TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem avançado significativamente na uniformização da jurisprudência trabalhista por meio da adoção da sistemática dos recursos repetitivos. 

Ao longo de 2025, o Tribunal firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas para julgamento no âmbito dos incidentes de recursos repetitivos (IRR).

Essa medida visa não apenas dar transparência e segurança jurídica, mas também otimizar a tramitação dos processos, reduzir a litigiosidade e uniformizar os entendimentos jurídicos para todo o país.

Quais foram as principais teses vinculantes firmadas pelo TST em 2025?

Entre as 69 teses aprovadas em 2025, destacam-se temas que impactam diretamente a rotina dos profissionais:

IRR 172: Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.

IRR 174: A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

IRR 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários.

IRR 180: O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.

IRR 182: Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, “caput”, da CLT, na medida cautelar de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), não se configurando pretensão resistida a recusa da parte reclamada em atender à notificação extrajudicial.

IRR 183: O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.

IRR 184: São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.

IRR 185: O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.

IRR 186: O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

IRR 187: É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

IRR 189: As entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.

IRR 190: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.

Importante: Incluindo os processos que já passaram pela reafirmação ou afetação de teses através do rito do recurso repetitivo, o Tribunal contabiliza atualmente 302 teses.

Acesse a tabela completa com todos os Recursos de Revista Repetitivos 

O que significa a afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos?

A afetação de temas para julgamento como incidentes de recursos repetitivos (IRR) é um mecanismo processual fundamental no TST que visa uniformizar a jurisprudência trabalhista em todo o país.

Quando o TST afeta um tema para recursos repetitivos, está selecionando questões jurídicas que se repetem em múltiplos processos para análise em conjunto. 

O Tribunal escolhe um processo de referência e fixa uma tese jurídica única sobre aquela matéria, que deve ser aplicada a todos os casos semelhantes no país.

Dessa forma, a sistemática permite que, quando há multiplicidade de recursos baseados na mesma questão de direito, o TST analise conjuntamente esses casos, culminando na fixação de uma tese uniforme vinculante. 

Essa tese deve ser seguida por todos os tribunais e juízes trabalhistas em situações similares.

Este procedimento é fundamental para reduzir a fragmentação das decisões, aumentar a eficiência processual e dar maior segurança jurídica a advogados e partes. 

A fixação das teses impede recursos desnecessários ao TST e evita decisões conflitantes sobre o mesmo tema, proporcionando maior previsibilidade para as relações de trabalho.

Além das 69 teses já fixadas, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 novos temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos, demonstrando o compromisso contínuo do TST com a uniformização jurisprudencial.

Confira aqui a tabela com todos os processos para conhecer os temas específicos que foram afetados.

TST amplia teses vinculantes e fortalece prática trabalhista

O TST continua expandindo o rol de teses vinculantes, fortalecendo a consolidação dos temas debatidos e ampliando o uso dos IRR para questões ainda pendentes. 

Essa trajetória aponta para uma Justiça do Trabalho cada vez mais célere, uniforme e previsível, com benefícios diretos para advogados(as), empresas e trabalhadores.

Dessa forma, conhecer e aplicar as teses vinculantes do TST tornou-se componente essencial para todos os(as) advogado(a) que queira atuar com excelência no Direito do Trabalho. 

Assim, a uniformização promovida pelo TST não apenas reduz a incerteza jurídica, mas também eleva o padrão de qualidade da advocacia trabalhista, exigindo dos profissionais maior preparo técnico e atualização constante sobre os precedentes vinculantes.

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