STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade

A discussão sobre a aplicação da tabela da OAB na fixação de honorários advocatícios ganhou novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Em recente decisão, a Corte deixou claro que esses valores possuem caráter somente orientativo, devendo servir como referência e não como imposição ao magistrado.

O entendimento, consolidado no julgamento do AgInt no REsp 2.194.144/SP, reforça que a fixação por equidade deve observar as circunstâncias do caso concreto, garantindo proporcionalidade e evitando tanto a remuneração irrisória quanto o enriquecimento sem causa.

O que o STJ decidiu sobre o uso da tabela da OAB na fixação dos honorários por equidade?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante para a prática advocatícia ao afirmar que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser utilizada somente como referência na fixação dos honorários advocatícios por equidade. 

A decisão foi proferida pela Primeira Turma no julgamento do AgInt no REsp 2.194.144/SP, relatado pelo ministro Sérgio Kukina e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 864, de 30 de setembro de 2025.

O Tribunal esclareceu que a previsão do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC), incluída pela Lei n.º 14.365/2022, não vincula o magistrado ao utilizar a tabela da OAB como parâmetro. 

Em outras palavras, ela tem caráter orientativo, cabendo ao juiz observar as circunstâncias do caso concreto para definir o valor devido, evitando tanto o enriquecimento sem causa do advogado quanto a fixação de honorários irrisórios.

Por que a tabela da OAB não é obrigatória para o juiz?

A decisão reforça que a tabela da OAB não possui força normativa, mas natureza informativa. 

Ela orienta o magistrado quanto aos valores médios praticados pela advocacia, mas não o obriga a adotar esses parâmetros de forma automática. 

Dessa forma, o STJ enfatizou que a fixação por equidade exige uma avaliação criteriosa do caso, considerando o grau de complexidade, o tempo de dedicação do profissional e o resultado alcançado.

Essa posição tem base no próprio texto do art. 85, § 8º-A, do CPC, que usa o verbo “recomendar” — e não “determinar” — a utilização das tabelas da OAB. 

Confira o artigo completo:

Art.85, § 8º-A, do CPC. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.  

O legislador, portanto, deixou claro que o juiz deve usar a tabela como guia, sem se afastar da proporcionalidade e da razoabilidade no arbitramento da verba honorária.

Quais são as implicações práticas dessa decisão para a advocacia?

Na prática, o entendimento do STJ tem impacto direto na atuação dos(as) advogados(as), especialmente em causas em que os honorários são fixados por equidade — situação comum em demandas de pequeno valor ou em ações contra a Fazenda Pública. 

O reconhecimento de que a tabela é apenas referencial confere maior discricionariedade ao magistrado, mas também reforça a necessidade de argumentação técnica do(a) advogado(a) ao justificar o valor pleiteado.

Dessa forma, ao requerer a fixação de honorários, o profissional deve apresentar uma fundamentação bem estruturada, demonstrando a complexidade do caso, o trabalho realizado, o tempo investido e a importância econômica da causa. 

Embora a tabela da OAB continue sendo um parâmetro útil, o êxito na fixação de honorários compatíveis dependerá do lastro probatório e argumentativo apresentado no processo.

Como essa decisão se relaciona com o princípio da justa remuneração do(a) advogado(a)?

O STJ buscou equilibrar dois valores fundamentais: a justa remuneração do(a) advogado(a) e a proibição do enriquecimento sem causa. 

Segundo a Corte, o uso automático da tabela da OAB poderia gerar valores desproporcionais, tanto para mais quanto para menos, dependendo das particularidades do caso. 

Por isso, a decisão reafirma que o arbitramento por equidade deve respeitar os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, garantindo remuneração justa e proporcional ao trabalho efetivamente prestado.

Em síntese, qual é o alcance do entendimento do STJ?

O posicionamento da Primeira Turma do STJ consolida uma diretriz interpretativa: a tabela da OAB serve apenas como referência informativa, sem caráter vinculante. 

Desse modo, o magistrado pode utilizá-la como ponto de partida, mas deve fundamentar a decisão com base nas circunstâncias do caso concreto. 

Essa orientação busca preservar tanto o valor do trabalho advocatício quanto a autonomia judicial na aplicação da equidade.

A decisão reforça a importância de o advogado atuar de forma estratégica e bem documentada em relação aos honorários, apresentando justificativas objetivas que sustentem o valor requerido. 

Assim, a advocacia ganha clareza sobre o papel da tabela da OAB no contexto processual, mas também assume maior protagonismo na defesa técnica de sua justa remuneração.

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