Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento 2026

A Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento é um instrumento útil para formalizar a desistência de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial e registrar a tentativa de solução antes do ajuizamento de uma ação. 

Para o advogado, sua elaboração adequada ajuda a documentar a manifestação do consumidor e a exigência de restituição dos valores pagos.

Neste artigo, você encontrará um modelo de notificação extrajudicial, os principais fundamentos do art. 49 do CDC, as exigências que podem ser feitas ao fornecedor e as medidas cabíveis diante de eventual descumprimento.

O que é uma Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento?

A Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento é uma comunicação formal, por escrito e prévia ao processo judicial, enviada pelo consumidor (ou por seu advogado) ao fornecedor para registrar formalmente a desistência de uma compra realizada fora do estabelecimento físico (internet, aplicativo, telefone ou catálogo) e exigir a devolução dos valores pagos.

Ela serve como instrumento de formalização da manifestação de vontade do consumidor e de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia,  antes da propositura de uma ação judicial.

Modelo de Notificação Extrajudicial para Exercício do Direito de Arrependimento

COMUNICADO FORMAL DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES

À NOTIFICADA:
[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA NOTIFICADA]
Inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ]
Com sede na [Endereço completo da sede da empresa]
CEP: [Número do CEP] – [Cidade/UF]
Endereço eletrônico: [E-mail do SAC / Jurídico da empresa]
Atendimento ao Cliente / Protocolo anterior nº: [Número do protocolo, se houver]

DO NOTIFICANTE:
[NOME COMPLETO DO CONSUMIDOR]
[Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão]
Portador da Cédula de Identidade RG nº [Número do RG], Órgão Expedidor [Órgão/UF]
Inscrito no CPF/MF sob o nº [Número do CPF]
Residente e domiciliado na [Endereço completo do consumidor]
CEP: [Número do CEP] – [Cidade/UF]
Telefone/WhatsApp: [Número de telefone]
Endereço eletrônico: [E-mail do consumidor]
(Caso representado por advogado): Por intermédio de seu advogado constituído, com escritório na [Endereço do escritório], e-mail [e-mail do patrono].

REF.: CONTRATO DE COMPRA E VENDA ELETRÔNICA Nº [NÚMERO DO PEDIDO]
NOTA FISCAL Nº [NÚMERO DA NOTA FISCAL]
PRODUTO ADQUIRIDO: [Descrição exata do produto, marca, modelo e cor]
VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO: R$ [Valor total pago, incluindo produto + frete]

Prezados Senhores,

Por meio do presente instrumento particular de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, o NOTIFICANTE, devidamente qualificado acima, vem perante Vossa Senhoria manifestar, de forma expressa, inequívoca e tempestiva, o exercício do seu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, com fundamento nas normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 7.962/2013, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I. DO SUPORTE FÁTICO

Em [Data da realização da compra], o Notificante adquiriu, por meio da plataforma digital de comércio eletrônico/aplicativo gerido por esta Notificada, o produto acima individualizado, no valor de R$ [Valor do produto], acrescido da quantia de R$ [Valor do frete] a título de custos de entrega, totalizando o montante de R$ [Valor total da compra].

A quitação da referida obrigação deu-se mediante [informar a forma de pagamento: cartão de crédito em X parcelas / PIX / boleto bancário], emitindo-se a respectiva Nota Fiscal nº [Número da NF].

O produto foi efetivamente entregue no endereço do Notificante no dia [Data da entrega do produto], momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo legal de reflexão estabelecido pela legislação consumerista.

Ao ter o contato físico com a mercadoria e constatar que esta não atendeu às suas legítimas expectativas, o Notificante, dentro do prazo legal de 07 (sete) dias corridos, formaliza a presente manifestação de vontade de exercer o direito de arrependimento e promover o desfazimento do contrato de compra e venda e exigir o reembolso integral dos valores adimplidos.

II. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

1. Do Direito Potestativo de Arrependimento (Art. 49, Caput, do CDC)

A legislação pátria assegura ao consumidor o direito potestativo, imotivado e incondicionado de desistir das contratações celebradas fora do estabelecimento comercial físico (comércio eletrônico, telefone ou catálogo). O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) prescreve taxativamente:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

O prazo legal de reflexão existe para equilibrar a assimetria da compra à distância, na qual o comprador não tem a oportunidade de avaliar previamente o bem de forma tangível. Por se tratar de direito potestativo, o seu exercício não depende de justificativa, não exige demonstração de defeito ou vício do produto, tampouco se sujeita à aceitação voluntária do fornecedor, operando-se a resolução contratual por força de lei.

