Termo de Rescisão Contratual: Modelo

O Termo de Rescisão Contratual é um documento essencial para formalizar o encerramento de um contrato, seja ele de prestação de serviços, locação, ou compra e venda. 

Ele deve ser redigido com atenção aos detalhes, pois serve para oficializar o consenso entre as partes sobre o término da relação contratual, garantindo que todas as obrigações e direitos estejam claros e acordados. 

Além de indicar as razões para o rompimento, o termo deve tratar de questões como prazos, indenizações e eventuais multas, de acordo com o que foi previamente estipulado no contrato original. 

Um Termo de Rescisão bem elaborado evita futuros litígios e assegura que o encerramento do contrato seja feito de forma harmoniosa e em conformidade com a legislação aplicável.

Por isso, caso esteja em busca de um modelo para te auxiliar na redação do seu termo, confira nosso exemplo abaixo.

Modelo de Termo de Rescisão Contratual

Termo de Rescisão Contratual

CONTRATANTE: [Nome da Empresa Contratante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado], neste ato representada por seu(sua) [cargo do representante legal], [Nome Completo do Representante Legal], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF].

CONTRATADO: [Nome da Empresa Contratada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado], neste ato representada por seu(sua) [cargo do representante legal], [Nome Completo do Representante Legal], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF].

1. Do Objeto do Contrato:

O presente Termo de Rescisão Contratual tem por objeto formalizar a extinção do contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial previamente firmado entre as partes, que tinha como finalidade a prestação de serviços de assessoria estratégica por um período de 24 (vinte e quatro) meses, com pagamento mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A rescisão ocorre após 12 (doze) meses de vigência do contrato, por decisão mútua das partes, ficando estabelecido que o pagamento pelos serviços prestados será realizado até a data da rescisão, com um saldo pendente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser quitado em até 60 (sessenta) dias.

As partes acordam que não haverá aplicação de multa ou penalidades pelo término antecipado do contrato, visto que a rescisão se dá de comum acordo. Ademais, as obrigações de confidencialidade e não concorrência estabelecidas nas cláusulas originais do contrato permanecerão em vigor pelo prazo de 1 (um) ano após a data de término do contrato.

2. Rescisão Contratual

2.1. As partes, de comum acordo, decidem rescindir o contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, originalmente firmado por um período de 24 (vinte e quatro) meses, após 12 (doze) meses de vigência.

2.2. A presente rescisão contratual ocorre sem a aplicação de multas ou penalidades para qualquer das partes, conforme estabelecido em comum acordo, respeitando o princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil Brasileiro.

2.3. O pagamento pela prestação de serviços de consultoria empresarial será realizado até a data da rescisão contratual, observando-se que há um saldo pendente de R$ 30.000 (trinta mil reais), o qual deverá ser quitado em até 60 (sessenta) dias contados da data da rescisão.

2.4. As partes concordam que as obrigações de confidencialidade e não concorrência previstas nas cláusulas originais do contrato permanecerão em vigor por um período de 1 (um) ano após o término do contrato, conforme estabelecido originalmente, em conformidade com o art. 113 do Código Civil Brasileiro, que trata da interpretação dos negócios jurídicos segundo a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

2.5. A rescisão contratual não prejudica o cumprimento das demais cláusulas do contrato original que não sejam incompatíveis com o término antecipado, preservando-se os direitos e obrigações já estabelecidos até a data da rescisão. 

2.6. A rescisão do contrato será formalizada por meio da assinatura deste Termo de Rescisão Contratual, que passará a fazer parte integrante do contrato original para todos os efeitos legais.

3. Pagamentos Pendentes

3.1. O saldo pendente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente aos serviços prestados pela parte consultora até a data da rescisão deste contrato, deverá ser integralmente quitado pela parte contratante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual.

3.2. O pagamento referido na cláusula 3.1 será realizado mediante transferência bancária para a conta corrente indicada pela parte credora, cujos dados bancários deverão ser fornecidos de maneira formal e por escrito até a data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual.

