Modelo de Ação de Tutela de Menor [Completo]

Na jornada de assegurar os direitos dos menores, a elaboração da Ação de Tutela de Menor desempenha um papel central. Este documento não só delineia os pleitos do autor, mas também serve como a base sólida sobre a qual os interesses da parte demandante são articulados de forma clara e embasada.

Ciente da importância vital desta etapa, a equipe da Jurídico AI dedicou-se a desenvolver um modelo abrangente para facilitar este processo. 

Neste guia, vamos explorar os elementos essenciais ao redigir uma Petição Inicial em uma Ação de Tutela de Menor, fundamentados nos princípios legais e nos fatos apresentados, visando garantir a proteção e o bem-estar do menor em questão. Vamos lá?

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Modelo de Ação de Tutela de Menor

AO JUÍZO DA __ Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

[Nome do Autor], [Nacionalidade do Autor], [Estado Civil do Autor ou Natureza Jurídica], [Profissão do Autor ou Atividade Principal], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF/CNPJ do Autor], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Autor], residente e domiciliado em [Endereço do Autor], por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

Ação de Tutela e Guarda de Menor

em face de [Nome do Réu], [Nacionalidade do Réu], [Estado Civil do Réu ou Natureza Jurídica], [Profissão do Réu ou Atividade Principal], inscrito no [CPF/CNPJ] sob o nº [CPF/CNPJ do Réu], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Réu], residente e domiciliado em [Endereço do Réu].

Dos Fatos

A narrativa dos fatos envolve uma situação trágica e ao mesmo tempo delicada, onde a Requerente, avó materna do menor, vê-se na posição de cuidadora e responsável de fato pelo neto após o infortúnio que levou à morte dos pais da criança em um acidente de carro. Este evento, comprovado pelas Certidões de Óbito anexadas aos autos, configura o ponto de partida para a necessidade urgente de regularização da tutela e da guarda do menor em questão.

Desde o momento da perda dos pais, a Requerente assumiu integralmente os cuidados com o menor, desempenhando todas as funções parentais necessárias ao desenvolvimento saudável e integral da criança. Esta atuação de fato como guardiã, entretanto, encontra-se sem o devido reconhecimento legal, o que traz dificuldades no dia a dia, principalmente no que tange à realização de atos que exigem representação legal ou consentimento formal para o menor.

A legislação brasileira, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê em seus artigos a possibilidade de concessão de guarda para garantir o bem-estar do menor, considerando sempre o seu melhor interesse. A situação fática vivenciada pelo menor e pela Requerente se enquadra perfeitamente nos moldes legais para tal medida, uma vez que a guarda legal conferirá à avó a possibilidade de representá-lo adequadamente em todas as esferas necessárias.

Importante destacar que a convivência do menor com a Requerente já está consolidada, conforme podem comprovar os diversos documentos anexados, como a Ficha de Encaminhamento e a Declaração de Matrícula, que evidenciam não apenas a residência do menor com a avó, mas também o cuidado com sua educação e bem-estar geral. Fotos e outros documentos pessoais reforçam a existência de um vínculo afetivo forte e saudável, essencial para o desenvolvimento psicológico e emocional da criança.

A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da proteção integral, assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A situação atual do menor, sob os cuidados da Requerente, atende a todos esses aspectos, o que reforça a necessidade de formalização da guarda para a continuidade e legalidade deste cuidado.

Ademais, é imperativo considerar que a decisão de guarda, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico, não possui caráter definitivo, podendo ser revista a qualquer momento, caso se mostre necessário ao melhor interesse do menor. Tal flexibilidade legal garante a adaptação das medidas judiciais às mudanças de circunstâncias e ao desenvolvimento do menor, assegurando sempre a proteção de seus direitos fundamentais.

A regularização da guarda e responsabilidade legal sobre o menor, portanto, não apenas formalizará uma situação de fato já existente, mas também proporcionará segurança jurídica para a Requerente e para o menor, permitindo o pleno exercício dos direitos e deveres inerentes à relação parental. Esta medida se mostra não apenas necessária, mas urgente, tendo em vista a proteção integral do menor, princípio este que deve nortear todas as decisões referentes aos direitos da criança e do adolescente.

Neste sentido, o deferimento judicial da guarda ao Requerente representa a melhor solução para assegurar os direitos do menor, garantindo-lhe um ambiente familiar estável, seguro e propício ao seu desenvolvimento integral. A legislação brasileira, em especial o ECA, oferece o suporte legal para tal medida, visando sempre o melhor interesse do menor, que deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses.

Por fim, a situação vivenciada pela Requerente e pelo menor enquadra-se perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a concessão de guarda, conforme demonstrado pelos documentos anexados e pela realidade fática apresentada. A formalização da guarda é, portanto, uma medida que se impõe, não apenas como reconhecimento da situação de fato existente, mas como garantia dos direitos fundamentais do menor, em conformidade com os princípios constitucionais de proteção integral da criança e do adolescente.

