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Notícias sobre Direito

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Notícias sobre Direito

  • Notícias sobre Direito 9 out, 2025
    STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade.

    STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade

    O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 8 out, 2025
    STJ depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência.

    STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

    STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira!

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  • Direito Civil 2 out, 2025
    CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens.

    CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens

    O CNJ lançou a nova versão do Sniper, ferramenta que centraliza informações para tornar mais ágeis as investigações patrimoniais e o bloqueio de bens.

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  • Notícias sobre Direito 1 out, 2025
    Lei 15.2222025 amplia licença-maternidade em internações prolongadas.

    Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada

    Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê.

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  • Direito Trabalhista 1 out, 2025
    TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência na justiça gratuita.

    TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita

    Entenda a decisão do TST que veda a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores que têm direito à justiça gratuita.

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  • Notícias sobre Direito 30 set, 2025
    STJ juiz não pode negar justiça gratuita só por critérios objetivos.

    STJ decide que critérios econômicos genéricos não bastam para negar gratuidade de justiça

    STJ decide que critérios econômicos genéricos não são suficientes para negar a gratuidade de justiça, reforçando a análise individual do caso.

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  • Direito Civil 26 set, 2025
    STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.

    STJ reafirma impenhorabilidade do bem de família mesmo em inventário.

    O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio.

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  • Direito Civil 26 set, 2025
    sucessão processual

    STJ decide que sucessão processual exige prova da dissolução e extinção da personalidade jurídica.

    STJ define que a sucessão processual só ocorre com prova da dissolução e extinção da empresa, não bastando CNPJ inapto ou mudança de endereço.

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  • Notícias sobre Direito 25 set, 2025
    Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias

    Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias 

    Receita Federal define que sociedades de advogados devem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente lhes cabe em parcerias.

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  • Notícias sobre Direito 24 set, 2025
    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente.

    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente

    A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente.

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  • Direito Civil 19 set, 2025
    STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.

    STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.

    O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS.

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  • Notícias sobre Direito 18 set, 2025
    CNJ reconhece presunção de hipossuficiência em ações.

    CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]

    Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.

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  • Jurídico 18 set, 2025
    CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.

    CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.

    CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.

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  • Notícias sobre Direito 17 set, 2025
    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno.

    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno

    STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.

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  • Notícias sobre Direito 16 set, 2025
    STJ afasta Súmula 7 em revisão de honorários irrisórios.

    STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos

    A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.

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  • Direito Civil 11 set, 2025
    Plano de saúde cobrir procedimentos de emergência

    STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.

    Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.

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  • Notícias sobre Direito 10 set, 2025
    Uma advogada conversa com um colega advogado sobre a decisão do CNJ que fixa o pagamento autônomo de honorários em precatórios.

    CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

    Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.

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  • Direito Trabalhista 9 set, 2025
    Advogado lendo sobre os 11 novos precedentes vinculantes fixados pelo TST na Justiça do Trabalho.

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.

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  • Notícias sobre Direito 8 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre o fato de que o STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais.

    STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais

    STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil.

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  • Notícias sobre Direito 5 set, 2025
    Imagem representando o projeto de Lei 2628 2022

    PL da Adultização (PL 2628/2022): o que muda para crianças nas redes sociais

    Conhecido como PL da Adultização, o Projeto de Lei nº 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem como foco limitar a exposição de crianças a conteúdos que aceleram a perda da sua infância, especialmente nas redes sociais.

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  • Jurídico 3 set, 2025
    Advogado elaborando cálculos.

    CJF publica nova edição do Manual de Cálculos da Justiça Federal

    Manual de Cálculos da Justiça Federal 2025: descubra o que mudou na nova edição e saiba como aplicar na sua prática forense.

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  • Notícias sobre Direito 3 set, 2025
    Tema 1277 STF: competência do JEF e escolha do foro contra União.

    Tema 1277 do STF: competência dos Juizados Especiais Federais e a escolha do foro em ações contra a União

    Tema 1277 do STF esclarece a competência dos Juizados Especiais Federais e reafirma a faculdade de escolha do foro em ações contra a União.

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  • Notícias sobre Direito 3 set, 2025
    TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional.

    TST admite laudo de fisioterapeuta para comprovação de doença ocupacional

    TST reconhece validade de laudo elaborado por fisioterapeuta para comprovar doença ocupacional, reforçando critérios técnicos e metodológicos.

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  • Notícias sobre Direito 2 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre a nova decisão do STJ: penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens.

    Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens: O que muda na prática à luz da Quarta Turma do STJ

    Penhora prévia passa a ser exigência para adjudicação de bens, conforme decisão da Quarta Turma do STJ. Veja o que muda na prática.

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  • Notícias sobre Direito 28 ago, 2025
    Pix para pagamentos de custas processuais

    CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores.

    O CNJ recomendou que todos os tribunais adotem o Pix no pagamento de custas, depósitos judiciais, levantamentos de valores e honorários.

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  • Direito Tributário 27 ago, 2025
    Uma advogada conversa com seu colega a respeito do CARF que consolidou entendimentos em seis novas súmulas.

    Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF

    O CARF publica seis novas súmulas que consolidam entendimentos e trazem mais previsibilidade para o contencioso administrativo tributário. Saiba mais!

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  • Direito Trabalhista 26 ago, 2025
    Uma advogada lendo sobre a aprovação, pelo TST, de 69 teses vinculantes que afetam 21 temas repetitivos.

    TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos

    TST consolida 69 teses vinculantes e afeta 21 temas, reduzindo recursos e garantindo previsibilidade nas decisões trabalhistas em todo o país.

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  • Notícias sobre Direito 26 ago, 2025
    Advogado se atualiza sobre decisão do STJ que admite a partilha de bem superveniente após a contestação no divórcio.

    Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio

    Terceira Turma do STJ decide que bens adquiridos depois da ação podem ser partilhados, mesmo após contestação no divórcio. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 21 ago, 2025
    Advogado fazendo cálculos após a nova decisão do STJ

    STJ afasta redução de honorários contratuais quando não há vício de consentimento

    O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2025
    Advogado lendo a matéria: STJ define que o valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação.

    STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação

    STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!

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