Modelo de Contrato de Compra e Venda de Terreno

O contrato de compra e venda de terreno é um documento essencial em negociações imobiliárias, pois formaliza o acordo entre comprador e vendedor, especificando claramente as condições da transação. 

Além de detalhar o valor e a forma de pagamento, esse tipo de contrato deve abordar aspectos específicos, como a descrição precisa do imóvel, eventuais ônus ou restrições, e a situação regular do terreno perante órgãos públicos. 

Um contrato de compra e venda de terreno bem estruturado evita complicações como disputas sobre a posse, problemas com registro ou pendências jurídicas. Por isso, confira nosso modelo completo de contrato para otimizar o trabalho e evitar futuros litígios.

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Terreno:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO

VENDEDOR: [Nome Completo do Vendedor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado].

COMPRADOR: [Nome Completo do Comprador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], na cidade de [cidade], estado [estado].

1. Do Objeto do Contrato

Pelo presente instrumento particular de compra e venda, os VENDEDORES, acima qualificados, têm entre si, justo e contratado, a venda e promessa de compra do imóvel a seguir descrito, que se encontra em perfeito estado de conservação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, hipotecas, arrestos, sequestros, litígios ou quaisquer outros gravames, e que será entregue na data estipulada neste contrato, nas seguintes condições:

1.1. DO IMÓVEL: O imóvel objeto deste contrato é constituído por um terreno, com as seguintes características:
a) Localização: [Endereço completo do imóvel, incluindo rua, número, bairro, cidade, estado e CEP].
b) Descrição: [Descrição detalhada do terreno, incluindo dimensões (frente, fundos, laterais), área total em metros quadrados, confrontações e quaisquer outras características relevantes, conforme matrícula do imóvel e/ou escritura pública].
c) Matrícula nº: [Número da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente].
d) Inscrição Municipal (IPTU) nº: [Número de inscrição do imóvel na prefeitura].
e) Outras características relevantes: [Informar sobre benfeitorias existentes, se houver, como muros, portões, etc., e seu estado de conservação].

1.2. DA ORIGEM DA PROPRIEDADE: O imóvel ora prometido à venda foi adquirido pelos VENDEDORES através de [descrever o título aquisitivo anterior, como escritura pública, contrato de compra e venda, etc.], datado de [data do título aquisitivo], registrado sob a Matrícula nº [número da matrícula] no [número]º Cartório de Registro de Imóveis de [cidade/estado], e se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, hipotecas, arrestos, sequestros, litígios ou quaisquer outros gravames.

2. Preço e Condições de Pagamento

2.1. O preço total ajustado para a presente compra e venda do terreno, objeto deste instrumento, é de [valor total do terreno] ([valor total do terreno por extenso]), a ser pago pelo(a) COMPRADOR(A) ao(à) VENDEDOR(A) nas condições e prazos adiante estipulados.

2.2. A forma de pagamento pactuada é [forma de pagamento], conforme detalhado a seguir:

2.2.1. Caso o pagamento seja à vista, o valor integral será quitado na data de assinatura deste Contrato.

2.2.2. Caso o pagamento seja parcelado, o valor total será dividido em [número de parcelas] parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em [data de vencimento da primeira parcela] e as demais nos meses subsequentes, sempre no mesmo dia.

2.2.3. Caso o pagamento envolva financiamento bancário, o(a) COMPRADOR(A) se compromete a dar entrada com o processo de financiamento imediatamente após a assinatura deste instrumento, sendo que a liberação dos recursos pelo agente financeiro deverá ocorrer em até [prazo para liberação do financiamento] dias a contar da assinatura.

2.3. As parcelas vincendas serão corrigidas monetariamente pelo índice do [índice de correção monetária], com base na variação acumulada dos últimos [período de apuração do índice] meses, a contar da data de assinatura deste Contrato até a data do efetivo pagamento. Caso o índice pactuado seja extinto ou venha a ser considerado inadequado por lei ou por decisão judicial, será substituído por outro índice oficial que melhor reflita a inflação no período.

2.4. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá sobre o valor devido juros de mora de [juros de mora] ao mês, calculados pro rata die, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento. Adicionalmente, será aplicada multa moratória de [multa por atraso] sobre o valor da parcela em atraso.

