STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em setembro de 2025, um importante entendimento sobre a concessão da Justiça gratuita no Brasil. 

De acordo com a decisão proferida no Tema 1178 dos recursos repetitivos, não é suficiente que juízes utilizem apenas critérios objetivos, como valor da causa ou renda formal do solicitante, para negar o benefício. 

O julgamento reforça que o exame deve ser individualizado, considerando o conjunto das condições financeiras da parte, para que não haja violação ao direito fundamental de acesso à Justiça.

Essa definição tem impacto direto na rotina da advocacia, pois estabelece balizas obrigatórias para os tribunais e amplia a segurança jurídica na análise de pedidos de gratuidade.

O que decidiu o STJ sobre a Justiça gratuita?

O STJ decidiu que é vedado ao magistrado indeferir o pedido de Justiça gratuita com base exclusivamente em parâmetros objetivos, como salários, renda bruta ou valor atribuído à causa.

Segundo a Corte, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte deve ser presumida verdadeira, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 

Essa presunção é relativa, ou seja, pode ser afastada pelo juiz, mas somente quando houver provas concretas de que o requerente possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Assim, decisões genéricas que utilizem apenas valores de referência, como o teto do Regime Geral de Previdência Social ou o salário mínimo, não são suficientes para justificar a negativa da gratuidade.

Fundamentos adotados pelo STJ

O julgamento se baseou em três pilares principais:

Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência: O CPC prevê que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita como verdadeira até que se prove o contrário. Portanto, a regra é a concessão do benefício, e a negativa precisa ser devidamente fundamentada em elementos concretos.

Direito fundamental de acesso à Justiça: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a inafastabilidade da jurisdição. O STJ entendeu que a utilização de critérios objetivos inflexíveis para barrar a gratuidade compromete esse direito, restringindo o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Exigência de análise individualizada: A Corte determinou que o exame da condição econômica deve ser feito de forma ampla, levando em conta fatores como despesas familiares, dívidas, encargos fixos e outros aspectos que impactam a realidade financeira do requerente.

Impacto da decisão para os tribunais

Com a fixação da tese repetitiva, os tribunais ficam obrigados a seguir o entendimento do STJ. Na prática, isso significa que:

• O juiz deve fundamentar o indeferimento da gratuidade com base em provas concretas constantes nos autos.
• Não é permitido o uso exclusivo de parâmetros objetivos, como salários ou tabelas pré-definidas, para justificar a negativa.
• A concessão parcial da Justiça gratuita é possível, permitindo que o juiz ajuste o benefício conforme a capacidade financeira da parte.

Esse novo direcionamento também tende a reduzir decisões divergentes entre tribunais estaduais e federais, uniformizando a aplicação do benefício.

Qual a importância da decisão do STJ para a advocacia?

Para os advogados, a decisão do STJ tem grande relevância por diversos motivos:

• Evita indeferimentos automáticos: impede que magistrados neguem o benefício apenas com base no valor da causa ou na renda formal do cliente.
• Fortalece a defesa do cliente: amplia os fundamentos para recorrer em casos de indeferimento indevido da Justiça gratuita.
• Garante previsibilidade: reduz a margem de decisões arbitrárias, assegurando maior segurança jurídica.
• Amplia o acesso à Justiça: garante que cidadãos em vulnerabilidade não sejam impedidos de litigar por custos processuais.
• Valoriza a atuação preventiva do advogado: estimula a apresentação de documentos que comprovem a real condição econômica do cliente.

O que muda na prática para advogados?

Na prática, a decisão exige que advogados reforcem a forma como apresentam os pedidos de Justiça gratuita. Entre as medidas recomendadas, destacam-se:

• Apresentar documentação detalhada: juntar comprovantes de renda, despesas familiares, contratos de aluguel, comprovantes de dívidas e extratos bancários.
• Requerer a gratuidade parcial quando necessário: solicitar que o juiz avalie a possibilidade de isentar apenas parte das custas, adaptando a medida ao perfil econômico do cliente.
• Citar expressamente o Tema 1178 do STJ: fundamentar o pedido com a tese repetitiva para demonstrar a vinculação dos tribunais ao entendimento.
• Agir preventivamente: orientar os clientes a organizar documentação que comprove a real condição financeira antes mesmo da propositura da ação.
• Impugnar decisões genéricas: recorrer sempre que a Justiça gratuita for negada sem análise individualizada, destacando a ilegalidade diante da tese vinculante.

Decisão do STJ protege direito à justiça sem custos

A decisão do STJ, no julgamento do Tema 1178, consolida a ideia de que critérios objetivos não são suficientes para negar a Justiça gratuita. 

O exame deve ser feito de maneira individualizada e fundamentada, garantindo respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de acesso à Justiça.

Para os advogados, a mudança representa um avanço significativo, pois fortalece os pedidos de gratuidade, uniformiza a jurisprudência e assegura que a ausência de recursos financeiros não se torne um obstáculo para buscar direitos no Judiciário.

Com a nova tese, os tribunais passam a ter o dever de analisar cuidadosamente cada caso, garantindo que a Justiça gratuita cumpra sua função social: permitir que todos possam acessar o Judiciário, independentemente de sua condição econômica.

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