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A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!
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STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida
STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.
A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
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