Direito Civil

Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)

Carlos Silva Carlos Silva 17/11/2026 12 minutos
Entenda as principais situações que podem levar à extinção sem resolução do mérito, conforme decisões recentes dos tribunais e saiba como evitá-las com orientações práticas.
Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)

A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem que o Judiciário examine o mérito da demanda. Prevista no art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), essa consequência pode decorrer de diferentes situações processuais, como o descumprimento de determinações judiciais, a ausência de interesse de agir e o abandono da causa.

Neste artigo, reunimos seis situações identificadas em decisões recentes, com destaque para entendimentos do STJ e de outros tribunais, além de orientações práticas para ajudar advogados a evitar a extinção prematura do processo.

Nas decisões recentes, a maior parte das extinções sem resolução do mérito tem seis motivos:

  1. emenda da inicial não cumprida;
  2. indícios de litigância abusiva (Tema 1198 do STJ);
  3. falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida;
  4. abandono da causa;
  5. desistência após a contestação;
  6. pedido sem valor na Justiça do Trabalho.

Quase todos podem ser evitados com documentação completa e acompanhamento do processo.

Confira o que os tribunais estão decidindo e como evitar alguns erros. Para a explicação de todas as hipóteses do artigo, veja o guia art. 485 do CPC: extinção do processo sem resolução do mérito.

Veja como o seu tribunal decide antes de protocolar. Na Jurídico AI, você pesquisa decisões reais sobre extinção sem resolução do mérito, filtra por tribunal e período e acessa o inteiro teor das decisões pelo link. Comece gratuitamente, sem precisar cadastrar cartão de crédito.

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Como fizemos este levantamento

Resumo: os 6 motivos e como evitar cada um

Por que a emenda da inicial não cumprida é o motivo mais comum?

Porque os tribunais mantêm a extinção quando o autor, intimado, não corrige a inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Corrigir só uma parte também não basta: em decisões recentes, o cumprimento parcial foi tratado como descumprimento e o indeferimento foi mantido.

O contrário também acontece. Se o juiz extingue o processo sem antes intimar o autor para emendar, os tribunais têm anulado a sentença por violação da primazia do julgamento de mérito e do contraditório. Além disso, o prazo de emenda é dilatório, não peremptório, conforme a jurisprudência do STJ.

Como evitar: responda à decisão de emenda ponto a ponto. Se faltar algum documento, peça mais prazo antes do vencimento e explique por quê.

Se a inicial foi extinta sem intimação para emenda, recorra: a jurisprudência apoia a nulidade. Veja também como evitar erros em uma petição inicial feita com IA.

Tema 1198 do STJ: quais os riscos de extinção diante de indícios de litigância abusiva?

É o motivo que mais cresceu nas decisões recentes. No REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), a Corte Especial do STJ fixou, por unanimidade, a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

As teses novas do STJ e do STF saem resumidas nos informativos da Jurídico AI.

Na prática, os juízes exigem procuração específica, firma reconhecida, extratos e outros documentos. Quando o autor não os apresenta, os tribunais mantêm a extinção sem resolução do mérito. Mas há um limite: mesmo com indícios de abuso, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial antes de extinguir o processo.

Como evitar: use uma procuração com poderes específicos para a ação. Junte os documentos que mostram a relação com o réu, como contrato, extrato ou fatura. Em ações em volume, revise cada caso, porque petições padronizadas e sem documentos são o que chama a atenção do juiz.

É preciso provar pretensão resistida para ter interesse de agir?

A necessidade de comprovar uma tentativa prévia de solução extrajudicial ainda é objeto de divergência jurisprudencial. Em determinadas demandas de consumo, a ausência dessa comprovação pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Entre os entendimentos relevantes, destacam-se:

  • TJMG – IRDR, Tema 91: o tribunal firmou entendimento de que, nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo, a caracterização do interesse de agir depende da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. São admitidos canais como SAC, Procon, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui. Nas hipóteses previstas na tese, a parte autora deve ser intimada para regularizar a inicial em 30 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
  • Comprovação da tentativa extrajudicial: o mesmo precedente do TJMG estabelece que a simples indicação de número de protocolo do SAC não é suficiente. Quando houver resposta do fornecedor, ela deverá acompanhar a reclamação apresentada. A tese também prevê exceções para situações de risco de perecimento do direito.
  • STJ – Tema Repetitivo 1396: a Corte Especial afetou o REsp 2.209.304/MG para definir se a comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial é necessária à caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo. A controvérsia permanece submetida ao rito dos recursos repetitivos, sem tese de mérito fixada na consulta oficial.

Como evitar: antes do ajuizamento, verifique o entendimento aplicável à demanda e avalie a conveniência de documentar a tentativa de solução extrajudicial. Quando realizada, preserve a reclamação, os comprovantes de envio, a resposta do fornecedor ou a ausência dela. Observe, ainda, eventuais exceções relacionadas à urgência e ao risco de perecimento do direito.

