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A legítima defesa é uma das principais causas de exclusão de ilicitude no Direito Penal brasileiro. Este artigo aborda, de forma prática, os critérios legais para seu reconhecimento, os principais tipos, o tratamento dado pela jurisprudência e como o advogado pode estruturar sua defesa em casos que envolvem esse instituto.
Teoria do Desvio Produtivo e sua Aplicação: Implicações Jurídicas para o Consumidor
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Transação Penal: Tudo o que o advogado precisa saber para aplicar com segurança
A transação penal, prevista na Lei nº 9.099/95, é um importante instrumento de desjudicialização no processo penal. Este guia apresenta os principais pontos que todo advogado deve dominar: desde os requisitos legais até a distinção em relação à suspensão condicional do processo.
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Saiba como aplicar a abolitio criminis na prática criminal e garantir a melhor defesa para seu cliente, evitando punições indevidas.
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