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TST aprova 40 novas teses vinculantes: saiba como isso afeta empregados e empregadores

Carlos Moura Carlos Moura 16/07/2025 7 minutos
Descubra como as 40 novas teses vinculantes do TST influenciam direitos, deveres e estratégias no processo trabalhista.
TST aprova 40 novas teses vinculantes: saiba como isso afeta empregados e empregadores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no final de junho de 2025, 40 novas teses jurídicas vinculantes que agora passam a orientar toda a Justiça do Trabalho no Brasil. 

A medida representa um marco para a uniformização da jurisprudência trabalhista, promovendo maior segurança jurídica, previsibilidade e celeridade nos julgamentos de milhares de processos em todo o país.

Dessa forma, as teses vinculantes são entendimentos firmados pelo TST que devem ser obrigatoriamente seguidos por juízes e tribunais em casos semelhantes. 

Até então, muitos desses temas já eram pacificados na Corte, mas tinham apenas caráter persuasivo. Com a nova sistemática, deixam de ser apenas recomendações e passam a ter força obrigatória. Acompanhe!

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Por que essa decisão é importante?

  • Redução da litigiosidade: a consolidação de entendimentos por meio de teses vinculantes contribui diretamente para a diminuição do volume de processos na Justiça do Trabalho. Ao estabelecer critérios objetivos e uniformes para casos recorrentes, evita-se a multiplicação de ações sobre temas já pacificados, desestimulando a judicialização desnecessária e promovendo maior estabilidade nas relações de trabalho.
  • Celeridade processual: com as teses vinculantes, os tribunais e varas do trabalho deixam de remeter recursos ao TST sobre matérias já decididas de forma definitiva. Isso agiliza significativamente a tramitação dos processos, desafogando o Tribunal Superior do Trabalho e permitindo que ele concentre seus esforços em temas ainda controvertidos ou de relevância excepcional.
  • Previsibilidade e segurança jurídica: empregadores, empregados, advogados e magistrados passam a contar com parâmetros claros para a interpretação e aplicação do direito. A previsibilidade das decisões fortalece a segurança jurídica, proporcionando maior confiança nas relações laborais e permitindo que as partes envolvidas adotem condutas alinhadas com os entendimentos consolidados.
  • Fortalecimento da uniformização jurisprudencial: a medida reforça o papel institucional do TST como órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, promovendo uma jurisprudência coesa e harmônica entre as diferentes regiões do país. Isso garante que situações idênticas sejam tratadas de forma equivalente, independentemente do local onde o processo esteja tramitando.
  • Economia de recursos públicos e privados: menos litígios e maior eficiência processual significam menos gastos com movimentação da máquina judiciária e menos custos para as partes envolvidas, tanto no setor público quanto no privado. O impacto prático é um sistema mais ágil, menos oneroso e mais racional.

Destaques entre as 40 teses fixadas pelo TST

A seguir, confira uma síntese das principais teses vinculantes aprovadas pelo TST. 

Elas abrangem temas como estabilidade, jornada, adicionais, prescrição, multas, indenizações e muito mais.