O mesmo pedido pode seguir em um tribunal e ser extinto em outro. Pesquise na Jurídico AI como o tribunal do seu caso decide sobre interesse de agir e litigância abusiva, consulte decisões reais e acesse o inteiro teor pelo link.

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Quando o juiz pode extinguir o processo por abandono?

A extinção do processo por abandono da causa ocorre quando o autor deixa de promover os atos ou diligências que lhe competem por mais de 30 dias, conforme o art. 485, III, do CPC.

Entretanto, a extinção exige a observância de requisitos processuais.

O primeiro é a intimação pessoal do autor, para que supra a omissão no prazo de cinco dias (art. 485, § 1º, do CPC). A jurisprudência admite que essa intimação seja realizada por meio eletrônico, desde que dirigida à parte regularmente cadastrada no sistema processual. Nesse sentido, o TJDFT, no Acórdão 1975735, reconheceu a validade da intimação eletrônica para essa finalidade.

O segundo é o requerimento do réu, nas hipóteses em que sua manifestação é exigida. O art. 485, § 6º, do CPC estabelece expressamente essa necessidade quando já foi apresentada contestação, em consonância com a Súmula 240 do STJ. O TJDFT, no Acórdão 1924856, reafirmou que, após a formação da relação processual e o oferecimento de contestação, o juiz não pode extinguir a ação por abandono sem requerimento do réu.

Por outro lado, quando o réu ainda não foi citado, a exigência de requerimento não se aplica, sendo possível a extinção de ofício, desde que observados os demais requisitos legais.

Como evitar: acompanhe as intimações e cumpra tempestivamente as diligências necessárias ao andamento processual. Caso seja decretada a extinção por abandono, verifique se houve intimação pessoal válida, se foi concedido o prazo legal e se era necessário o requerimento do réu. A ausência de algum desses requisitos poderá fundamentar a impugnação da sentença, conforme as particularidades do caso.

O que muda quando a desistência vem depois da contestação?

Depois da contestação, a desistência passa a depender da concordância do réu (art. 485, § 4º) e costuma gerar honorários. Em 2026, a Terceira Turma do STJ confirmou que homologar a desistência depois da contestação não afasta os honorários. Veja a análise completa em STJ: homologação da desistência após a contestação não evita honorários.

O réu, por sua vez, não pode simplesmente discordar. Para os tribunais, a oposição dele precisa ser fundamentada em elementos juridicamente relevantes.

Como evitar: se há chance de desistir, decida antes da contestação. Depois dela, negocie a desistência com o réu, incluindo os honorários.

Por que reclamações trabalhistas são extintas por falta de valor?

Porque, na Justiça do Trabalho, o pedido precisa ser certo e determinado, com a indicação do valor (CLT, art. 840, § 1º). O pedido que não atende a isso é extinto sem resolução do mérito (art. 840, § 3º).

Como evitar: liquide cada pedido já na inicial. A calculadora de rescisão trabalhista da Jurídico AI é gratuita e ajuda a chegar aos valores. Com o cálculo pronto, você gera a reclamação na plataforma.

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Quais são os motivos mais comuns de extinção sem resolução do mérito?

Nas decisões recentes, os mais comuns são:
emenda da inicial não cumprida;
indícios de litigância abusiva (Tema 1198 do STJ);
falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida;
abandono da causa;
desistência após a contestação;
na Justiça do Trabalho, pedido sem valor.

O juiz pode extinguir o processo sem dar prazo para emendar a inicial?

Em regra, não. Quando o vício pode ser corrigido, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial (CPC, art. 321). Os tribunais têm anulado sentenças que extinguem o processo sem dar essa oportunidade.

O que é o Tema 1198 do STJ?

É a tese fixada pela Corte Especial do STJ no REsp 2.021.665-MS. Diante de indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação.

É preciso tentar resolver o problema fora da Justiça antes de entrar com a ação?

Depende do tribunal. O TJMG exige a tentativa em ações de consumo (IRDR, Tema 91), e outros tribunais, como o TJMT, afastam a exigência. O STJ afetou o tema como recurso repetitivo.

Até a tese ser fixada, o mais seguro é registrar a tentativa antes de ajuizar. Para saber quando ela sair, acompanhe os informativos do STJ.

O juiz pode extinguir o processo por abandono sem pedido do réu?

Se o réu já foi citado, não: a extinção depende de requerimento dele (Súmula 240 do STJ). Se ele ainda não foi citado, a súmula não se aplica. Nos dois casos, o autor precisa ser intimado pessoalmente antes.

A extinção sem resolução do mérito impede uma nova ação?

Em regra, não. Mas, na litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a nova ação depende da correção do vício que levou à extinção (CPC, art. 486, § 1º).

Carlos Silva Carlos Silva 17/11/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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