A urgência na regularização da guarda do menor é evidente, considerando-se os aspectos emocionais, sociais e legais envolvidos. A Requerente, até o presente momento, tem desempenhado um papel fundamental na vida do menor, proporcionando-lhe cuidado, amor e estabilidade. A formalização dessa situação através da concessão da guarda judicial é o passo necessário para que se continue a garantir o bem-estar do menor, em total consonância com os dispositivos legais vigentes e com os princípios norteadores do direito da criança e do adolescente no Brasil.

Assim, a presente ação de guarda se mostra como o meio mais adequado e eficaz para atender às necessidades do menor, garantindo-lhe a continuidade do cuidado afetivo e material já providenciado pela Requerente, e assegurando a esta última a possibilidade de representação legal do menor em todos os atos da vida civil, em total conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e com os princípios de proteção integral da criança e do adolescente.

Do Direito

Do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente

Conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este dispositivo legal consagra o princípio do melhor interesse da criança como norte para a tomada de decisões que as afetem, direta ou indiretamente.

No caso em tela, a Requerente, avó materna do menor, busca o deferimento judicial da guarda e responsabilidade legal sobre o menor, após o trágico falecimento de seus pais em um acidente de carro. A ausência de formalização da condição de guardiã e responsável legal pela criança tem imposto dificuldades no cuidado e na administração dos interesses do menor, o que demanda a intervenção judicial para regularização dessa situação.

A legislação brasileira, em sintonia com o princípio constitucional mencionado, prevê mecanismos para a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes, por meio de suas normas, a garantia de seus direitos fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 33, estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Os documentos anexados à presente demanda, tais como a Certidão de Óbito dos pais, Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, entre outros, comprovam a residência do menor com a Requerente e a efetiva prestação de cuidados necessários ao seu bem-estar, atendendo plenamente às suas necessidades afetivas, econômicas e sociais. Tal situação evidencia a aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança, justificando a necessidade do reconhecimento legal da guarda pela avó materna, a fim de assegurar a continuidade e a estabilidade dos cuidados já prestados.

Ademais, é imperativo ressaltar que a decisão de guarda tem caráter provisório, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme as circunstâncias e o melhor interesse do menor, conforme preconiza o artigo 35 do ECA. Tal flexibilidade legal corrobora a importância da medida pleiteada, visando a proteção integral do menor em situação de vulnerabilidade.

Portanto, a concessão da guarda ao Requerente não apenas se alinha aos dispositivos legais vigentes, mas também atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe proteção, segurança e o pleno desenvolvimento em um ambiente familiar estável e harmonioso. A regularização da guarda é medida de justiça indispensável para a salvaguarda dos direitos fundamentais do menor, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Da Guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 33, estabelece que a guarda tem por objetivo regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, em procedimento judicial, a pessoa de idoneidade reconhecida, independentemente de parentesco, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente. Este dispositivo legal é fundamental para o caso em análise, onde se busca o deferimento da guarda e responsabilidade legal do menor pela Requerente, sua avó materna, após o trágico falecimento de seus pais.

A legislação em vigor, ao prever a possibilidade de deferimento da guarda a pessoa de idoneidade reconhecida, independentemente de parentesco, ressalta a importância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério primordial para a tomada de decisões judiciais que os afetem. No caso em questão, a Requerente já exerce de fato a guarda do menor, conforme demonstrado pelos documentos anexados, incluindo a Certidão de Óbito dos pais, Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, entre outros, que comprovam a residência do menor com a Requerente e a efetiva prestação de cuidados necessários ao seu bem-estar.

A situação fática apresentada evidencia que a Requerente atende plenamente às necessidades afetivas, econômicas e sociais do menor, configurando-se, portanto, como a opção que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado tanto pela Constituição Federal quanto pelo ECA. A regularização da guarda, neste contexto, é medida que se impõe para assegurar a continuidade e a estabilidade dos cuidados já prestados ao menor, em um ambiente familiar estável e harmonioso.

Além disso, é imperativo considerar que a decisão de guarda, conforme preconiza o artigo 35 do ECA, possui caráter provisório, podendo ser revista a qualquer tempo, de acordo com as circunstâncias e sempre visando o melhor interesse do menor. Tal disposição legal reforça a adequação da medida pleiteada, permitindo a adaptação das condições de guarda às necessidades futuras do menor, garantindo-lhe proteção integral e contínua.

