Notícias sobre Direito

Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.

Saiba o que muda com as teses do STJ sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família e como orientar seus clientes. Confira!

STJ estabelece critérios para aplicação de multa em Agravo Interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados, coibindo recursos abusivos. Leia mais!

Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.

Em ações trabalhistas com sucumbência mútua, TST determina que ambas as partes arquem com os honorários na mesma proporção. Confira!

STJ define que ações de usucapião não são da Justiça do Trabalho, mesmo com origem trabalhista. Entenda os fundamentos da decisão.

Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.

STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.

A partir de 2026, a fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência por lei. Isso garante a pacientes o acesso a benefícios como isenção de impostos, aposentadoria por invalidez e cotas em concursos públicos.

STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!

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Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.

Em ações trabalhistas com sucumbência mútua, TST determina que ambas as partes arquem com os honorários na mesma proporção. Confira!

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Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.

STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.

O STJ decidiu que honorários advocatícios contratados livremente entre cliente e advogado não podem ser reduzidos pelo Judiciário, salvo em casos de vício de consentimento. A decisão reforça a importância de contratos claros e transparentes.

STJ estabelece que não é possível alterar o valor da causa em juízo de retratação, consolidando entendimento jurídico. Confira o artigo completo!

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