2.5. O(A) COMPRADOR(A) pagará ao(à) VENDEDOR(A), a título de sinal e princípio de pagamento, o valor de [valor do sinal/arras], a ser pago em [forma de pagamento do sinal/arras], com a assinatura deste Contrato.

2.6. O valor pago a título de sinal e princípio de pagamento, conforme item 2.5, será considerado arras confirmatórias, nos termos do artigo 417 e seguintes do Código Civil Brasileiro, e será abatido do valor total da compra e venda.

2.7. O não pagamento de qualquer parcela nos prazos estipulados, bem como o descumprimento de qualquer outra obrigação aqui prevista, poderá acarretar a rescisão deste Contrato, nos termos da cláusula [número da cláusula de rescisão], com as penalidades previstas.

3. Posse do Imóvel

3.1. A posse direta  do imóvel objeto deste Contrato de compra e venda de terreno, doravante denominado “Imóvel”, será transmitida pelo(a) VENDEDOR(A) ao(à) COMPRADOR(A) em [data de transmissão da posse], data esta que poderá ser antecipada ou prorrogada mediante acordo expresso e por escrito entre as partes.

3.2. A transmissão da posse do Imóvel ao(à) COMPRADOR(A) fica condicionada ao integral cumprimento das seguintes condições: [condições para a transmissão da posse]. Caso as referidas condições não sejam integralmente satisfeitas na data estipulada para a transmissão da posse, esta será automaticamente prorrogada até o adimplemento de todas elas, sem que isso gere qualquer ônus ou penalidade para o(a) VENDEDOR(A).

3.3. A partir da data efetiva da transmissão da posse, nos termos das cláusulas anteriores, o(a) COMPRADOR(A) assumirá integral responsabilidade pela conservação, manutenção, segurança e quaisquer outros encargos relacionados ao Imóvel, incluindo, mas não se limitando a, taxas condominiais, impostos (como IPTU), contas de consumo (água, luz, gás, etc.) e quaisquer outras despesas que incidam sobre o bem, a partir de então.

3.4. O(A) COMPRADOR(A) declara ter ciência de que, com a imissão na posse do Imóvel, assume todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade, incluindo a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros decorrentes do uso, gozo e fruição do bem, isentando o(a) VENDEDOR(A) de qualquer responsabilidade a partir da data da transmissão da posse.

4. Obrigações do Vendedor

4.1. O VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel objeto deste contrato de compra e venda de terreno, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, impostos, taxas, multas, ações judiciais ou extrajudiciais, litígios, penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias, usufrutos, servidões, ou quaisquer outros gravames de qualquer natureza, que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data da efetiva posse pelo COMPRADOR ou da outorga da escritura pública definitiva, o que ocorrer primeiro. Caso surjam quaisquer ônus ou gravames posteriores à assinatura deste contrato e anteriores à posse ou escritura, o VENDEDOR se obriga a providenciar a sua integral quitação e baixa, às suas expensas, antes da transferência da propriedade.

4.2. O VENDEDOR deverá apresentar ao COMPRADOR, em tempo hábil e em sua integralidade, toda a documentação necessária para a transferência da propriedade do imóvel, incluindo, mas não se limitando a, certidões negativas de débitos fiscais (federais, estaduais e municipais), certidões negativas de ações cíveis, criminais e trabalhistas, certidão de ônus reais e ações reipersecutórias expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, comprovantes de quitação de condomínio (se aplicável) e de IPTU, e demais documentos que se façam necessários para a lavratura da escritura pública definitiva e o consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a plena e irrestrita transferência da propriedade.

4.3. O VENDEDOR se obriga a outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda ao COMPRADOR, ou a quem este indicar, no prazo máximo de [prazo para outorga da escritura definitiva] dias, contados da data da quitação integral do preço ajustado neste instrumento, ou da data da posse definitiva do imóvel, o que for posterior. A outorga da escritura pública definitiva deverá ocorrer em Cartório de Notas de livre escolha do COMPRADOR, correndo as despesas com a lavratura da escritura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis por conta do COMPRADOR, exceto se de outra forma expressamente acordado entre as partes.

