Saiba tudo sobre as novas regras de intimação eletrônica pelo DJEN: prazos, impactos e como essa mudança afeta a rotina dos advogados.
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Notícias sobre Direito
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STJ decide que o CDC não se aplica a contratos de empréstimo firmados por empresas.
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Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos
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Lei nº 15.035/24: Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais
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Não poderá comparecer na eleição da OAB SP 2024? Saiba como fazer a justificativa de voto e evitar penalidades.
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Recesso Forense no TJRJ 2024/2025: Regras e Plantão Judiciário
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Recesso Forense: Regras, medidas urgentes e dicas práticas para advogados
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