3.3. Em caso de eventual inadimplência no pagamento do saldo pendente no prazo estipulado, a parte devedora estará sujeita à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculados desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

3.4. A parte devedora se compromete a comunicar imediatamente à parte credora qualquer alteração nos dados bancários fornecidos para o recebimento do pagamento, sob pena de ser considerada responsável por eventuais atrasos ou falhas na quitação do saldo pendente decorrentes da não atualização dessas informações.

3.5. A quitação do saldo pendente dentro do prazo estipulado nesta cláusula não eximirá a parte devedora de suas obrigações de confidencialidade e não concorrência, conforme estabelecido nas cláusulas originais do contrato de prestação de serviços, as quais permanecerão em vigor pelo prazo de 1 (um) ano após a data de rescisão contratual.

4. Confidencialidade

4.1. As partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações obtidas durante a vigência do contrato original de prestação de serviços de consultoria empresarial, pelo período de um ano após a rescisão do contrato.

4.2. Esta cláusula abrange todas as informações estratégicas, comerciais e técnicas que não sejam de domínio público, compreendendo, sem limitação, dados financeiros, planos de negócios, estratégias de marketing, informações sobre clientes e fornecedores, métodos operacionais, segredos comerciais, invenções, processos, projetos, documentos, relatórios, correspondências e quaisquer outros materiais ou informações confidenciais.

4.3. As partes se comprometem a não divulgar, revelar ou tornar acessíveis a terceiros quaisquer informações confidenciais, exceto quando expressamente autorizado por escrito pela outra parte ou quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.

4.4. As partes deverão adotar todas as medidas razoáveis para proteger as informações confidenciais contra o uso não autorizado, divulgação, publicação ou disseminação, incluindo, mas não se limitando a, medidas físicas, eletrônicas e procedimentais adequadas.

4.5. No caso de qualquer das partes ser obrigada a divulgar informações confidenciais em virtude de uma ordem judicial ou de uma autoridade governamental competente, a parte obrigada a fazer a divulgação deverá, na medida do possível, notificar a outra parte com antecedência razoável para permitir que esta obtenha uma medida protetiva adequada ou outra solução apropriada.

4.6. O descumprimento da presente cláusula por qualquer das partes poderá resultar em perdas e danos, sendo a parte infratora responsável por todos os prejuízos causados à outra parte em decorrência da violação das obrigações de confidencialidade aqui previstas.

4.7. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecem em vigor pelo período de um ano após a rescisão do contrato original e não se extinguem com o término da vigência do contrato.

5. Não Concorrência

5.1. As Partes acordam que a obrigação de não concorrência, conforme estipulada nas cláusulas originais do contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, será mantida por um período de 12 (doze) meses contados a partir da data de rescisão deste contrato.

5.2. Durante o período de não concorrência, as Partes não poderão, direta ou indiretamente, prestar serviços similares aos serviços de assessoria estratégica objeto do contrato original a qualquer concorrente direto. Para fins deste termo, entende-se por “concorrente direto” qualquer pessoa jurídica ou física que atue no mesmo segmento de mercado e que possa se beneficiar dos serviços contratados originalmente.

5.3. As Partes reconhecem que a definição de “concorrente direto” está detalhada nas cláusulas originais do contrato e comprometem-se a seguir rigorosamente tais definições para evitar qualquer ambiguidade ou disputa acerca do cumprimento desta obrigação de não concorrência.

5.4. Em caso de descumprimento das obrigações de não concorrência por qualquer das Partes, a Parte infratora estará sujeita às sanções previstas nas cláusulas originais do contrato, que permanecem vigentes e aplicáveis para este fim específico, sem prejuízo da possibilidade de reivindicação de perdas e danos pela Parte prejudicada.

5.5. O disposto nesta cláusula não impede que as Partes se envolvam em atividades que não sejam concorrenciais ou que não estejam diretamente relacionadas com os serviços de assessoria estratégica prestados no âmbito do contrato original, desde que tais atividades não infrinjam as definições e restrições estabelecidas nas cláusulas originais do contrato.

