Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)
Carlos Silva 17/11/202612 minutos
Entenda as principais situações que podem levar à extinção sem resolução do mérito, conforme decisões recentes dos tribunais e saiba como evitá-las com orientações práticas.
A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem que o Judiciário examine o mérito da demanda. Prevista no art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), essa consequência pode decorrer de diferentes situações processuais, como o descumprimento de determinações judiciais, a ausência de interesse de agir e o abandono da causa.
Neste artigo, reunimos seis situações identificadas em decisões recentes, com destaque para entendimentos do STJ e de outros tribunais, além de orientações práticas para ajudar advogados a evitar a extinção prematura do processo.
Nas decisões recentes, a maior parte das extinções sem resolução do mérito tem seis motivos:
emenda da inicial não cumprida;
indícios de litigância abusiva (Tema 1198 do STJ);
falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida;
abandono da causa;
desistência após a contestação;
pedido sem valor na Justiça do Trabalho.
Quase todos podem ser evitados com documentação completa e acompanhamento do processo.
Veja como o seu tribunal decide antes de protocolar.
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Ementas do STJ e de tribunais estaduais e federais publicadas em repositórios públicos de jurisprudência
Recorte
Sentenças e acórdãos que discutem extinção sem resolução do mérito com base no art. 485 do CPC e, na Justiça do Trabalho, no art. 840, § 3º, da CLT
Limitação
É uma leitura qualitativa, não uma estatística. Os motivos estão em ordem de recorrência no material analisado, sem percentual
Resumo: os 6 motivos e como evitar cada um
#
Motivo
Base legal
Como evitar
1
Emenda da inicial não cumprida
CPC, arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I
Cumprir a emenda por inteiro e pedir mais prazo antes de ele acabar
2
Indícios de litigância abusiva
Tema 1198 do STJ
Instruir a inicial com procuração específica e os documentos mínimos do caso
3
Falta de interesse de agir (pretensão resistida)
CPC, art. 485, VI
Registrar e guardar a tentativa de solução extrajudicial
4
Abandono da causa
CPC, art. 485, III, §§ 1º e 6º; Súmula 240 do STJ
Monitorar as intimações e cumprir as diligências no prazo
5
Desistência após a contestação
CPC, art. 485, VIII e § 4º
Decidir antes da contestação ou negociar com o réu depois dela
6
Pedido sem valor na reclamação trabalhista
CLT, art. 840, §§ 1º e 3º
Liquidar cada pedido na inicial
Por que a emenda da inicial não cumprida é o motivo mais comum?
Porque os tribunais mantêm a extinção quando o autor, intimado, não corrige a inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Corrigir só uma parte também não basta: em decisões recentes, o cumprimento parcial foi tratado como descumprimento e o indeferimento foi mantido.
O contrário também acontece. Se o juiz extingue o processo sem antes intimar o autor para emendar, os tribunais têm anulado a sentença por violação da primazia do julgamento de mérito e do contraditório. Além disso, o prazo de emenda é dilatório, não peremptório, conforme a jurisprudência do STJ.
Como evitar: responda à decisão de emenda ponto a ponto. Se faltar algum documento, peça mais prazo antes do vencimento e explique por quê.
Tema 1198 do STJ: quais os riscos de extinção diante de indícios de litigância abusiva?
É o motivo que mais cresceu nas decisões recentes. No REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), a Corte Especial do STJ fixou, por unanimidade, a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
Na prática, os juízes exigem procuração específica, firma reconhecida, extratos e outros documentos. Quando o autor não os apresenta, os tribunais mantêm a extinção sem resolução do mérito. Mas há um limite: mesmo com indícios de abuso, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial antes de extinguir o processo.
Como evitar: use uma procuração com poderes específicos para a ação. Junte os documentos que mostram a relação com o réu, como contrato, extrato ou fatura. Em ações em volume, revise cada caso, porque petições padronizadas e sem documentos são o que chama a atenção do juiz.
É preciso provar pretensão resistida para ter interesse de agir?
A necessidade de comprovar uma tentativa prévia de solução extrajudicial ainda é objeto de divergência jurisprudencial. Em determinadas demandas de consumo, a ausência dessa comprovação pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Entre os entendimentos relevantes, destacam-se:
TJMG – IRDR, Tema 91: o tribunal firmou entendimento de que, nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo, a caracterização do interesse de agir depende da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. São admitidos canais como SAC, Procon, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui. Nas hipóteses previstas na tese, a parte autora deve ser intimada para regularizar a inicial em 30 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Comprovação da tentativa extrajudicial: o mesmo precedente do TJMG estabelece que a simples indicação de número de protocolo do SAC não é suficiente. Quando houver resposta do fornecedor, ela deverá acompanhar a reclamação apresentada. A tese também prevê exceções para situações de risco de perecimento do direito.
STJ – Tema Repetitivo 1396: a Corte Especial afetou o REsp 2.209.304/MG para definir se a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial é necessária à caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo. A controvérsia permanece submetida ao rito dos recursos repetitivos, sem tese de mérito fixada na consulta oficial.
