CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em  9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários. 

A nova interpretação garante que os honorários contratuais destacados possuem natureza autônoma e devem ser pagos individualmente, sem subordinação à anuência dos titulares do crédito principal.

Desse modo, fortalecendo significativamente a autonomia da advocacia e a segurança jurídica dos profissionais.

Qual foi a decisão tomada pelo CNJ sobre honorários advocatícios contratuais em precatórios?

O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal. 

A tese aprovada estabelece que:

“Nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, nas hipóteses em que houver a identificação de múltiplos beneficiários, que a liberação dos valores ocorra de maneira individualizada. Os honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, de modo que é inadmissível a inserção, no edital de chamamento para celebração de acordo direto, de cláusula que subordine a pactuação relativa aos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário”

Ementa:

CONSULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE EM PRECATÓRIOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DIRETO.

NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. PAGAMENTO

INDIVIDUALIZADO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PRINCIPAL.

ILEGALIDADE. VEDADA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE CONDICIONE A

ADESÃO AO ACORDO À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS

DO PRECATÓRIO. CONSULTA RESPONDIDA. CARÁTER NORMATIVO

GERAL (RICNJ, ART. 89, § 2º).

Confira a decisão completa aqui!

Em que contexto surgiu essa necessidade de regulamentação?

A questão emergiu da prática de alguns tribunais, que, em editais de acordos diretos com credores, incluíam cláusulas condicionando o pagamento dos honorários à manifestação conjunta de todos os beneficiários do precatório. 

Essa prática violava a autonomia profissional e criava obstáculos ao recebimento da remuneração advocatícia, especialmente em casos com múltiplos credores.

Qual é a base legal que fundamenta essa decisão?

A decisão do CNJ encontra respaldo em múltiplas fontes normativas:

• Artigo 31, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019: já previa a individualização dos pagamentos quando houvesse múltiplos beneficiários.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): reconhece a titularidade exclusiva do advogado sobre os honorários.
• Súmula Vinculante 47 do STF: consolida a natureza autônoma dos honorários advocatícios.
• Artigo 133 da Constituição Federal: consagra a independência da advocacia.

Como essa decisão impacta a prática dos(as) advogados(as) no dia a dia?

Benefícios imediatos:

• Segurança no recebimento: elimina a dependência da concordância de outros beneficiários para receber honorários;
• Agilidade nos acordos: facilita a celebração de acordos diretos sem amarras burocráticas;
• Fortalecimento da autonomia: consolida a independência profissional prevista constitucionalmente;
• Previsibilidade financeira: permite melhor planejamento da remuneração em casos complexos.

Mudanças operacionais:

• Revisão de contratos de honorários para adequação à nova sistemática.
• Monitoramento de editais para identificar cláusulas que contrariem a decisão.
• Estratégias diferenciadas para casos com múltiplos beneficiários.

Quais são as implicações para os tribunais e entes públicos?

A decisão tem efeito vinculante imediato e proíbe que tribunais incluam em seus editais de acordos diretos qualquer cláusula que subordine o pagamento de honorários à anuência coletiva. 

Os tribunais devem:

• Adequar imediatamente seus editais à nova orientação.
• Garantir o pagamento individualizado dos honorários advocatícios.
• Respeitar a natureza autônoma desses créditos.

Como fica a situação dos honorários sucumbenciais versus contratuais?

A decisão foca especificamente nos honorários contratuais destacados, mas reforça princípios que se aplicam também aos sucumbenciais. 

O artigo 8º da Resolução CNJ 303/2019 já assegurava ao advogado o direito à expedição de ofício precatório autônomo para honorários sucumbenciais, e agora essa autonomia se estende claramente aos honorários contratuais.

Existem exceções ou limitações ao pagamento individualizado?

A regra geral é o pagamento individualizado, mas podem existir situações específicas previstas em contrato ou em casos de:

• Cessão parcial de crédito: quando houver transferência formal de parte dos direitos.
• Acordos específicos: contratos que expressamente autorizem forma diversa de pagamento.
• Situações excepcionais: definidas caso a caso, respeitando sempre a autonomia do(a) advogado(a).

Como os escritórios devem se adaptar a essa nova realidade?

Estratégias recomendadas:

• Revisão contratual: atualizar modelos de contrato de honorários incorporando as garantias da decisão
• Capacitação da equipe: treinar advogados sobre os novos procedimentos e direitos
• Monitoramento ativo: acompanhar editais e procedimentos para identificar violações
• Documentação adequada: manter registros claros da separação entre honorários e crédito principal

Ferramentas de apoio:

• Utilizar banco de teses jurídicas para fundamentar petições sobre o tema;
• Automatizar petições iniciais com as novas orientações;
• Criar contratos inteligentes adaptados à nova sistemática;
• Consultar jurisprudência atualizada sobre precatórios.

Como essa decisão se relaciona com outras mudanças recentes no sistema de precatórios?

A decisão integra um conjunto de reformas que o CNJ tem promovido para modernizar o sistema de precatórios, incluindo:

• Atualizações na Resolução CNJ 303/2019 para alinhamento com decisões do STF;
• Aprimoramentos na gestão de pagamentos superpreferenciais;
• Maior transparência nos procedimentos administrativos;
• Eficiência na tramitação de acordos diretos.

CNJ fortalece independência da advocacia em precatórios

A decisão do CNJ representa um divisor de águas na proteção dos direitos dos(as) advogados(as) em processos envolvendo precatórios. 

Ao consolidar a natureza autônoma dos honorários contratuais e vedar práticas que subordinavam seu pagamento à anuência de terceiros, o Conselho fortalece a independência da advocacia e cria ambiente mais seguro e previsível para o exercício profissional.

Para escritórios e advogados(as) individuais, a medida exige adaptação imediata de contratos, procedimentos e estratégias, mas oferece em contrapartida maior segurança jurídica e autonomia financeira. 

O uso de ferramentas tecnológicas para acompanhar jurisprudência, elaborar contratos e automatizar petições será fundamental para maximizar os benefícios dessa nova realidade.

A decisão demonstra o compromisso do CNJ com a modernização do sistema de justiça e o fortalecimento da advocacia como função essencial ao Estado Democrático de Direito, criando precedente que certamente influenciará futuras decisões sobre honorários advocatícios em outras esferas do Judiciário.

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