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Quanto tempo tenho para entrar com uma ação na Justiça? Entenda os prazos

Carlos Silva Carlos Silva 20/08/2026 7 minutos
O prazo para entrar com uma ação na Justiça não é sempre o mesmo. Dependendo do direito discutido, da pretensão e da legislação aplicável, ele pode variar significativamente. Entenda como identificar o prazo e o que pode alterar a prescrição.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação na Justiça? Entenda os prazos

Quando um direito é violado, uma dúvida bastante comum é: quanto tempo tenho para entrar com uma ação na Justiça?

Não existe uma resposta única. O prazo para buscar o Judiciário depende do direito discutido, da natureza da pretensão e da legislação aplicável ao caso.

No Direito Civil, por exemplo, existem situações em que o prazo é de 1, 2, 3, 4, 5 ou até 10 anos. Em outras áreas, como Direito do Trabalho, Direito do Consumidor ou Direito Previdenciário, podem existir regras próprias.

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Por isso, antes de ajuizar uma demanda, é importante identificar qual é o prazo aplicável e, principalmente, a partir de quando ele deve ser contado.

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Existe um prazo para entrar com uma ação na Justiça?

Sim. Diversas pretensões estão sujeitas a prazos estabelecidos pela legislação.

Um dos principais institutos relacionados a essa limitação temporal é a prescrição.

O art. 189 do Código Civil estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos previstos nos arts. 205 e 206.

Isso significa que a passagem do tempo pode impedir que determinada pretensão seja exigida judicialmente.

Para entender melhor essa diferença, vale conferir também o artigo da Jurídico AI sobre prescrição e decadência.

Quais são os prazos para entrar com uma ação?

O Código Civil estabelece diferentes prazos prescricionais.

O art. 205 traz a regra geral de 10 anos quando a lei não tiver fixado prazo menor. Já o art. 206 estabelece prazos específicos para diversas pretensões.

Veja alguns exemplos:

SituaçãoPrazo
Regra geral, quando a lei não estabelecer prazo menor10 anos
Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular5 anos
Pretensão de reparação civil submetida ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil3 anos
Pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos3 anos
Algumas pretensões previstas no art. 206, § 2º2 anos
Determinadas pretensões previstas no art. 206, § 1º1 ano

A tabela serve como referência, mas não é suficiente para determinar o prazo de qualquer processo.

Isso porque duas situações aparentemente semelhantes podem estar submetidas a prazos diferentes.

É o que acontece, por exemplo, com pretensões indenizatórias. Embora o art. 206, § 3º, V, estabeleça prazo de três anos para a pretensão de reparação civil, a origem da responsabilidade pode alterar o enquadramento.

Em fevereiro de 2026, por exemplo, a Terceira Turma do STJ reafirmou a aplicação do prazo de 10 anos do art. 205 do Código Civil em hipótese de responsabilidade de origem contratual, afastando, naquele caso, o prazo de três anos.

Por isso, não basta identificar que o cliente pretende receber uma indenização. É necessário compreender de onde surgiu a obrigação e qual é a pretensão efetivamente exercida.

Para situações envolvendo indenização, confira também o modelo de ação indenizatória por danos morais da Jurídico AI.

Qual é o prazo para entrar com uma ação de cobrança?

Essa é outra situação em que é necessário cuidado.

O art. 206, § 5º, I, do Código Civil prevê prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Mas isso não significa que toda ação relacionada a uma dívida necessariamente terá prazo de cinco anos.

A origem da obrigação, o documento existente e a pretensão formulada precisam ser analisados antes de definir o prazo prescricional aplicável.

Se o caso envolver cobrança, confira também o modelo de petição inicial em ação de cobrança.

Como saber se ainda dá tempo de entrar com uma ação?

Para descobrir se ainda é possível ajuizar a demanda, o advogado precisa analisar pelo menos três elementos:

  1. Qual é a pretensão do cliente?
  2. Qual prazo prescricional ou decadencial é aplicável?
  3. Qual é o termo inicial e houve alguma causa capaz de alterar a contagem?

A identificação correta da pretensão é especialmente importante.

Classificar o caso apenas como “ação de cobrança”, “indenização” ou “problema contratual” pode não ser suficiente para determinar o prazo.

Depois dessa análise, se o ajuizamento ainda for possível, começa outra etapa fundamental: a elaboração da peça que dará início ao processo. Veja também nosso guia sobre como fazer uma petição inicial e o modelo de petição inicial atualizado.

Como a Jurídico AI pode ajudar na análise do caso?

Identificar o prazo aplicável é apenas uma das etapas da análise antes do ajuizamento de uma ação. O advogado também precisa compreender os fatos, organizar os documentos, definir a pretensão, pesquisar a legislação e a jurisprudência aplicáveis e estruturar a estratégia processual.

A Jurídico AI pode apoiar esse trabalho desde a análise inicial do caso. A plataforma permite utilizar inteligência artificial para auxiliar na pesquisa jurídica, análise de documentos e elaboração de peças, considerando as informações e particularidades apresentadas pelo advogado.

Assim, depois de verificar questões como prescrição, decadência e termo inicial do prazo, o profissional pode avançar para a construção da demanda com mais contexto e organização, utilizando a IA como apoio ao raciocínio jurídico e à elaboração da petição.

Já sabe que ainda está dentro do prazo? Experimente a Jurídico AI para analisar o caso e avançar na elaboração da sua peça.

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Quanto tempo tenho para entrar com uma ação na Justiça?

Depende do direito discutido, da natureza da pretensão e da lei aplicável. No Direito Civil, há prazos de 1 a 10 anos, e outras áreas, como Trabalho, Consumidor e Previdenciário, têm regras próprias.

O que é prescrição?

Pelo art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos dos arts. 205 e 206. A passagem do tempo pode impedir que a pretensão seja exigida judicialmente.

Qual é o prazo prescricional geral do Código Civil?

O art. 205 prevê a regra geral de 10 anos, quando a lei não fixar prazo menor. O art. 206 estabelece prazos específicos para diversas pretensões.

Qual o prazo para pedir indenização?

O art. 206, § 3º, V, prevê três anos para a reparação civil. Mas a origem da responsabilidade pode mudar o prazo: em fevereiro de 2026, a Terceira Turma do STJ aplicou o prazo de 10 anos do art. 205 em caso de responsabilidade contratual.

Qual o prazo para uma ação de cobrança?

O art. 206, § 5º, I, do Código Civil prevê cinco anos para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nem toda ação sobre dívida, porém, tem esse prazo.

Como saber se ainda dá tempo de entrar com a ação?

É preciso identificar a pretensão do cliente, o prazo prescricional ou decadencial aplicável e o termo inicial, verificando se alguma causa alterou a contagem.

Basta classificar o caso como cobrança ou indenização para saber o prazo?

Não. Essa classificação genérica pode não bastar. É necessário entender a origem da obrigação e a pretensão efetivamente exercida.

Prescrição e decadência são a mesma coisa?

Não. São institutos diferentes, e o advogado precisa verificar qual deles se aplica ao caso antes do ajuizamento.

Carlos Silva Carlos Silva 20/08/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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