Tribunais têm adotado entendimentos diferentes sobre a progressão antecipada por superlotação. Veja os casos recentes e os parâmetros definidos pelo STF.
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Direito Penal
Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base
O cálculo da progressão depende da natureza do crime, da reincidência, da data-base e do tempo efetivamente cumprido. Veja como identificar o percentual aplicável e evitar erros na execução penal.
Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona
Saiba o que é a progressão de regime, quais são os requisitos objetivos e subjetivos, os percentuais de cumprimento da pena e as regras aplicáveis na execução penal.
Recurso em Sentido Estrito (RESE): Cabimento e modelo prático
Este artigo explica de forma clara o que é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), suas principais hipóteses de cabimento no processo penal, a diferença em relação à apelação e traz um modelo para auxiliar advogados na prática forense.
Quando o “olheiro” responde por tráfico de drogas? Entenda a decisão do STJ
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Injúria: Definição legal, consequências e atuação jurídica
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