Como evitar: antes do ajuizamento, verifique o entendimento aplicável à demanda e avalie a conveniência de documentar a tentativa de solução extrajudicial. Quando realizada, preserve a reclamação, os comprovantes de envio, a resposta do fornecedor ou a ausência dela. Observe, ainda, eventuais exceções relacionadas à urgência e ao risco de perecimento do direito.
O mesmo pedido pode seguir em um tribunal e ser extinto em outro.
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Quando o juiz pode extinguir o processo por abandono?
A extinção do processo por abandono da causa ocorre quando o autor deixa de promover os atos ou diligências que lhe competem por mais de 30 dias, conforme o art. 485, III, do CPC.
Entretanto, a extinção exige a observância de requisitos processuais.
O primeiro é a intimação pessoal do autor, para que supra a omissão no prazo de cinco dias (art. 485, § 1º, do CPC). A jurisprudência admite que essa intimação seja realizada por meio eletrônico, desde que dirigida à parte regularmente cadastrada no sistema processual. Nesse sentido, o TJDFT, no Acórdão 1975735, reconheceu a validade da intimação eletrônica para essa finalidade.
O segundo é o requerimento do réu, nas hipóteses em que sua manifestação é exigida. O art. 485, § 6º, do CPC estabelece expressamente essa necessidade quando já foi apresentada contestação, em consonância com a Súmula 240 do STJ. O TJDFT, no Acórdão 1924856, reafirmou que, após a formação da relação processual e o oferecimento de contestação, o juiz não pode extinguir a ação por abandono sem requerimento do réu.
Por outro lado, quando o réu ainda não foi citado, a exigência de requerimento não se aplica, sendo possível a extinção de ofício, desde que observados os demais requisitos legais.
Como evitar: acompanhe as intimações e cumpra tempestivamente as diligências necessárias ao andamento processual. Caso seja decretada a extinção por abandono, verifique se houve intimação pessoal válida, se foi concedido o prazo legal e se era necessário o requerimento do réu. A ausência de algum desses requisitos poderá fundamentar a impugnação da sentença, conforme as particularidades do caso.
O que muda quando a desistência vem depois da contestação?
Depois da contestação, a desistência passa a depender da concordância do réu (art. 485, § 4º) e costuma gerar honorários. Em 2026, a Terceira Turma do STJ confirmou que homologar a desistência depois da contestação não afasta os honorários. Veja a análise completa em STJ: homologação da desistência após a contestação não evita honorários.
O réu, por sua vez, não pode simplesmente discordar. Para os tribunais, a oposição dele precisa ser fundamentada em elementos juridicamente relevantes.
Como evitar: se há chance de desistir, decida antes da contestação. Depois dela, negocie a desistência com o réu, incluindo os honorários.
Por que reclamações trabalhistas são extintas por falta de valor?
Porque, na Justiça do Trabalho, o pedido precisa ser certo e determinado, com a indicação do valor (CLT, art. 840, § 1º). O pedido que não atende a isso é extinto sem resolução do mérito (art. 840, § 3º).
Como evitar: liquide cada pedido já na inicial. A calculadora de rescisão trabalhista da Jurídico AI é gratuita e ajuda a chegar aos valores. Com o cálculo pronto, você gera a reclamação na plataforma.
Onde a Jurídico AI ajuda a evitar a extinção
Risco
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Tese nova do STJ ou do STF
Os informativos resumem as decisões que mais afetam a prática
Abandono por intimação perdida
O monitoramento de processos avisa a cada nova movimentação, pelo número da OAB ou do CNJ
Pedido trabalhista sem valor
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Quais são os motivos mais comuns de extinção sem resolução do mérito?
Nas decisões recentes, os mais comuns são: emenda da inicial não cumprida; indícios de litigância abusiva (Tema 1198 do STJ); falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; abandono da causa; desistência após a contestação; na Justiça do Trabalho, pedido sem valor.
O juiz pode extinguir o processo sem dar prazo para emendar a inicial?
Em regra, não. Quando o vício pode ser corrigido, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial (CPC, art. 321). Os tribunais têm anulado sentenças que extinguem o processo sem dar essa oportunidade.
O que é o Tema 1198 do STJ?
É a tese fixada pela Corte Especial do STJ no REsp 2.021.665-MS. Diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
É preciso tentar resolver o problema fora da Justiça antes de entrar com a ação?
Depende do tribunal. O TJMG exige a tentativa em ações de consumo (IRDR, Tema 91), e outros tribunais, como o TJMT, afastam a exigência. O STJ afetou o tema como recurso repetitivo.
Até a tese ser fixada, o mais seguro é registrar a tentativa antes de ajuizar. Para saber quando ela sair, acompanhe os informativos do STJ.
O juiz pode extinguir o processo por abandono sem pedido do réu?
Se o réu já foi citado, não: a extinção depende de requerimento dele (Súmula 240 do STJ). Se ele ainda não foi citado, a súmula não se aplica. Nos dois casos, o autor precisa ser intimado pessoalmente antes.
A extinção sem resolução do mérito impede uma nova ação?
Em regra, não. Mas, na litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a nova ação depende da correção do vício que levou à extinção (CPC, art. 486, § 1º).
Carlos Silva 17/11/2026
Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.
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