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Notícias sobre Direito
STJ: Homologação da desistência após a contestação não evita honorários
A Terceira Turma do STJ manteve honorários após desistência da ação. Entenda a decisão e seus reflexos no processo civil.
Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil
A Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 e garante acolhimento, apoio psicológico e direitos às famílias enlutadas no Brasil.
CCJ aprova extensão da licença-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido passam por internação prolongada
A licença-maternidade será ampliada quando a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação prolongada, conforme aprovação da CCJ.
CNJ estabelece regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
Confira as orientações do CNJ sobre busca e apreensão extrajudicial de bens móveis e fique atualizado para melhores estratégias jurídicas.
Senado avança em PEC que propõe fim da reeleição e unificação das eleições a partir de 2034
Saiba o que muda com o fim da reeleição: Senado aprova PEC que altera regras para prefeitos, governadores e presidente. Confira o artigo!
Goiás regulamenta uso de inteligência artificial: veja o que muda com a nova lei
Lei Complementar nº 205 define regras para uso de IA em Goiás. Saiba como a norma impacta a inovação, o ensino e a atuação jurídica.
STF suspende processos sobre “pejotização” em todo o país
STF suspende processos sobre pejotização em todo o país. Saiba mais sobre os impactos dessa medida!
STF: Aposentados não precisarão devolver valores recebidos da Revisão da Vida Toda
Decisão do STF reforça segurança jurídica na revisão da vida toda. Aposentados não precisarão devolver valores. Saiba mais!
Porte de Arma para Advogados: Comissão de Segurança do Senado Aprova Proposta
A Comissão de Segurança do Senado Federal aprovou o porte de arma de fogo para advogados. Este artigo detalha a decisão, os argumentos envolvidos e os próximos passos no processo legislativo.
Nova Lei Dispensa Advogados de Antecipação de Custas na Cobrança e Execução de Honorários
Mais segurança para advogados na cobrança de honorários. A nova lei elimina a antecipação de custas em execuções. Confira!
Felipe Neto processa Igor 3K por uso de imagem: quando a lei garante indenização?
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Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios
Conheça as mudanças trazidas pela PEC aprovada pela Câmara que redefine os prazos e critérios de pagamento de precatórios.
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STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: efeitos jurídicos e práticos para advogados
STF autoriza retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, fortalecendo garantias e agilizando a recuperação de crédito. Saiba mais!
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