Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados

No cenário atual, os acordos trabalhistas têm se mostrado ótimas alternativas tanto para empresas quanto para trabalhadores. 

Esse instrumento permite resolver questões contratuais de forma mais rápida, menos desgastante e com mais segurança jurídica para ambos os lados. 

Neste artigo, vamos explorar alguns aspectos relevantes sobre os acordos trabalhistas, incluindo os requisitos legais, o que diz a CLT, os tipos existentes, os principais benefícios e, claro, como o advogado pode atuar nesse processo. 

Para quem já lida com outras peças da rotina trabalhista, vale conferir também os 5 modelos essenciais para a atuação em Direito do Trabalho.

Para enriquecer nossa discussão, contamos com a colaboração do advogado Dr. Carl Alecrim Austin, especialista em Direito Laboral, inscrito na OAB/DF 70.017.

Requisitos dos Acordos Trabalhistas

Para que um acordo extrajudicial trabalhista tenha validade e produza efeitos legais, é indispensável cumprir alguns requisitos formais e materiais. 

Essas exigências buscam assegurar o equilíbrio entre as partes e evitar que direitos sejam violados por cláusulas abusivas ou até mesmo falta de transparência. 

Confira abaixo os principais elementos que garantem a legitimidade do acordo:

Consentimento livre e espontâneo

Ambas as partes (empregador e empregado) devem manifestar sua vontade de forma clara e sem qualquer tipo de coação, vício de consentimento ou pressão indevida.

Assistência de um Advogado

A presença de um profissional habilitado é essencial  para garantir que os direitos do trabalhador sejam preservados. 

O advogado atua não apenas na elaboração do termo, mas também na verificação da legalidade das cláusulas.

Homologação pelo Poder Judiciário

Mesmo sendo extrajudicial, o acordo deve ser submetido à apreciação de um juiz do trabalho, que verificará se todas as formalidades legais foram cumpridas. 

A homologação judicial confere força executiva ao documento, transformando-o em título executivo e permitindo sua cobrança em caso de descumprimento.

Equilíbrio nas obrigações

O acordo não pode impor condições manifestamente desproporcionais ao trabalhador, como renúncia a direitos indisponíveis (ex.: FGTS, férias, 13º salário). 

Direitos como o intervalo intrajornada não podem ser suprimidos em acordos trabalhistas, permanecendo como direitos indisponíveis do trabalhador.

Se o juiz identificar cláusulas abusivas, poderá recusar a homologação ou determinar ajustes.

Formalização por escrito

A lei exige que o acordo seja documentado em um instrumento escrito, com assinaturas reconhecidas em cartório ou na presença de testemunhas. 

Esses requisitos existem para proteger tanto o empregado, que pode estar em situação de vulnerabilidade, quanto o empregador, que precisa de segurança jurídica para evitar reclamações trabalhistas posteriores. 

Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos

A Reforma Trabalhista e seus impactos no seguro-desemprego trouxeram mudanças relevantes para os acordos trabalhistas, reduzindo direitos em certos cenários.

O que diz a CLT?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece as regras para acordos trabalhistas, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). 

O artigo 484-A da CLT disciplina a rescisão por acordo comum:

“Art. 484-A, CLT. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do FGTS;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.”

O cálculo preciso de todas as verbas rescisórias é essencial para garantir que o acordo trabalhista contemple adequadamente todos os direitos do trabalhador.

No mesmo artigo  ainda é previsto  que:

• O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS (§1º);
• Não há direito ao seguro-desemprego nessa modalidade (§2º).

Já nos casos de  homologação de acordos extrajudiciais, os artigos 855-B a 855-E da CLT exigem:

“Art. 855-B, CLT.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1^o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum. 

§ 2^o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. “

Além disso, também é estipulado:    

• Homologação judicial dentro de 15 dias (Art. 855-D);
• Suspensão do prazo prescricional durante a análise (Art. 855-E).

Antes da reforma, apenas demissões unilaterais ou por justa causa eram previstas. 

Hoje, o acordo permite flexibilidade, mas mantém proteções: direitos como férias e 13º salário não podem ser suprimidos. 

A validade exige assistência jurídica e homologação, garantindo equilíbrio entre as partes.

Abaixo, veremos esses e outros tipos de acordos trabalhistas com mais detalhes:

Tipos de acordos trabalhistas

Os acordos trabalhistas são instrumentos jurídicos que oferecem diferentes opções conforme a necessidade das partes. 

Abaixo confira os tipos de acordos previstos:

Acordo de Rescisão Consensual (Demissão por Comum Acordo)

Previsto no art. 484-A da CLT, essa modalidade permite que empregador e empregado encerrem o contrato de forma amigável, com redução de algumas verbas:

• Aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS são pagos pela metade;
• Demais direitos (salários, férias, 13º) são quitados integralmente.

Quando usar? Ideal para situações em que ambas as partes desejam uma saída rápida, sem disputa judicial.

Acordo Extrajudicial Homologado

Regulado pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, esse acordo é homologado pela Justiça do Trabalho, mesmo sem ação judicial prévia. Características:

• Exige advogados distintos para cada parte;
• O juiz analisa se o acordo respeita os direitos mínimos;
• Suspende o prazo prescricional durante a análise.

Quando usar? Quando há risco de discordância sobre verbas rescisórias ou necessidade de maior segurança jurídica.

