STF retoma em 2025 o julgamento da Revisão da Vida Toda. Entenda os impactos para seus clientes e prepare-se para orientar com segurança.
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Notícias sobre Direito
STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans: entenda a decisão
O STF estendeu a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans e travestis, reforçando a proteção contra a violência doméstica.
STF valida alteração nas regras para o pagamento de pensão por morte
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CNJ aprova Recomendação nº 159 para combater a litigância predatória nos tribunais.
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A Lei nº 14.987/2024 trouxe uma mudança fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
Lei 14.992/2024: Inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Ambiente Laboral
Conheça as disposições da Lei 14.992/2024, que assegura a integração de pessoas com TEA no ambiente laboral de forma mais inclusiva.
Lei nº 14.994/2024: Aumento da pena para feminicídio
Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.
Cartões de Visita para Advogados: 15 modelos para te inspirar
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Tabela Prática TJSP
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Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente TJSP: Como funciona
O recolhimento indevido de custas ocorre quando, por erro ou desconhecimento, o pagamento de taxas...
Competência Territorial TJSP: Como Funciona
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Porte de Arma para Advogados: Comissão de Segurança do Senado Aprova Proposta
A Comissão de Segurança do Senado Federal aprovou o porte de arma de fogo para advogados. Este artigo detalha a decisão, os argumentos envolvidos e os próximos passos no processo legislativo.
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