Direito do Trabalho 2026: Entenda as Alterações da Portaria 3.665/2023

O ano de 2025 marcará um ponto de inflexão no Direito do Trabalho brasileiro com a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Essa normativa redefine as diretrizes para o trabalho aos domingos e feriados, um tema de atenção para a advocacia trabalhista.

Quais adaptações serão necessárias para assegurar a conformidade legal e a defesa eficaz dos interesses de seus clientes, tanto empregadores quanto trabalhadores?

Este artigo propõe uma análise das principais alterações trazidas pela Portaria 3.665/2023 do MTE, abordando o fim da autorização individual, a prevalência da negociação coletiva, a restrição de atividades autorizadas e os desafios jurídicos que se apresentam. 

Nosso objetivo é fornecer um guia completo para a atuação profissional estar alinhada às novas exigências a partir de 1º de julho de 2025.

Portaria nº 3.665/2023: principais alterações

Confira as principais alterações trazidas por essa portaria: 

Fim da autorização individual para trabalho aos domingos e feriados

Antes: A Portaria 671/21 permitia que empregadores e empregados negociassem diretamente a possibilidade de trabalho nesses dias.

Agora: A nova portaria revoga essa possibilidade, exigindo que a autorização seja estabelecida por negociação coletiva e formalizada em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Correção de conflito com a Lei nº 10.101/2000

A exigência de negociação sindical para o trabalho em feriados no comércio já estava prevista no artigo 6º-A da Lei 10.101/00 (Lei da PLR), mas a regra gerava interpretações conflitantes.

Veja a redação do referido dispositivo da lei citada:

Art. 6^o-A, Lei 10.101/00. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Nesse sentido, a Portaria 3.665/2023 do MTE esclarece essa questão e reforça a necessidade de intermediação sindical para permitir o funcionamento das empresas nesses dias.

Redução das atividades autorizadas para funcionamento aos domingos e feriados

Diversos subitens do Anexo IV da Portaria 671/21 foram revogados, restringindo o número de setores que podem operar aos domingos e feriados.

Agora, somente atividades específicas continuam com permissão para funcionamento nesses dias como serviços dos setores da indústria, comércio, transportes, comunicações e publicidade, educação e cultura, serviços funerários, agricultura, pecuária e mineração.

Manutenção das regras sobre controle de ponto eletrônico

A manutenção das regras sobre controle de ponto eletrônico garante que os registros permaneçam como ferramentas probatórias confiáveis nas demandas trabalhistas.

• A Portaria 3.665/23 não alterou as normas relativas aos sistemas de registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), que continuam regulamentados pela Portaria 671/21.

O que a CLT diz sobre trabalho aos domingos e feriados?

Conforme os artigos 67 a 69 da CLT, o trabalho aos domingos é permitido, desde que o empregador conceda um descanso semanal remunerado (DSR) de 24 horas consecutivas. 

“Art. 67, CLT – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. ^“

“Art. 68, CLT – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.”

“Art. 69, CLT – Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.”

A CLT proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo nos casos em que:

• A atividade da empresa seja considerada essencial; 
• Haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nessas situações, os trabalhadores que trabalham nos feriados devem receber uma folga compensatória ou o pagamento em dobro pelo dia de trabalho.

“Art. 70, CLT – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. ”

Além disso, é proibido  que as empresas obtenham autorização transitória ou permanente para operar nesses dias, regra regulamentada anteriormente pela Portaria 671/2021 .

Com a publicação da Portaria 3.665/2023 , houve uma mudança significativa nessa autorização. A nova norma revogou a possibilidade de negociação individual entre empregador e empregado, exigindo que qualquer permissão para trabalho em domingos e feriados seja feita via negociação coletiva e formalizada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) .

Dessa forma, a Portaria 3.665/23 reforça a necessidade de alinhamento entre a legislação trabalhista e as regras previstas pelos sindicatos, garantindo maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

Desafios jurídicos da atualização: o que esperar em 2026?

Embora represente um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, a nova regulamentação impõe barreiras operacionais e econômicas para empregadores, demandando um olhar atento dos profissionais do Direito para garantir conformidade e minimizar riscos.

A nova portaria reflete a preocupação com a qualidade de vida do trabalhador, reforçando o direito ao descanso nos domingos e feriados. 

Contudo, esse avanço pode ter um impacto financeiro negativo para aqueles que dependem de horas extras e adicionais para complementar sua renda. 

O desafio para advogados trabalhistas será equilibrar esses direitos, garantindo segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

Para as empresas, a obrigatoriedade da negociação coletiva aumenta a complexidade da gestão de recursos humanos e pode gerar custos adicionais com assessoria jurídica, negociações sindicais e pagamento de adicionais. 

Além disso, será necessário um esforço para adequar escalas de trabalho e controles de ponto às novas diretrizes.

Diante desse novo cenário, os advogados trabalhistas terão um papel fundamental na reestruturação das políticas empresariais, orientando sobre a melhor forma de adaptação às exigências legais. 

A escala 6×1 e outras modalidades de trabalho continuam sendo questões centrais na reestruturação das políticas empresariais face às novas exigências legais.

Questões como convenções coletivas, planejamento de escalas e redução de riscos trabalhistas estarão no centro das discussões.

Recomendamos que o advogado trabalhe de forma preventiva para orientar seus clientes, visando garantir conformidade com a legislação e redução de riscos trabalhistas.

Confira nosso artigo sobre Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados

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Como o advogado pode preparar seus clientes para essas mudanças?

Nesse cenário de alterações na legislação, o papel do advogado — especialmente quem atua com advocacia consultiva trabalhista — é orientar de forma prática e preventiva.

Para empresas, o ideal é organizar previamente os calendários de feriados, revisar escalas e promover momentos formativos com os colaboradores, explicando de forma clara as novas regras trazidas pela portaria. Isso evita conflitos futuros e reduz riscos trabalhistas.

Também é recomendável fazer uma gestão cuidadosa dos pontos, garantindo que todos os registros estejam corretos e alinhados às exigências legais.

No caso dos trabalhadores, o advogado pode atuar assessorando sobre seus direitos e os limites da jornada, reforçando que, mesmo com os desafios do mercado de trabalho, a saúde mental e física precisa ser respeitada.

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Quando as mudanças entram em vigor?

As novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados passam a valer a partir de 1º de julho de 2025, conforme previsto na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego. 
A partir dessa data, o funcionamento nesses dias dependerá de negociação coletiva, o que exige atenção redobrada de empresas e advogados para evitar descumprimentos.