Acordo Judicial (em Ações Trabalhistas)

Ocorre quando já existe um processo em andamento e as partes decidem negociar. Pode incluir:

Esse tipo de negociação costuma ocorrer durante a própria audiência trabalhista, quando as partes reavaliam a disposição para um acordo diante das provas já produzidas.

• Pagamento de verbas contestadas (horas extras, danos morais etc.);
• Parcelamento de débitos trabalhistas;
• Ajustes de condições de trabalho.

Em negociações de acordos, questões como a escala 6×1 e outras modalidades de trabalho podem ser objeto de composição entre as partes.

Quando usar? Para evitar condenações ou reduzir custos com longos litígios.

Acordo de Pagamento em Atraso

Firmado em crises financeiras da empresa, com intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) ou sindicatos. Precisa definir:

• Valor total devido;
• Número de parcelas;
• Prazos e garantias (como penhoras).

Quando usar? Quando a empresa não tem liquidez para quitar dívidas de uma vez.

Já quando a negociação ocorre entre sindicato e categoria patronal, o instrumento correto passa a ser o acordo coletivo de trabalho, com regras próprias de representatividade e abrangência.

Já quando a negociação ocorre entre sindicato e categoria patronal, o instrumento correto passa a ser o acordo coletivo de trabalho, com regras próprias de representatividade e abrangência.

Saiba mais sobre Prazos Trabalhistas: Como contar prazos processuais na CLT?

Para garantir conformidade legal, é essencial dominar os prazos trabalhistas aplicáveis à homologação de acordos perante a Justiça do Trabalho.

Quais são os benefícios práticos de um acordo trabalhista?

O acordo laboral proporciona uma alternativa menos tensa e mais rápida em comparação à rescisão unilateral. 

Dentre as principais vantagens práticas, como destaca o advogado Carl Alecrim Austin, estão benefícios tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Para o trabalhador, há a possibilidade de retirar até 80% do saldo do FGTS e manter o acesso a determinados direitos rescisórios, como o recebimento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS.

Já para o empregador, o acordo representa uma forma de reduzir os custos com a rescisão e diminuir o risco de eventuais processos judiciais, desde que as condições estejam corretamente formalizadas.

Os acordos trabalhistas bem estruturados minimizam o risco de eventuais recursos trabalhistas, oferecendo segurança jurídica a ambas as partes.

Comparado à rescisão convencional, esse modelo permite um encerramento negociado do vínculo empregatício, preservando a autonomia das partes e promovendo maior previsibilidade jurídica.

Quais são os riscos de um acordo trabalhista mal elaborado?

Contamos com a colaboração do advogado Carl Alecrim Austin para tratar dos principais riscos de um acordo trabalhista mal formulado. 

Segundo o especialista, os problemas mais graves envolvem a invalidade do acordo em razão de falhas formais, fraude ou violação da legislação. 

Nesse sentido, manter uma rotina de organização e auditoria dos documentos trabalhistas que sustentam o acordo é o que garante que a validade do instrumento resista a qualquer questionamento futuro.

Nessas situações, o acordo pode ser anulado judicialmente, o que gera consequências relevantes, como o prosseguimento da ações trabalhista ou a necessidade de pagamento integral das verbas não quitadas adequadamente. 

Principais riscos de um acordo mal formulado:

• Pressão, falsificação ou falha no consentimento por uma das parte;
  
• Não pagamento de valores devidos;
  
• Ausência de prova documental que comprove os termos do acordo;
  
• Descumprimento dos requisitos previstos no Art. 484-A da CLT.
  

O Dr. Carl ressalta que para garantir segurança jurídica, o acordo deve:

• Seja realizado por escrito, com termos claros, transparentes e minuciosos;
  
• Conte com acompanhamento jurídico das partes envolvidas;
  
• Seja validado juridicamente, preferencialmente na forma de acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 855-B da CLT, o que proporciona maior segurança jurídica.
  

Ilustração Didática – Caso Hipotético

Imagine uma empresa que, ao encerrar o contrato de trabalho de um funcionário, propõe um acordo verbal, garantindo o pagamento da multa do FGTS “por fora” e desconsiderando o aviso prévio. 

O trabalhador, por motivos financeiros, aceita informalmente. Dois meses depois, ele ajuíza uma reclamação trabalhista, alegando coação e supressão de direitos.

Neste cenário, a Justiça pode reconhecer a nulidade do acordo e determinar que a empresa pague todas as verbas rescisórias, com juros, correção monetária e eventuais indenizações.

Esse exemplo ilustra a importância de uma formalização adequada, com orientação jurídica e respeito às normas legais, como forma de proteger ambas as partes e evitar litígios futuros.

Como o advogado pode orientar seu cliente?

Com o apoio do advogado Carl Alecrim Austin, destacamos que a atuação do profissional do Direito é essencial para garantir equilíbrio e legalidade nas negociações de encerramento do contrato de trabalho.

A atuação do advogado deve abranger:

• Exame da condição factual e documental do contrato de emprego;
  
• Elaboração de um documento que contemple todos os direitos devidos, com definição clara das responsabilidades de ambas as partes;
  
• Orientação quanto às restrições legais, esclarecendo o que pode ou não ser incluído em um acordo;
  
• Proposta de validação judicial, sempre que possível, para ampliar a proteção legal do cliente;
  
• Preservação da boa-fé e da voluntariedade das partes envolvidas durante todo o procedimento.
  

Carl reforça que, ao adotar uma postura ética e estratégica, o advogado resguarda os direitos do seu cliente e previne litígios futuros, utilizando o acordo como um instrumento eficaz para encerrar a relação contratual de forma segura.

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