Direito Civil

Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC)

Carlos Silva Carlos Silva 17/11/2026 16 minutos
Entenda as diferenças entre extinção do processo com e sem resolução do mérito, seus efeitos na coisa julgada, nos recursos e na possibilidade de nova ação, com o apoio da Jurídico AI.
Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC)

A extinção do processo com e sem resolução do mérito produz consequências jurídicas distintas, especialmente quanto à formação da coisa julgada, à possibilidade de ajuizamento de nova ação e às medidas processuais cabíveis após a sentença.

A extinção com resolução do mérito, disciplinada pelo art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido, decide sobre prescrição ou decadência ou homologa reconhecimento da procedência do pedido, transação ou renúncia à pretensão. Após o trânsito em julgado, a decisão de mérito, em regra, adquire a autoridade da coisa julgada material.

Já a extinção sem resolução do mérito, prevista no art. 485 do CPC, encerra o processo sem julgamento da pretensão deduzida. Isso pode ocorrer, por exemplo, diante do indeferimento da petição inicial, do abandono da causa, da ausência de legitimidade ou interesse processual e da desistência da ação.

A distinção tem consequências práticas para a atuação do advogado, especialmente na definição da estratégia recursal, na avaliação da possibilidade de repropositura da demanda e na análise dos efeitos da decisão.

Para aprofundar as hipóteses legais, consulte os guias sobre o art. 485 do CPC e o art. 487 do CPC.

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Comparativo: extinção com e sem resolução do mérito

A classificação da sentença é apenas o ponto de partida. Para definir a medida processual adequada, é necessário examinar o fundamento efetivo da decisão e seus efeitos sobre a pretensão discutida.

Quais são as hipóteses de cada uma?

O art. 485 do CPC estabelece as situações em que o juiz não resolverá o mérito.

Extinção sem resolução do mérito — art. 485:

  • Inciso I: indeferimento da petição inicial.
  • Inciso II: paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes.
  • Inciso III: abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias.
  • Inciso IV: ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
  • Inciso V: reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada.
  • Inciso VI: ausência de legitimidade ou de interesse processual.
  • Inciso VII: acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou reconhecimento da competência pelo juízo arbitral.
  • Inciso VIII: homologação da desistência da ação.
  • Inciso IX: morte da parte quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
  • Inciso X: demais casos previstos no CPC.

Já o art. 487 disciplina as hipóteses em que há resolução do mérito.

Extinção com resolução do mérito — art. 487:

  • Inciso I: acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação ou na reconvenção.
  • Inciso II: decisão, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
  • Inciso III: homologação do reconhecimento da procedência do pedido, da transação ou da renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Embora a distinção esteja expressamente prevista no CPC, determinadas situações exigem atenção especial, sobretudo quando envolvem desistência, renúncia, prescrição e formação da coisa julgada.

Quais situações costumam gerar dúvidas?

Uma distinção especialmente relevante é aquela existente entre desistência da ação e renúncia à pretensão.

Na desistência, o autor manifesta a intenção de não prosseguir com aquele processo, sem que isso represente necessariamente abandono da pretensão material.

Na renúncia, o autor abdica da própria pretensão deduzida, o que conduz à resolução do mérito e pode impedir sua rediscussão em nova demanda.

Além disso, o art. 105 do CPC exige poderes especiais na procuração para desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

Antes de apresentar qualquer manifestação nesse sentido, o advogado deve verificar a intenção do cliente, os efeitos jurídicos da medida e os poderes de representação.

O autor pode entrar com a ação de novo?

A possibilidade de ajuizamento de nova ação depende do fundamento da extinção e dos efeitos da decisão.

Na extinção com resolução do mérito, o trânsito em julgado produz, em regra, coisa julgada material, impedindo a rediscussão da mesma demanda, observados os limites objetivos e subjetivos estabelecidos pela legislação processual.

Os arts. 502 e 503 do CPC disciplinam a autoridade da coisa julgada e seus efeitos.

A desconstituição de uma decisão de mérito transitada em julgado poderá ocorrer por meio de ação rescisória, nas hipóteses legalmente previstas, sem prejuízo de outros instrumentos excepcionais admitidos pelo ordenamento jurídico.

Na extinção sem resolução do mérito, o art. 486 estabelece que o pronunciamento judicial, em regra, não impede a propositura de nova ação.

Entretanto, devem ser observadas condições específicas:

  1. Correção do vício: nas hipóteses previstas no art. 486, § 1º, a nova ação depende da correção do defeito que levou à extinção.
  2. Pagamento ou depósito: conforme o art. 486, § 2º, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.
  3. Ausência de perempção: o art. 486, § 3º, impede a repropositura da demanda contra o mesmo réu, com o mesmo objeto, quando o autor tiver dado causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa.