2. Do Dever de Restituição Imediata e Integral dos Valores (Art. 49, Parágrafo Único, do CDC e Art. 5º do Decreto nº 7.962/2013)

O exercício do direito de arrependimento impõe o retorno imediato das partes ao status quo ante. O parágrafo único do artigo 49 do CDC determina de forma expressa que:

“Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

A expressão legal “a qualquer título” abrange a totalidade dos dispêndios suportados pelo consumidor na operação, incluindo integralmente a quantia paga pelo frete original de envio. É vedada a retenção de percentuais, o desconto de taxas administrativas ou a imposição unilateral de créditos/vale-compras em substituição ao dinheiro.

Ademais, o Decreto Federal nº 7.962/2013 (que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico), em seu artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, estabelece que:

• O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor;
• O fornecedor deve comunicar imediatamente a instituição financeira ou administradora de cartão de crédito para que o débito não seja lançado ou para que seja efetivado o estorno imediato;
• O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de desistência.

3. Da Ilegalidade da Cobrança de Frete de Devolução (Logística Reversa Gratuita)

Os riscos inerentes à modalidade de comércio à distância pertencem com exclusividade à atividade econômica do fornecedor (teoria do risco do empreendimento), sendo vedado transferir ao consumidor os custos de devolução, remessa ou postagem reversa.

Condicionar o direito de arrependimento ao pagamento de despesas de correio ou transporte pelo adquirente constitui prática abusiva tipificada no artigo 39, inciso V (exigir vantagem manifestamente excessiva), e cláusula nula de pleno direito, consoante o artigo 51, incisos I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

III. DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS

Diante do exposto e para que surtam todos os efeitos legais, o Notificante NOTIFICA esta empresa e CONCEDE O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta, para que adote as seguintes providências:

DISPONIBILIZAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA GRATUITA: Fornecer, sem qualquer custo ou encargo para o Notificante, o respectivo Código de Autorização de Postagem Reversa junto aos Correios ou agendar a coleta presencial da mercadoria no mesmo endereço de entrega;

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS: Proceder ao estorno/reembolso imediato da quantia total de R$ [Valor total: produto + frete], conforme as seguintes diretrizes:

Caso o pagamento tenha sido efetuado via Cartão de Crédito: Comprovar formalmente o envio da solicitação de estorno à Administradora do Cartão de Crédito, com o cancelamento das parcelas vincendas e estorno das parcelas já pagas;

Caso o pagamento tenha sido realizado via PIX/Transferência: Efetuar o depósito/PIX da quantia integral na conta bancária de titularidade do Notificante:

Banco: [Nome do Banco / Código]

Agência: [Número da Agência]

Conta Corrente/Poupança: [Número da Conta]

Chave PIX: [Chave PIX do Notificante]

Titular: [Nome do Notificante – CPF informado no preâmbulo]

CONFIRMAÇÃO EXPRESSA: Encaminhar para o e-mail do Notificante ([e-mail do consumidor]) o comprovante formal do cancelamento da transação e do protocolo de estorno.

O produto encontra-se acondicionado em sua embalagem original, devidamente preservado, acompanhado de seus manuais e acessórios, pronto para coleta ou postagem.

IV. DAS ADVERTÊNCIAS E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

Ressalta-se que o descumprimento injustificado das obrigações acima no prazo assinalado caracterizará mora imputável e resistência ilegítima, ensejando a adoção incontinente das seguintes medidas:

Ajuizamento de Ação Judicial cabível perante o Poder Judiciário (Juizado Especial Cível/Vara Cível): Com pedidos de rescisão contratual, restituição de valores com juros de mora e correção monetária, repetição de eventual indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e pleito indenizatório a título de Danos Morais fundamentado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (pela injustificada perda de tempo útil e descaso administrativo);

Formalização de Denúncia Administrativa perante o PROCON e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON / Consumidor.gov.br): Para aplicação das sanções administrativas e multas cabíveis previstas nos artigos 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Certos de que esta empresa preza pelo cumprimento estrito da legislação pátria e pela satisfação e respeito aos seus clientes, aguarda-se o pronto atendimento às solicitações.

[Cidade/UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[NOME DO CONSUMIDOR / NOTIFICANTE]
CPF/MF nº [Número do CPF]

(Se subscrito por procurador)

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [Número da OAB]

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