5. Obrigações do Comprador

5.1. O COMPRADOR se compromete a efetuar o [pagamento do preço] integralmente, nas datas e nas formas estipuladas na Cláusula [número da cláusula de pagamento], com a devida pontualidade, sob pena de incidência de juros moratórios, multa contratual e demais cominações legais e contratuais cabíveis.

5.2. A partir da data de efetiva imissão na posse do imóvel, que se dará em [data], o COMPRADOR assumirá integral e exclusiva responsabilidade por todos e quaisquer impostos, taxas, contribuições, tarifas e demais encargos de natureza tributária ou parafiscais que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, incluindo, mas não se limitando a, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de condomínio (se aplicável), contas de água, energia elétrica, gás, e quaisquer outras despesas inerentes à propriedade e posse do bem, desonerando o VENDEDOR de qualquer responsabilidade a partir de tal data.

5.3. O COMPRADOR obriga-se a, no prazo máximo de [prazo para registro da escritura] dias corridos, contados a partir da data de assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, providenciar o seu devido registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca onde o imóvel se localiza, garantindo assim a publicidade e a segurança jurídica da aquisição, bem como a consolidação da propriedade em seu nome, arcando com todos os custos e emolumentos inerentes a tal procedimento.

6. Despesas e Tributos

6.1. Todas as despesas, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos decorrentes da presente transação imobiliária, incluindo, mas não se limitando ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), serão integralmente suportados pelas partes conforme estipulado nas subitens seguintes.

6.2. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão da propriedade do imóvel objeto deste contrato, será pago por [ITBI será pago por [parte]]. A responsabilidade pelo recolhimento e comprovação do pagamento do referido imposto recairá sobre a parte a quem for atribuído o seu pagamento, devendo ser efetuado dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação municipal competente, sob pena de incidência de multas e juros.

6.3. As custas e emolumentos referentes ao registro da presente escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outras despesas necessárias para a efetiva averbação da transferência de propriedade no registro público, serão integralmente suportadas por [custas de registro por [parte]]. A parte responsável por este pagamento deverá providenciar a quitação de tais valores de forma tempestiva, garantindo a regularização da situação registral do imóvel.

6.4. Todas as demais despesas, que não estejam especificamente alocadas nos subitens anteriores, mas que sejam diretamente decorrentes da formalização e execução deste contrato, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios eventualmente contratados pelas partes para assessoria na transação, certidões negativas necessárias para a lavratura da escritura, e quaisquer outros custos que surjam em virtude da presente negociação, serão de responsabilidade de [outras despesas por [parte]].

7. Vícios Redibitórios e Evicção

7.1. O VENDEDOR declara e garante que o TERRENO objeto deste Contrato de compra e venda de terreno se encontra livre e desembaraçado de quaisquer vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 441 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Caso sejam constatados vícios redibitórios, o COMPRADOR poderá, a seu critério, rejeitar o TERRENO, pedindo a restituição do preço pago, ou pedir o abatimento proporcional do preço.

7.2. O prazo para reclamação dos vícios redibitórios, nos termos do artigo 445 do Código Civil Brasileiro, será de [prazo para reclamação de vícios redibitórios] a contar da data de tradição do TERRENO, ou seja, da sua efetiva entrega e posse ao COMPRADOR. Fica desde já estabelecido que, transcorrido o referido prazo sem manifestação do COMPRADOR, considerar-se-á o TERRENO como livre de quaisquer vícios redibitórios, operando-se a decadência do direito de reclamar.

7.3. O VENDEDOR responde pela evicção, nos termos do artigo 447 e seguintes do Código Civil Brasileiro, garantindo ao COMPRADOR a posse útil e pacífica do TERRENO contra quaisquer reivindicações de terceiros, fundamentadas em direito anterior à presente venda. Em caso de evicção total, o VENDEDOR restituirá ao COMPRADOR o preço integral pago pelo TERRENO, acrescido das despesas com o contrato e outros prejuízos que este houver sofrido, conforme [responsabilidade do vendedor em caso de evicção].