É importante observar que a extinção fundada em perempção, litispendência ou coisa julgada possui particularidades que podem impedir a renovação da demanda enquanto persistir o obstáculo processual.

Portanto, a ausência de julgamento de mérito não significa autorização irrestrita para ajuizar novamente a mesma ação.

O que muda no recurso?

Em regra, a sentença que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, pode ser impugnada por apelação, conforme o art. 1.009 do CPC.

A estratégia recursal, entretanto, depende da natureza e do fundamento da decisão.

Na extinção sem resolução do mérito, o art. 485, § 7º, prevê que, interposta a apelação, o juiz terá cinco dias para retratar-se.

Essa possibilidade permite que o próprio juízo reexamine a sentença antes do encaminhamento do recurso ao tribunal.

Também existe previsão específica de retratação no indeferimento da petição inicial, conforme o art. 331 do CPC.

Na extinção com resolução do mérito, a apelação busca, em regra, a reforma ou a invalidação do pronunciamento judicial, conforme os fundamentos recursais apresentados.

A possibilidade de retratação não constitui regra geral para todas as sentenças de mérito. Entretanto, o CPC prevê hipóteses específicas, como a improcedência liminar do pedido, disciplinada pelo art. 332, § 3º.

Em qualquer situação, o advogado deve verificar a natureza do pronunciamento judicial, o recurso cabível e os requisitos de admissibilidade.

Quando o tribunal pode julgar o mérito diretamente?

A chamada teoria da causa madura está prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC.

O dispositivo permite que o tribunal, em determinadas hipóteses, julgue desde logo o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento.

Uma dessas situações ocorre quando o tribunal reforma sentença fundada no art. 485 do CPC.

Nesse cenário, se não houver necessidade de produção de outras provas e estiverem presentes os pressupostos legais, o tribunal poderá apreciar diretamente a pretensão, sem determinar necessariamente o retorno dos autos à primeira instância.

A aplicação da teoria da causa madura depende das condições efetivas do processo e da observância das garantias processuais.

Na elaboração da apelação, o advogado deve considerar a possibilidade de julgamento imediato do mérito e apresentar fundamentação compatível com os limites da controvérsia.

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O juiz deve preferir resolver o mérito?

O CPC adota o princípio da primazia da resolução do mérito, buscando privilegiar a solução efetiva das controvérsias sempre que juridicamente possível.

Esse princípio encontra fundamento em diferentes dispositivos:

  • Art. 4º: assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa.
  • Art. 317: determina que, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz conceda à parte oportunidade de corrigir o vício, se possível.
  • Art. 321: estabelece a possibilidade de emenda da petição inicial quando identificados defeitos ou irregularidades sanáveis, no prazo legal de 15 dias.
  • Art. 488: determina que, desde que possível, o juiz resolva o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

O art. 488 merece atenção especial.

Sua aplicação permite, em determinadas circunstâncias, que o magistrado profira decisão de mérito favorável à parte que seria beneficiada pela extinção sem resolução do mérito.

Isso demonstra que o sistema processual não trata a extinção terminativa como solução preferencial quando existe possibilidade juridicamente adequada de julgamento da pretensão.

Entretanto, a primazia da resolução do mérito não afasta os pressupostos processuais nem autoriza o afastamento indiscriminado das hipóteses de extinção previstas em lei.

Para conhecer situações recorrentes de extinção sem julgamento do mérito, consulte Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)

Quem paga os honorários em cada caso?

A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios depende do fundamento da decisão e das regras aplicáveis ao caso concreto.

Na extinção com resolução do mérito, prevalecem, em regra, os critérios de sucumbência previstos no art. 85 do CPC, observadas as situações específicas disciplinadas pela legislação.

Na extinção sem resolução do mérito, a definição da responsabilidade pode envolver o princípio da causalidade, considerando quem deu causa à instauração ou à extinção do processo.

Existem também disposições legais específicas.

No abandono da causa, o art. 485, § 2º do CPC, estabelece a responsabilidade do autor pelas despesas e pelos honorários advocatícios.

Na desistência, o art. 90 disciplina a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários, ressalvadas as particularidades legais e processuais.

Quanto à transação, o art. 90, § 2º, prevê que, se as partes nada dispuserem sobre as despesas, estas serão divididas igualmente.

Assim, não é adequado afirmar que toda extinção sem resolução do mérito produz automaticamente a mesma distribuição de honorários.

A análise deve considerar a causa da extinção, o estágio processual e as disposições legais pertinentes.

Cabe ação rescisória contra sentença sem resolução do mérito?

