O CNJ decidiu que o pagamento prévio do ITCMD não poderá ser exigido para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. O imposto continua devido, mas sua quitação deixa de ser condição para concluir o ato em cartório.
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STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam situações de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O entendimento foi fixado no Tema 1.412 da repercussão geral.
Informativo STJ: Edição nº 897
Reunimos os julgados do Informativo STJ – Edição nº 897, publicado em 18 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel
O STF considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de IPTU. A decisão foi firmada no Tema 1.455 da repercussão geral e deverá orientar os demais processos sobre a matéria.
Informativo STF: Edição nº 1.224/2026
Reunimos os julgados do Informativo STF – Edição nº 1.224, publicado em 17 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual
A Quinta Turma do STJ restabeleceu a condenação de um homem que enviou fotografias e vídeos pornográficos sem o consentimento das vítimas. Entenda por que o crime de importunação sexual não exige contato físico.
Casas Bahia: Entenda o pedido de recuperação judicial
Entenda o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, os motivos da crise e os principais efeitos para credores e empresas.
Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal
O pedido de registro de Pablo Marçal levantou uma dúvida: uma pessoa declarada inelegível pode se candidatar? Entenda por que o protocolo não representa a aceitação da candidatura e como funcionam a impugnação e o registro sub judice.
OAB pede veto ao projeto que aumenta as custas na Justiça Federal
A OAB pediu veto ao projeto que altera as regras e amplia as custas na Justiça Federal. Veja os motivos da manifestação e o que advogados precisam acompanhar.
Informativo STJ: Edição nº 896
Reunimos os julgados do Informativo STJ – Edição nº 896, publicado em 12 de agosto de 2026, com comentários sobre os entendimentos firmados pela Corte.
STJ fixa limites ao testemunho indireto na decisão de pronúncia
O STJ definiu que o testemunho indireto, conhecido como relato de “ouvir dizer”, não basta, isoladamente, para levar o acusado ao Tribunal do Júri. Veja as teses fixadas no Tema 1.260.
CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda
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