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Notícias sobre Direito Jurídico

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    O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam situações de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O entendimento foi fixado no Tema 1.412 da repercussão geral.

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  • Direito Civil 19 ago, 2026
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    Fraude bancária: entenda como funciona, principais golpes e como se proteger

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  • Direito Civil 19 ago, 2026
    Modelo de contrato de financiamento imobiliário com cláusulas essenciais, garantias, obrigações das partes e orientações para formalizar o financiamento.

    Modelo de contrato de financiamento imobiliário [cláusulas essenciais]

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  • Direito Civil 19 ago, 2026
    Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria?

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    Uma acusação falsa, um fato que prejudica a reputação e uma ofensa pessoal podem parecer semelhantes, mas configuram crimes diferentes. Entenda o que distingue calúnia, difamação e injúria.

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  • Direito Civil 19 ago, 2026
    6 principais motivos para pedir a revisão de um financiamento imobiliário

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    O saldo devedor não diminui como o cliente esperava ou surgiram cobranças difíceis de compreender? Saiba quais situações merecem uma análise mais aprofundada e podem justificar a revisão do financiamento imobiliário.

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  • Direito Civil 19 ago, 2026
    5 dicas para analisar contratos de financiamento imobiliário

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    A análise de um contrato de financiamento imobiliário deve considerar o custo efetivo total, o sistema de amortização, os índices de atualização, as consequências do atraso e as condições de quitação antecipada. Veja cinco cuidados que ajudam o advogado a identificar riscos e orientar o cliente.

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    Descubra como saber se foi citado em um processo, consultar a ação pelo nome ou CPF e verificar a modalidade, os documentos, a validade da citação e os prazos processuais.

    Como saber se fui citado em um processo?

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  • Direito Civil 18 ago, 2026
    Conheça as nulidades processuais no CPC, entenda as hipóteses previstas nos arts. 276 a 283, os tipos de nulidade, as regras aplicáveis e exemplos práticos.

    Nulidades Processuais no CPC: entenda as regras dos arts. 276 a 283

    Conheça as nulidades processuais no CPC, entenda as hipóteses previstas nos arts. 276 a 283, os tipos de nulidade, as regras aplicáveis e exemplos práticos.

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  • Jurídico 18 ago, 2026
    Capa de artigo explicando a diferença entre jurisprudência e súmula no Direito brasileiro.

    Qual a diferença entre jurisprudência e súmula?

    Jurisprudência é o conjunto de decisões adotadas pelos tribunais sobre determinada questão. Súmula é o enunciado que sintetiza uma orientação jurisprudencial dominante.

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  • Direito Civil 18 ago, 2026
    Capa sobre os limites para alegar nulidade absoluta a qualquer tempo no processo.

    A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo?

    A nulidade absoluta pode ser reconhecida de ofício, mas deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade. Entenda os limites, a preclusão e as medidas cabíveis após o trânsito em julgado.

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  • Notícias sobre Direito 18 ago, 2026
    Capa sobre decisão do STF que impede municípios de calcular a alíquota do IPTU pela área do imóvel.

    STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel

    O STF considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de IPTU. A decisão foi firmada no Tema 1.455 da repercussão geral e deverá orientar os demais processos sobre a matéria.

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  • Jurídico 18 ago, 2026
    Dia do Estagiário de Direito: Parabéns a quem está construindo o futuro da advocacia

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    O estágio aproxima o estudante da prática jurídica e contribui para o desenvolvimento de habilidades profissionais. Neste artigo, a Jurídico AI celebra o Dia do Estagiário de Direito e explica os aprendizados e a importância dessa etapa para a futura carreira.

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