7.4. Na hipótese de evicção parcial, quando o COMPRADOR não puder mais permanecer com o TERRENO, poderá ele optar pela rescisão do contrato, com a restituição do preço pago, na proporção do valor perdido, e as demais despesas e prejuízos, ou pela restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se preferir conservar a parte evicta e a indenização correspondente.

7.5. O VENDEDOR se compromete a prestar toda a assistência necessária ao COMPRADOR, incluindo a apresentação de documentos e a comparecimento em juízo, caso seja necessário para a defesa da posse e propriedade do TERRENO contra quaisquer turbativas ou ameaças de evicção.

8. Inadimplemento e Rescisão

8.1. O inadimplemento de qualquer obrigação assumida neste Contrato de compra e venda de terreno por qualquer das Partes, seja a VENDEDORA ou a COMPRADORA, sujeitará o(a) inadimplente ao pagamento de multa contratual equivalente a [percentual da multa por inadimplemento]% (por cento) sobre o valor total da presente transação, sem prejuízo de outras penalidades e indenizações cabíveis.

8.2. Em caso de atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, o(a) inadimplente incorrerá em juros de mora calculados à taxa de [juros de mora por atraso]% (por cento) ao mês, pro rata die, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial vigente na data do efetivo pagamento.

8.3. A rescisão deste Contrato de compra e venda de terreno poderá ser requerida por qualquer das Partes, nas seguintes [condições para rescisão do contrato]:
a) Inadimplemento de obrigação essencial por qualquer das Partes, após notificação extrajudicial concedendo prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sem que a irregularidade seja sanada;
b) Declaração de insolvência, falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes;
c) Ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite o cumprimento das obrigações por prazo superior a 90 (noventa) dias.

8.4. Caso a rescisão ocorra por culpa da COMPRADORA, esta perderá em favor da VENDEDORA o valor das arras confirmatórias, se houver, e pagará a multa prevista no item 8.1, além de indenizar a VENDEDORA por todas as perdas e danos comprovadamente sofridos, incluindo despesas com manutenção do imóvel, impostos e taxas incidentes até a data da efetiva desocupação e devolução do terreno.

8.5. Caso a rescisão ocorra por culpa da VENDEDORA, esta deverá restituir à COMPRADORA todos os valores pagos até a data da rescisão, devidamente corrigidos monetariamente pelo índice oficial vigente, e pagar a multa prevista no item 8.1, além de indenizar a COMPRADORA por todas as perdas e danos comprovadamente sofridos, incluindo despesas com projetos, estudos e custos de oportunidade.

9. Irrevogabilidade e Irretratabilidade

9.1. As partes declaram, de forma expressa e inequívoca, que o presente Contrato de Compra e Venda de Terreno é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando-as, bem como seus herdeiros e sucessores, a todos os seus termos e condições, impossibilitando o arrependimento unilateral de qualquer uma das partes quanto à transação ora pactuada.

9.2. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as partes renunciam, desde já, a qualquer direito de rescisão ou retratação imotivada, seja com base em alegação de arrependimento, seja por qualquer outro motivo que não esteja expressamente previsto na legislação brasileira aplicável ou nas hipóteses específicas de rescisão detalhadas neste instrumento contratual.

9.3. A irrevogabilidade e a irretratabilidade aqui estabelecidas somente poderão ser afastadas nas seguintes hipóteses:

a) Por mútuo acordo entre as partes, formalizado por meio de aditivo contratual escrito, assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, onde serão detalhadas as condições de rescisão, incluindo eventuais penalidades e devoluções de valores, se aplicável;
b) Por força de decisão judicial transitada em julgado, que determine a rescisão do presente contrato de compra e venda de terreno;
c) Nas hipóteses de inadimplemento contratual por uma das partes, que enseje a rescisão na forma prevista na Cláusula [Número da Cláusula de Inadimplemento e Rescisão], observando-se os prazos e procedimentos ali estipulados;
d) Em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados e que impossibilitem a continuidade da execução do presente contrato, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, mediante notificação formal à outra parte e posterior análise das circunstâncias.

9.4. Qualquer tentativa de retratação ou rescisão unilateral, fora das hipóteses aqui previstas, será considerada nula e sem efeito, sujeitando a parte infratora às penalidades contratuais e legais cabíveis, sem prejuízo da obrigação de cumprir integralmente as disposições deste Contrato de compra e venda de terreno.

