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Direito Penal
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A Lei nº 15.397/2026 trouxe mudanças importantes no Código Penal, com foco nos crimes patrimoniais. Neste conteúdo, você entende de forma direta o que mudou nos crimes de furto, roubo, estelionato e receptação.
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Crime de Peculato no Código Penal: Modalidades, penas e defesa jurídica
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