legal: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]
CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]
[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA SEGURADORA]
[RAZÃO SOCIAL DA SEGURADORA]
CNPJ nº [CNPJ DA SEGURADORA]
TESTEMUNHAS:
[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]
Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]
CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 1]
[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]
Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]
CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 2]
O que é o Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro?
O Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro é um instrumento contratual de distrato ou resilição unilateral voltado a extinguir o vínculo jurídico entre o segurado e a seguradora antes ou ao término de sua vigência.
O documento é utilizado em situações como arrependimento de contratação remota, alienação do bem segurado ou desinteresse na manutenção da proteção securitária, fundamentando-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Seus requisitos de forma envolvem a qualificação completa das partes, a identificação detalhada da apólice e do bem ou pessoa segurada, a fixação da data de eficácia do cancelamento, os critérios de cálculo de restituição do prêmio e a assinatura das partes e testemunhas.
O segurado tem direito à devolução proporcional do prêmio ao cancelar o seguro?
Sim. Salvo se houver indenização integral por sinistro, o segurado faz jus à restituição do prêmio correspondente ao período de risco não decorrido, calculada de forma proporcional (pro rata temporis) ou segundo a tabela de prazo curto prevista nas condições da apólice.
Qual o prazo para exercer o direito de arrependimento no seguro?
O prazo é de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou da entrega da apólice, quando celebrada remotamente por telefone ou internet, garantindo a restituição integral dos valores eventualmente pagos.
O cancelamento do seguro invalida a cobertura de sinistros ocorridos durante a vigência?
Não. Sinistros devidamente cobertos que tenham ocorrido antes da data de eficácia do cancelamento mantêm o direito à regulação e indenização, desde que comunicados dentro dos prazos legais e contratuais.
É obrigatório o reconhecimento de firma no termo de cancelamento de seguro?
Não é exigência legal obrigatória para a validade do distrato entre as partes. Contudo, o reconhecimento de firma ou o uso de assinatura digital com certificado ICP-Brasil pode ser adotado para conferir maior autenticidade ao documento.
Jamile Cruz 16/11/2026
Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E