10. Outorga da Escritura Definitiva

10.1. A outorga da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda, documento hábil para a formalização da transferência da propriedade do Terreno junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, será realizada no prazo máximo de [prazo para outorga da escritura] dias corridos, contados a partir da data de integral quitação do preço ajustado na Cláusula [número da cláusula de preço] deste Contrato, ou da data de cumprimento de todas as condições suspensivas estipuladas, o que ocorrer por último.

10.2. A Escritura Pública Definitiva será lavrada em Cartório de Notas escolhido de comum acordo entre as Partes, sendo que todas as despesas inerentes à lavratura da referida escritura, incluindo, mas não se limitando a, emolumentos cartorários, taxas, impostos (como o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e quaisquer outros custos incidentes, serão de responsabilidade de [responsabilidade pelas despesas da escritura], conforme estipulado neste instrumento.

10.3. Para a outorga da Escritura Pública Definitiva, as Partes se comprometem a comparecer pessoalmente ou por meio de seus representantes legais devidamente constituídos, munidos de todos os documentos necessários para a sua lavratura, os quais serão previamente informados por ambas as Partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a fim de garantir a agilidade e a regularidade do ato.

10.4. A não observância do prazo estipulado para a outorga da Escritura Pública Definitiva, por culpa de qualquer das Partes, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Cláusula [número da cláusula de penalidades] deste Contrato, sem prejuízo da possibilidade de execução específica da obrigação de fazer.

11. Declarações das Partes

11.1. As Partes declaram, sob as penas da lei, possuírem plena capacidade civil e legal para a prática de todos os atos necessários à celebração e cumprimento do presente Contrato de Compra e Venda de Terreno, não se encontrando sob qualquer condição que possa, de qualquer forma, obstar ou invalidar o presente negócio jurídico.

11.2. O(A) VENDEDOR(A) declara, de forma irretratável e irrevogável, que o imóvel objeto deste contrato, identificado em [descrição do imóvel], encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, hipotecas, penhoras, arrestos, sequestros, ações reais ou pessoais reipersecutórias, litígios, disputas judiciais ou extrajudiciais, ou quaisquer outros impedimentos de natureza real ou pessoal que possam, direta ou indiretamente, comprometer a livre disposição, posse e propriedade do bem, ou que possam, de qualquer forma, afetar a segurança jurídica da presente transação para o(a) COMPRADOR(A).

11.3. As Partes declaram que a presente transação e a transferência da propriedade do imóvel estão em plena conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando, às normas de direito civil, urbanístico, ambiental e tributário aplicáveis, e que todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel até a presente data foram devidamente quitados ou serão integralmente adimplidos pelo(a) VENDEDOR(A) antes da efetiva transferência da propriedade, conforme estipulado neste instrumento.

11.4. O(A) VENDEDOR(A) declara, ainda, que não existem débitos condominiais, de IPTU ou quaisquer outras obrigações de natureza propter rem vinculadas ao imóvel que não tenham sido integralmente saldadas até a data da assinatura deste contrato, comprometendo-se a apresentar as respectivas certidões negativas de débitos no ato da escritura pública de compra e venda.

12. Disposições Gerais

12.1. O presente Contrato de Compra e Venda de Terreno constitui o único e integral acordo entre as PARTES, substituindo e anulando quaisquer entendimentos, negociações, acordos ou correspondências anteriores, verbais ou escritas, que tenham por objeto ou relação com o objeto deste instrumento.

12.2. Qualquer alteração ou aditamento ao presente Contrato somente será válido e eficaz se formalizado por escrito, através de Termo Aditivo devidamente assinado por todas as PARTES, que passará a integrar este instrumento para todos os fins de direito.

12.3. A eventual tolerância de uma PARTE quanto ao descumprimento, total ou parcial, de qualquer cláusula, condição ou obrigação estabelecida neste Contrato, por parte da outra PARTE, não será considerada renúncia a quaisquer direitos ou faculdades que lhe sejam conferidos por este instrumento, nem implicará novação, modificação ou renúncia tácita de qualquer disposição contratual. Tal tolerância será considerada como mera liberalidade e não poderá ser invocada como precedente ou como justificativa para futuros descumprimentos.