TemaTese VinculanteProcesso/Observação
155Termo final da pensão mensal: não se pode fixar limite etário de ofício; em parcela única, usa-se a tábua de mortalidade do IBGE.RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464
156É lícita a expedição de ofícios e consultas a bancos de dados para localizar rendimentos penhoráveis do executado.RR-0000077-17.2021.5.12.0033
157Comprovante bancário de custas com identificação da GRU é suficiente, mesmo sem a guia impressa.RR–0000150-80.2024.5.09.0513
158Comprovante de agendamento bancário não comprova preparo processual.RR-0000177-43.2022.5.10.0016
159Empresas em recuperação judicial devem garantir integralmente a dívida para embargar execução.RR-0000239-49.2023.5.10.0016
160Petroleiros: aplica-se 16,67% para reflexos de horas extras no repouso semanal.RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161
161Falta de intervalo térmico antes de 09/12/2019 gera pagamento de horas extras.RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126
162Divergência nos códigos de barras da GRU e comprovante leva à deserção do recurso.RR – 0000359-34.2024.5.06.0351
163Estabilidade gestante se aplica também a contrato de experiência.RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872
164Reconhecimento judicial de diferenças rescisórias não gera multa do art. 477, §8º, CLT.RRAg–0000492-45.2022.5.05.0102
165Prescrição quinquenal atinge apenas efeitos financeiros de promoções não concedidas.RR–0000565-46.2023.5.12.0018
166Níveis diferenciados para “Júnior” na Petrobras não violam isonomia.RR-0000657-98.2013.5.05.0008
167Gratificação semestral integra base de cálculo da PLR se pactuado em norma coletiva.RR-0000660-66.2022.5.05.0031
168Reconhecimento judicial do vínculo não impede multa do art. 477, salvo culpa do empregado.RR-0001341-76.2023.5.12.0008
169Prescrição bienal conta-se do término do aviso-prévio, mesmo indenizado.RRAg-0010195-61.2022.5.03.0035
170Protesto judicial interrompe prescrição mesmo após a Reforma Trabalhista.RRAg-0010209-71.2023.5.03.0112
171Varrição de rua com contato permanente com lixo urbano dá direito a insalubridade máxima.RR-0010287-72.2022.5.15.0013
172Trabalhador rural não tem direito a horas in itinere após a Reforma Trabalhista.RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058
173Seguro-garantia sem acréscimo de 30% exige complementação sob pena de deserção.RR-0010657-94.2023.5.03.0063
174Decisão que homologa cálculos de liquidação é irrecorrível de imediato.RR-0010773-17.2022.5.03.0005
175Litigância de má-fé não impede concessão de gratuidade de justiça.RR-0010960-43.2024.5.03.0138
176Telemarketing: jornada reduzida de 6 horas para atividade preponderante.RR-0010970-29.2023.5.03.0007
177Empregados de administradoras de cartão de crédito são financiários.RR-0011793-60.2023.5.18.0241
178Compensação orgânica para aeronautas não é salário complessivo se prevista em norma coletiva.RR-0020001-65.2022.5.04.0012
179Empregados de loja de departamento não são financiários.RRAg-0020032-82.2022.5.04.0013
180Não há insalubridade por contato com álcalis cáusticos diluídos (produtos domésticos).RR-0020103-82.2024.5.04.0282
181Dano moral reflexo (in re ipsa) devido à família de vítima fatal de acidente de trabalho.RR–0020792-78.2021.5.04.0332
182Não cabe honorários advocatícios em produção antecipada de provas sem pretensão resistida.RR-0020906-98.2023.5.04.0541
183Prazo prescricional de acidente/doença ocupacional começa na consolidação da lesão.RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406
184São devidas horas extras vincendas enquanto persistir a situação de fato.RR-0021532-54.2015.5.04.0006
185Bem de família alugado só é impenhorável se renda for para subsistência/moradia do devedor.RR-0123900-29.2008.5.09.0013
186Atraso na homologação da rescisão não gera multa se verbas foram pagas no prazo.RR-1000174-79.2022.5.02.0441
187Carta de fiança de instituição não autorizada pelo Banco Central é ineficaz.RR-1000226-26.2023.5.02.0446
188União paga honorários periciais quando sucumbente for beneficiário da justiça gratuita.RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024
189Sistema S responde subsidiariamente em terceirização, sem necessidade de culpa.RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385
190Contato com cimento não gera insalubridade, mesmo com laudo pericial favorável.RRAg-1001277-95.2022.5.02.0482
191Sexta-parte de servidores de SP incide sobre vencimentos integrais, salvo restrições legais.RR-1001279-46.2022.5.02.0068
192Retenção injustificada da CTPS gera dano moral presumido.RRAg-1001443-15.2023.5.02.0605
193Aviso-prévio indenizado conta para cálculo proporcional da PLR.RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057
194Promoção por antiguidade é devida antes da Reforma Trabalhista se não houver alternância no plano de cargos.RR-1001720-07.2023.5.02.0322

Obs.: A íntegra das teses e seus fundamentos está disponível nos documentos oficiais do TST e em boletins especializados.

Um marco para a eficiência e segurança jurídica na Justiça do Trabalho

A aprovação das 40 novas teses vinculantes pelo Tribunal Superior do Trabalho marca uma mudança significativa na forma como o Direito do Trabalho será aplicado e interpretado no Brasil. 

Ao conferir força obrigatória a entendimentos já consolidados, o TST reforça seu papel institucional de uniformizar a jurisprudência e garantir tratamento isonômico a trabalhadores e empregadores em todo o território nacional.

Essa medida proporciona ganhos concretos, como: 

  • Diminui a insegurança jurídica;
  • Reduz a disparidade de decisões entre tribunais;
  • Evita a judicialização excessiva;
  • Acelera o andamento processual;
  • Contribui para um sistema mais célere, previsível e confiável.

Para os operadores do Direito, especialmente advogados trabalhistas, juízes e servidores, a consolidação dessas teses serve como um referencial prático e normativo, facilitando a atuação profissional e a formulação de estratégias jurídicas mais assertivas.

Com isso, o TST fortalece o papel institucional da Justiça do Trabalho e reafirma seu compromisso com a efetividade dos direitos trabalhistas, a racionalização dos litígios e a valorização de soluções coerentes, estáveis e sustentáveis para os conflitos laborais.

Aproveite e confira nosso artigo sobre Verbas Rescisórias: como calcular e apresentar na inicial passo a passo

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Carlos Moura Carlos Moura 16/07/2025

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