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STF validou o cálculo de 60% para aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência. Entenda a decisão e seus impactos práticos para segurados e advogados.
STJ fixa tese: Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa
STJ fixa tese sobre a impossibilidade de alterar a base legal da CDA. Conheça os efeitos da decisão e os pontos essenciais para a atuação no contencioso tributário.
Justiça Federal autoriza bloqueio de bens do Banco Master por suspeita de fraude bilionária
Decisão judicial bloqueia bens do Banco Master em meio a suspeitas de fraude bilionária e liquidação extrajudicial, ampliando a proteção ao mercado financeiro.
Segurado pode autorizar representante no Meu INSS por procuração eletrônica
Entenda como funciona a nova procuração eletrônica no Meu INSS, quem pode usar, requisitos, benefícios e cuidados essenciais para garantir segurança.
STJ: Falha de segurança bancária afasta culpa concorrente do consumidor em caso de golpe
Falha no sistema bancário afasta culpa do consumidor em golpes digitais, decide o STJ, ampliando a proteção contra fraudes eletrônicas. Confira!
STJ: Encargos locatícios vencidos no curso da ação de despejo devem ser incluídos na condenação
Decisão do STJ estabelece que responsabilidade do locatário por aluguéis e encargos persiste durante todo o processo de despejo. Saiba mais!
STJ: Penhora de imóvel com alienação fiduciária exige citação do credor
STJ determina que a citação do credor fiduciário é obrigatória para penhora de imóvel com alienação fiduciária. Saiba mais!
Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras
Entenda como a Lei n.º 15.252/2025 muda as relações entre bancos e clientes, ampliando direitos, deveres e garantias nas operações financeiras.
TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista
O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF.
Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais
Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.
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TST reconhece que recusa arbitrária em negociar autoriza dissídio coletivo de sindicato
Decisão do TST reconhece que a recusa injustificada de negociar permite o dissídio coletivo, ampliando a proteção e a efetividade da negociação coletiva.
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Tema 365 TNU: Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária
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