Portanto, a concessão da guarda ao Requerente não apenas se alinha aos dispositivos legais vigentes, mas também atende ao princípio do melhor interesse da criança, constituindo-se como a medida mais adequada para garantir a proteção, segurança e o pleno desenvolvimento do menor em questão. A regularização da guarda pela avó materna é, assim, medida de justiça indispensável para a salvaguarda dos direitos fundamentais do menor, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Da Oitiva da Criança no Processo de Guarda

Conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção dos Direitos da Criança, elaborado pela ONU, é de suma importância a oitiva da criança em procedimentos que lhe dizem respeito, visando assim atender de forma mais adequada às suas necessidades e considerar sua opinião nas decisões que impactam diretamente sua vida. Este dispositivo legal ressalta a participação ativa da criança nas decisões judiciais, reforçando o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, pilares fundamentais tanto do ECA quanto da Constituição Federal.

No caso em tela, a Requerente, avó materna do menor [nome do menor], de [idade do menor] anos, busca o deferimento da guarda e responsabilidade legal, após o trágico falecimento dos pais do menor em um acidente de carro. A situação fática demonstra que a Requerente já exerce de fato a guarda do menor, conforme evidenciado pelos documentos anexados, como a Certidão de Óbito dos pais, Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, entre outros, que comprovam a residência do menor com a Requerente e a efetiva prestação de cuidados necessários ao seu bem-estar.

A aplicação do parágrafo 1º do artigo 28 do ECA ao caso concreto é pertinente, pois enfatiza a necessidade de ouvir o menor sobre sua vontade em relação à guarda, considerando sua idade e maturidade. Tal procedimento é essencial para assegurar que a decisão judicial esteja alinhada com os interesses e necessidades do menor, proporcionando-lhe um ambiente familiar estável e propício ao seu desenvolvimento integral.

A oitiva do menor não apenas atende aos requisitos legais, mas também reforça o respeito à sua dignidade e autonomia, permitindo que sua voz seja ouvida e considerada no processo judicial que determinará seu futuro. Este procedimento é um instrumento valioso para aferir o melhor interesse do menor, garantindo que a decisão de guarda seja tomada com base em uma compreensão ampla e detalhada de suas necessidades e desejos.

Portanto, a solicitação de deferimento da guarda pela Requerente está em consonância com os princípios e disposições legais vigentes, especialmente considerando a importância da oitiva do menor no processo de guarda, conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 28 do ECA. Tal medida não apenas atende ao melhor interesse do menor, mas também assegura sua participação ativa nas decisões que afetam sua vida, reforçando seu direito à proteção integral e à consideração de sua opinião nas questões que lhe dizem respeito.

Em conclusão, a deferência da guarda ao Requerente, com a devida oitiva do menor, constitui a medida mais adequada para garantir o bem-estar, a segurança e o desenvolvimento integral do menor [nome do menor], em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Da Necessidade de Formalização da Guarda para Atendimento das Necessidades da Criança

Consoante ao parágrafo 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a formalização da guarda é imprescindível para assegurar o atendimento das necessidades civis, educacionais e de saúde da criança ou adolescente, conferindo-lhe, inclusive, a condição de dependente para fins de assistência direta e indireta. Este dispositivo legal estabelece a base jurídica para a regularização da situação de guarda, visando garantir os direitos fundamentais do menor, em consonância com o princípio da proteção integral.

No caso em apreço, a Requerente, avó materna do menor [nome do menor], de [idade do menor] anos, encontra-se na posição de guardiã de fato, desde o lamentável falecimento dos pais da criança em um acidente de carro. A ausência de formalização desta guarda impede que a Requerente atue plenamente na defesa dos interesses do menor, especialmente no que tange ao acesso a direitos básicos, como saúde, educação e benefícios sociais, que dependem do reconhecimento legal da condição de dependente.

A documentação anexa à presente ação, incluindo a Certidão de Óbito dos pais, Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, entre outros, comprova a residência do menor com a Requerente e a efetiva prestação de cuidados necessários ao seu bem-estar. Tais documentos evidenciam a urgência na regularização da guarda, para que o menor [nome do menor] possa continuar a ser assistido em suas necessidades essenciais, sem quaisquer entraves burocráticos ou legais.

A formalização da guarda, conforme preconizado pelo parágrafo 3º do artigo 33 do ECA, não apenas legaliza a situação de fato já existente, mas também reforça o compromisso do Estado em proteger os direitos das crianças e adolescentes, assegurando-lhes um desenvolvimento saudável e integral. A medida visa, portanto, garantir a estabilidade necessária para o crescimento e desenvolvimento do menor, em um ambiente familiar seguro e propício.

Diante do exposto, é imperativo que seja deferida a guarda e responsabilidade legal do menor à Requerente, para que sejam atendidas as necessidades civis, educacionais e de saúde do menor, em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 33 do ECA. Tal medida não apenas se alinha aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, mas também assegura a regularização da situação de guarda, permitindo que o menor [nome do menor] tenha garantidos seus direitos fundamentais e possa desfrutar de um desenvolvimento pleno e seguro.

