STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o depósito parcial em execução invertida não é suficiente para afastar a incidência de multa de 10% e honorários de sucumbência, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 

Dessa forma, a decisão reforça a distinção entre depósito judicial com finalidade de garantia e pagamento voluntário da obrigação, esclarecendo que apenas o cumprimento integral e espontâneo da condenação pode afastar os consectários legais.

O que é execução invertida?

A chamada execução invertida ocorre quando o devedor, antes de ser intimado para pagar, antecipa-se e deposita em juízo o valor que entende devido, a fim de evitar a constrição de bens e discutir a execução. 

Apesar de ser uma prática processual admitida por alguns tribunais, ela não implica quitação da dívida. 

De acordo com o STJ, o depósito em execução invertida tem natureza de garantia e não de pagamento voluntário. 

Por isso, ainda que o executado demonstre boa-fé ao adiantar parte do valor, tal conduta não extingue a obrigação e não afasta a incidência de multa nem de honorários advocatícios sobre o saldo remanescente.

O que decidiu o STJ?

Ao julgar o caso, o STJ destacou que o depósito parcial não pode ser entendido como equivalente a adimplemento voluntário completo, de modo que a multa de 10% e os honorários advocatícios continuam devidos sobre o restante da obrigação. 

Isso se sustenta na interpretação do art. 523, § 2º, do CPC, que prevê justamente que, havendo pagamento parcial no prazo legal, multa e honorários incidirão sobre a diferença entre o valor total e o montante quitado.

Para o Tribunal, não há qualquer inovação indevida: a multa e os honorários refletem a resistência do devedor e o esforço que o credor terá em perscrutar a execução até a satisfação integral. 

O depósito parcial, especialmente em regime invertido, não supre esse esforço residual — logo, não afasta a aplicação automática das sanções processuais.

A Corte ressaltou que a execução invertida não justifica tratamento distinto quanto aos mecanismos coercitivos previstos em lei, e que o cumprimento parcial não exime o executado dos encargos legais incidentes sobre o saldo remanescente até que ocorra a integral satisfação da obrigação.

Segue a ementa do Acórdão:

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 

I. Hipótese em exame 

1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 

II. Questão em discussão 

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a incidência de multa e de honorários advocatícios, prevista no § 2º do art. 526 do CPC, sobre o pagamento complementar de valor remanescente para quitar a dívida. 

III. Razões de decidir 

3. O art. 526, CPC, consagra o cumprimento de sentença deflagrado por iniciativa do devedor. A cooperação e boa-fé do devedor – princípios protegidos pelo atual CPC – merecem ser reconhecidas e estimuladas. Por isso, sobre o montante espontaneamente depositado, não incidem multa e honorários advocatícios. 

4. Tais consectários incidem, entretanto, sobre eventuais diferenças entre o valor ofertado pelo devedor e o valor total devido, nos termos do art. 526, §2º, CPC. 

5. Em regra, tais consectários não são devidos se o pagamento complementar (ou seja, o pagamento da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor efetivamente devido) for realizado voluntariamente. 

6. Por outro lado, na hipótese de o devedor instaurar o procedimento de cumprimento de sentença espontâneo por meio da oferta de valor manifestamente insuficiente para quitar o débito, não respaldado por memória de cálculo que explique a origem do quantum ofertado, tal pagamento não impedirá o acréscimo de multa e honorários sobre o remanescente.

7. No recurso sob julgamento, considerando que o pagamento parcial foi feito em valor manifestamente insuficiente para quitar o débito, sem qualquer lastro documental, é devida a aplicação da sanção prevista no art. 526, § 2º, CPC, com acréscimo de honorários e multa sobre o valor remanescente.

IV. Dispositivo

8. Recurso especial conhecido e provido, para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença deduzido por TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Acesse aqui a íntegra do Acórdão.

Depósito parcial elimina multa no cumprimento de sentença?

O depósito parcial não elimina a multa no cumprimento de sentença. Para os advogados que atuam nessa fase processual, a decisão reforça a necessidade de cautela: não é possível adotar a estratégia de depositar apenas parte do crédito esperando afastar as sanções automáticas. 

A defesa deve analisar cuidadosamente o risco de incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente e, caso opte pelo depósito parcial, apresentar justificativas objetivas quanto ao valor deixado em aberto e à obrigação de quitar integralmente o débito.

Além disso, no processo executivo invertido, é preciso atenção redobrada quanto aos prazos de pagamento voluntário, aos efeitos da impugnação e à forma como o depósito é alinhado para assegurar que não seja tratado apenas como garantia — o que limitaria sua eficácia jurídica. 

Dessa forma, a atuação preventiva deve incluir análise da viabilidade de quitar a totalidade ou negociar previamente para evitar ônus desproporcionais.

Para o exequente, a decisão traz conforto: mesmo diante de depósito parcial, permanece o direito de ver incididas multa e honorários sobre o restante, o que preserva o incentivo ao cumprimento integral da obrigação pelo devedor.

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