12.4. As PARTES declaram ter plena capacidade jurídica e de representação para celebrar o presente Contrato, e que este reflete a vontade livre e consciente de cada uma delas, sem qualquer vício de consentimento, coação ou dolo.

13. Foro

13.1. As Partes, de comum acordo e em plena capacidade jurídica, elegem o foro da Comarca de [foro da comarca de [cidade/estado]], Estado de [Estado], para dirimir quaisquer dúvidas, litígios, disputas ou controvérsias, judiciais ou extrajudiciais, que direta ou indiretamente decorram do presente Contrato de Compra e Venda de Terreno, ou que a ele se relacionem, incluindo, mas não se limitando a, questões relativas à sua validade, interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou extinção.

13.2. Fica expressamente estabelecido que a eleição de foro prevista no item anterior se dá com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, seja ele o do domicílio de qualquer das Partes, o do local de cumprimento de qualquer obrigação, ou qualquer outro que, por força de lei ou costume, pudesse ser considerado competente.

13.3. A competência do foro eleito é de natureza absoluta, sendo que qualquer ação ou medida judicial ou extrajudicial relativa ao presente Contrato deverá ser proposta e processada exclusivamente perante o Juízo competente da referida Comarca, independentemente de quaisquer outras circunstâncias que possam, em tese, justificar a propositura em outro local.

13.4. A escolha do foro da situação do imóvel, conforme previsto no item 13.1, visa garantir a maior celeridade e eficiência na resolução de eventuais conflitos, dada a proximidade com o objeto do presente negócio jurídico e a facilidade de produção de provas e de diligências que se façam necessárias.

As partes concordam com as disposições acima e assinam o presente instrumento:

CIDADE, DIA do MÊS do ANO

_________________________          _________________________

Contratante                        Contratada

_________________________          _________________________

Testemunha                       Testemunha

Dicas para elaborar um contrato de compra e venda de terreno

Ao elaborar um contrato de compra e venda de terreno, é muito  importante que o documento seja claro, completo e adaptado às características da negociação.

Confira alguns pontos que merecem atenção durante a elaboração: 

• Descreva o terreno de forma detalhada
  O contrato deve identificar o terreno com precisão, indicando informações como matrícula, localização, metragem e demais características relevantes.
• Verifique a documentação do terreno
  Antes de qualquer assinatura, vale conferir se a documentação está regular e se o vendedor realmente possui legitimidade para realizar a negociação.
• Defina claramente as condições de pagamento
  O contrato deve especificar o valor do terreno, a forma de pagamento, os prazos e, quando houver parcelamento, as condições para quitação. 
• Estabeleça os prazos e as obrigações das partes
  É importante definir quem será responsável por cada etapa da negociação, como entrega da documentação, pagamento de tributos, registro do contrato e demais providências necessárias para concluir a compra e venda.
• Preveja as consequências do inadimplemento
  O contrato também deve estabelecer o que acontecerá caso uma das partes deixe de cumprir suas obrigações. A definição de hipóteses de rescisão, restituição de valores e aplicação de penalidades contribui para reduzir conflitos e dar mais segurança jurídica ao negócio.
  
  A relevância dessa previsão foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao julgar um caso envolvendo promessa de compra e venda de lote. 

Na ocasião, o tribunal entendeu que o atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura autorizava a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos pelo comprador e condenação da vendedora ao pagamento de danos morais.

 “Comprovado o inadimplemento da obrigação assumida pela promissária vendedora, com consequente resolução da relação jurídica contratual por sua culpa, cabe a ela restituir a integralidade das parcelas já quitadas pelos promissários compradores (…). O atraso injustificado e significativo na entrega do imóvel configura dano moral.”


Referência: TJMG. Apelação Cível nº 5000112-87.2021.8.13.0460. Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Julgamento em 22/10/2025. Publicação em 22/10/2025.

• Adapte o contrato às características da negociação
  Cada terreno possui suas  particularidades, sse o imóvel estiver localizado em loteamento, fizer parte de um empreendimento ou possuir condições específicas para a transferência da propriedade, essas informações devem constar expressamente no contrato para evitar interpretações divergentes.

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