CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública

A contagem de prazos no processo eletrônico sempre foi um ponto sensível para advogados e procuradores públicos, sobretudo nas comunicações feitas à Fazenda Pública. 

Desse modo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu novas regras sobre o tema ao julgar a Consulta nº 0004461-68.2025.2.00.0000, formulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 

O entendimento busca sanar divergências na aplicação prática das citações eletrônicas realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), após as alterações da Resolução CNJ nº 569/2024. Saiba mais nesse artigo!

O que motivou o CNJ a definir novas regras para a contagem de prazos?

A modernização do processo judicial eletrônico trouxe desafios práticos quanto à contagem de prazos processuais, especialmente nas comunicações feitas à Fazenda Pública. 

Diante de dúvidas levantadas por tribunais e gestores do sistema PJe, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou a questão por meio da Consulta nº 0004461-68.2025.2.00.0000, formulada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

O objetivo era esclarecer quando se inicia o prazo para resposta da Fazenda Pública nas citações eletrônicas realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), após as alterações trazidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, que modificou a Resolução nº 455/2022.

Dessa forma, o CNJ, então, fixou critérios distintos, buscando alinhar a prática processual às previsões do Código de Processo Civil (CPC) e às normas específicas sobre comunicações eletrônicas.

Quando começa o prazo para a Fazenda Pública após uma citação eletrônica?

O CNJ fixou entendimento de que a contagem dos prazos depende da conduta do ente público diante da citação. 

Se a Fazenda Pública consultar a citação eletrônica, o prazo para responder começa no quinto dia útil subsequente à confirmação da consulta, conforme o art. 231, IX, do CPC e o art. 20, § 3º-B, da Resolução CNJ nº 455/2022. Confira:

Art. 231 do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

IX – o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.    

Art. 20, § 3º-B, CNJ n° 455/2022. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024).

Por outro lado, se não houver consulta em até 10 dias corridos, aplica-se o art. 20, § 3º-A, da mesma resolução, e a Fazenda será considerada citada automaticamente ao término desse período, iniciando-se o prazo na própria data do fim do prazo de 10 dias.

Veja o artigo completo: 

Art. 20, § 3º-A, CNJ nº 455/20255. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

Essa distinção é essencial porque o prazo diferido de cinco dias úteis — previsto no CPC — tem o objetivo de incentivar a confirmação da leitura da citação eletrônica. 

Quando o ente público não cumpre o dever de consulta, não há motivo para aplicar o mesmo benefício. 

Assim, o CNJ reforçou que o prazo não pode ser prorrogado artificialmente pela simples inércia do destinatário.

Confira trecho do acórdão da decisão do CNJ sobre a contagem de prazos nos casos de citação eletrônica:

(…)

a) citação eletrônica consultada (aberta) no sistema: considera-se dia do começo do prazo o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (art. 20, § 3-B, da Resolução CNJ no 455/2022 c/c art. 231, IX, do CPC); 

b) citação eletrônica não consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o décimo dia corrido após o envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, § 3o-A, da Resolução CNJ no 455/2022); 

c) intimação eletrônica consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o dia da consulta eletrônica ao teor da intimação, se útil, ou o primeiro dia útil subsequente (art. 5o,§§ 1o e 2o da Lei no 11.419/2006, c/c art. 20, caput, §§ 1o e 2o, da Resolução CNJ no 455/2022);

(…)

E quanto às intimações eletrônicas, como deve ser feita a contagem?

As intimações eletrônicas da Fazenda Pública seguem regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. 

Nesses casos, a contagem obedece às seguintes regras: a ciência é considerada realizada no dia da consulta eletrônica, ou, se a consulta ocorrer em dia não útil, no primeiro dia útil subsequente. 

Caso a intimação não seja consultada em até 10 dias corridos, considera-se automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Dessa forma, o CNJ afastou qualquer aplicação do art. 231, IX, do CPC às intimações eletrônicas, reafirmando que esse dispositivo se restringe às citações. 

A diferenciação é importante para que a gestão dos prazos eletrônicos preserve tanto a celeridade quanto a segurança processual.

Confira também o trecho da decisão do CNJ sobre as intimações:

(…) 

d) intimação eletrônica não consultada no sistema: considera-se dia do começo do prazo o décimo dia corrido após o envio da intimação ao Domicílio Judicial Eletrônico (art. 5o, § 3o, da Lei no 11.419/2006 c/c art. 20, § 4o, da Resolução CNJ no 455/2022).

(…)

Há um período de transição para os tribunais se adequarem?

Sim. O Plenário do CNJ reconheceu a necessidade de um regime de transição. 

Diversos tribunais ainda operavam sistemas em que o prazo da Fazenda Pública era calculado incorretamente, de modo uniforme. 

Para evitar prejuízos ou insegurança jurídica, o Conselho concedeu 60 dias para que todos os tribunais do país implementem as alterações técnicas necessárias.

Durante esse período, as contagens de prazos já realizadas — ou que venham a ocorrer até o fim desse prazo — serão consideradas válidas, desde que observem o funcionamento dos sistemas eletrônicos então vigentes. 

Essa medida visa garantir uma adaptação equilibrada e preservar a confiança nos atos processuais já praticados.

Quais são os impactos práticos da decisão para a advocacia pública e privada?

Para os advogados que atuam em causas contra a Fazenda Pública, o novo entendimento do CNJ traz maior clareza e segurança jurídica na contagem dos prazos processuais. 

A partir de agora, é possível identificar de forma precisa quando se inicia o prazo para contestar, recorrer ou cumprir determinações judiciais, evitando discussões sobre intempestividade.

Já para os procuradores públicos e advogados que representam entes estatais, a decisão reforça a obrigatoriedade de monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico diariamente.

Dessa forma, a inércia em consultar uma citação poderá antecipar o início do prazo, sem direito à contagem diferenciada, o que exige maior atenção e eficiência administrativa na rotina dos órgãos de representação judicial.

Qual é a importância dessa decisão para o processo eletrônico no Brasil?

O posicionamento do CNJ consolida um marco de uniformização nacional na interpretação das normas sobre o Domicílio Judicial Eletrônico. 

A decisão não apenas soluciona dúvidas pontuais dos tribunais, mas também fortalece a governança digital do Judiciário. 

Com a definição das novas regras, o CNJ assegura que a transição para o processo eletrônico seja acompanhada de critérios claros, previsíveis e compatíveis com a legislação vigente, garantindo que a tecnologia sirva à efetividade do processo — e não o contrário. 

Para a advocacia, pública e privada, a medida representa um avanço na busca por transparência, segurança e eficiência na gestão dos prazos judiciais.

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