6. Efeitos da Rescisão

6.1. Com a rescisão do presente contrato, todas as demais obrigações contratuais entre as partes são extintas, exceto aquelas expressamente mencionadas neste Termo de Rescisão Contratual.

6.2. As obrigações de confidencialidade estabelecidas no contrato original serão mantidas e permanecerão em vigor pelo período de um ano a contar da data de rescisão, conforme previsto nas cláusulas originais do contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial. 

6.3. As obrigações de não concorrência também permanecerão em vigor pelo período de um ano a contar da data de rescisão, conforme estipulado nas cláusulas originais do contrato. 

6.4. Todas as demais obrigações contratuais não mencionadas expressamente neste Termo de Rescisão Contratual serão consideradas extintas a partir da data de rescisão do contrato.

6.5. O pagamento pela prestação de serviços será realizado até a data da rescisão, com um saldo pendente de R$ 30.000, que deverá ser quitado em até 60 dias, conforme acordado entre as partes e mencionado no presente Termo de Rescisão Contratual.

6.6. As partes concordam que não haverá qualquer multa ou penalidade pelo término antecipado do contrato, tendo em vista que a rescisão ocorre por decisão mútua entre as partes.

6.7. O presente Termo de Rescisão Contratual não prejudica quaisquer direitos ou obrigações que já tenham sido adquiridos ou que devam ser cumpridos até a data da rescisão, exceto conforme expressamente disposto neste documento.

7. Disposições Gerais

7.1 Este Termo de Rescisão Contratual constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito à rescisão do contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, substituindo todos e quaisquer entendimentos, negociações, compromissos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto da rescisão.

7.2 Qualquer alteração ou modificação deste Termo de Rescisão Contratual deverá ser feita por escrito e assinada por ambas as partes, sob pena de nulidade. As partes reconhecem que nenhuma modificação ou emenda será válida a menos que realizada em conformidade com este item.

7.3 As partes declaram que leram e compreenderam todas as cláusulas e condições deste Termo de Rescisão Contratual, e que estão de comum acordo com os termos aqui estabelecidos, sem qualquer coação ou vício de consentimento.

7.4 A nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste Termo de Rescisão Contratual não afetará a validade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito, devendo as partes negociar de boa-fé a substituição da cláusula nula ou inválida por outra que, em termos econômicos e jurídicos, mais se aproxime da intenção original das partes.

7.5 Este Termo de Rescisão Contratual será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, e quaisquer questões dele decorrentes serão dirimidas no foro competente, conforme estipulado no contrato original de prestação de serviços de consultoria empresarial.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca onde foi firmado o contrato original para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Rescisão Contratual, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.1. Competência Territorial

Para todos os efeitos legais, as partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca onde foi firmado o contrato original, como sendo o único competente para resolver qualquer controvérsia oriunda do presente Termo de Rescisão Contratual.

8.2. Renúncia a Outros Foros

As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para o processamento e julgamento de quaisquer disputas, ações ou procedimentos relacionados ao presente Termo de Rescisão Contratual.

8.3. Manutenção da Competência

A eleição do foro da comarca onde foi firmado o contrato original permanece válida e eficaz, mesmo que uma das partes venha a mudar de domicílio para outra jurisdição ou comarca, durante ou após a vigência deste Termo de Rescisão Contratual.

8.4. Acordo de Jurisdição

As partes reconhecem e concordam que a escolha do foro da comarca onde foi firmado o contrato original é uma decisão consciente, refletindo a vontade mútua de definir a jurisdição competente para a resolução de quaisquer litígios derivados deste Termo de Rescisão Contratual.

    As partes concordam com as disposições acima e assinam o presente instrumento:

    CIDADE, DIA do MÊS do ANO

_________________________          _________________________

        Contratante                        Contratada

_________________________          _________________________

          Testemunha                       Testemunha

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