Em regra, a ação rescisória destina-se à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC.

Entretanto, o § 2º do mesmo dispositivo admite o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

  • A nova propositura da demanda; ou
  • A admissibilidade do recurso correspondente.

Essa previsão é especialmente relevante porque demonstra que determinadas decisões terminativas podem produzir efeitos processuais que justificam sua impugnação pela via rescisória.

O cabimento da ação depende do preenchimento dos requisitos legais, não sendo suficiente a simples existência de sentença sem resolução do mérito.

Como evitar a extinção sem resolução do mérito?

Diversas hipóteses de extinção sem resolução do mérito estão relacionadas a problemas processuais que podem ser identificados e corrigidos ao longo da demanda.

Entre os cuidados relevantes para a atuação profissional, destacam-se:

1. Revisar a petição inicial antes do protocolo

Verifique os pressupostos processuais, os documentos indispensáveis, a regularidade da representação processual e os elementos necessários à demonstração do interesse de agir.

A necessidade de prévio requerimento administrativo ou de tentativa extrajudicial deve ser examinada conforme a natureza da demanda e a jurisprudência aplicável, não constituindo exigência universal.

Veja também como evitar erros em uma petição inicial elaborada com IA.

2. Cumprir integralmente as determinações de emenda

Quando houver determinação judicial para correção de defeitos sanáveis, é importante observar o conteúdo da decisão e o prazo estabelecido.

O cumprimento parcial ou inadequado da determinação pode não ser suficiente para afastar o indeferimento da petição inicial.

3. Acompanhar intimações e diligências

O abandono da causa exige o preenchimento dos requisitos do art. 485, III e § 1º, incluindo a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias.

O acompanhamento das movimentações processuais permite identificar providências pendentes e reduzir o risco de paralisação injustificada.

Para aprofundar o tema, consulte o artigo sobre abandono da causa no CPC.

4. Avaliar os fundamentos da sentença antes de recorrer

Nem toda sentença terminativa apresenta vício passível de reforma.

O advogado deve examinar a fundamentação, a existência de irregularidades processuais e a possibilidade de correção do defeito, considerando também os efeitos de eventual repropositura da demanda.

5. Considerar os efeitos da coisa julgada

A análise dos limites da coisa julgada é indispensável para avaliar se a controvérsia poderá ser novamente submetida ao Poder Judiciário e quais instrumentos processuais são juridicamente admissíveis.

Os informativos da Jurídico AI também podem auxiliar no acompanhamento de entendimentos jurisprudenciais relevantes.

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Qual a diferença entre extinção do processo com e sem resolução do mérito?

Na extinção com resolução do mérito, o juiz decide a pretensão ou aprecia uma das hipóteses previstas no art. 487 do CPC.

Na extinção sem resolução do mérito, o processo é encerrado com fundamento no art. 485, sem julgamento da pretensão. As consequências diferem especialmente quanto à coisa julgada e à possibilidade de repropositura da demanda.

Prescrição extingue o processo com ou sem resolução do mérito?

O reconhecimento da prescrição constitui hipótese de resolução do mérito, conforme o art. 487, II, do CPC.

Desistência e renúncia são a mesma coisa?

Não. A desistência da ação conduz à extinção sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII.

Já a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção constitui hipótese de resolução do mérito, prevista no art. 487, III, “c”.

Depois da extinção sem resolução do mérito, posso entrar com a mesma ação?

Em regra, sim, observadas as condições do art. 486 do CPC.

Dependendo do fundamento da extinção, pode ser necessário corrigir o vício identificado e comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários advocatícios.

Também devem ser considerados impedimentos como a perempção e a coisa julgada.

O que é coisa julgada formal e coisa julgada material?

A coisa julgada formal está relacionada à impossibilidade de rediscussão da decisão no mesmo processo, após o esgotamento das vias de impugnação cabíveis.

A coisa julgada material, disciplinada pelo art. 502 do CPC, corresponde à autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, observados seus limites legais.

Embora as decisões sem resolução do mérito produzam, em regra, coisa julgada formal, determinadas decisões terminativas podem impedir a repropositura da demanda e admitir ação rescisória nas hipóteses do art. 966, § 2º.

Qual o recurso contra sentença que extingue o processo?

Em regra, cabe apelação, conforme o art. 1.009 do CPC. Nas sentenças fundadas no art. 485, o § 7º prevê a possibilidade de retratação judicial em cinco dias após a interposição do recurso.

O tribunal também poderá julgar imediatamente o mérito nas hipóteses do art. 1.013, § 3º, desde que o processo esteja em condições de julgamen

Carlos Silva Carlos Silva 17/11/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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