Portanto, a formalização da guarda é uma medida jurídica necessária e urgente, que se justifica plenamente diante dos fatos apresentados e da legislação aplicável, devendo ser prontamente atendida para o bem-estar e proteção integral do menor [nome do menor].

Da Possibilidade de Modificação da Guarda

Conforme estabelece o artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda poderá ser modificada a qualquer tempo, atendendo sempre ao melhor interesse do menor. Este dispositivo legal é fundamental para o caso em análise, no qual a Requerente, avó materna do menor [nome do menor], de [idade do menor] anos, busca o reconhecimento judicial de sua condição de guardiã, após o trágico falecimento dos pais da criança em um acidente de carro.

A legislação brasileira, por meio do ECA, prioriza o bem-estar e a proteção integral da criança e do adolescente, estabelecendo que qualquer decisão relativa à guarda deve primar pelo melhor interesse do menor. Neste contexto, a modificação da guarda, conforme preconizado pelo artigo 35 do ECA, é uma medida jurídica que se mostra não apenas possível, mas necessária, diante das circunstâncias apresentadas.

Os documentos anexados, incluindo a Certidão de Óbito dos pais, Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, entre outros, comprovam a residência do menor com a Requerente e a efetiva prestação de cuidados necessários ao seu bem-estar. Estes elementos evidenciam a urgência na regularização da guarda, para que o menor possa continuar a ser assistido em suas necessidades essenciais, sem quaisquer entraves burocráticos ou legais.

A legislação vigente, ao permitir a modificação da guarda, visa assegurar que as necessidades do menor sejam atendidas de maneira eficaz, permitindo a revisão da situação de guarda conforme as circunstâncias e necessidades do menor se alterem. No caso em tela, a alteração da guarda para a Requerente representa a formalização de uma situação de fato já existente, garantindo ao menor a continuidade do atendimento de suas necessidades afetivas, econômicas e sociais em um ambiente familiar estável e propício ao seu desenvolvimento.

Portanto, a solicitação de deferimento da guarda e responsabilidade legal do menor à Requerente encontra amparo legal expresso no artigo 35 do ECA, estando em perfeita consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A medida se justifica plenamente diante dos fatos apresentados e da legislação aplicável, devendo ser prontamente atendida para o bem-estar e proteção integral do menor [nome do menor].

Em conclusão, a modificação da guarda, conforme solicitada, é uma medida juridicamente viável e necessária, que se alinha aos princípios e disposições legais vigentes, visando assegurar o melhor interesse do menor [nome do menor]. A legislação brasileira, por meio do ECA, oferece o suporte legal necessário para a efetivação dessa mudança, garantindo a proteção e o desenvolvimento saudável da criança em um ambiente familiar adequado.

Das Provas

Os documentos apresentados na petição inicial, tais como a Certidão de Óbito dos pais, Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula e fotos, constituem provas essenciais para comprovar a situação fática narrada. A Certidão de Óbito dos pais atesta o falecimento dos genitores do menor, fundamentando a necessidade de intervenção judicial para regularizar a guarda e responsabilidade legal. A Ficha de Encaminhamento e a Declaração de Matrícula evidenciam a convivência e cuidados da Requerente com o menor, corroborando a alegação de que a mesma exerce, de fato, a função de guardiã. As fotos são elementos visuais que demonstram a convivência familiar e afetiva entre a Requerente e o menor, reforçando a necessidade de deferimento do pedido de guarda. Essas provas documentais são fundamentais para embasar a pretensão da Requerente e garantir a proteção integral dos direitos do menor, conforme preconizado pela legislação vigente, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dos Pedidos

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados, é a presente ação para requerer os seguintes pleitos:

1. O deferimento da guarda e responsabilidade legal do menor [nome do menor], para que a Requerente, [grau de parentesco, ex.: avó materna], possa exercer legalmente a função de guardiã, a qual já vem desempenhando de fato desde o falecimento dos pais do menor.

2. A citação do réu, se houver, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

3. A condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em patamar a ser arbitrado por este juízo, conforme previsão legal.

4. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental já acostada aos autos, testemunhal, pericial e a que se fizer necessária ao deslinde da questão, para comprovação do alegado.

5. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, dada a natureza da ação que envolve interesse de menor.

Requer-se, por fim, que todos os pedidos sejam julgados procedentes, para o fim de conceder a guarda e responsabilidade legal do menor à Requerente, regularizando assim a situação de fato já existente e garantindo a proteção integral ao menor, conforme princípios consagrados pela Constituição Federal.

Dá-se à causa o valor de [Valor da Ação], conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Local, Data.

Assinatura do Advogado.

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