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Modelo de Mandado de Segurança Atualizado

Jamile Cruz Jamile Cruz 19/11/2026 12 minutos
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O Mandado de Segurança é uma peça extremamente importante para a justiça, é definido como um dos remédios constitucionais previstos nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

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Especialização no Direito BR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE-UF]

[Nome do autor], [Nacionalidade do autor], [Estado civil do autor], [Emprego do autor], inscrito no CPF[Número do CPF do autor], portador do RG. [Número do RG do autor], residente na [Endereço do autor], vem, por meio de seu procurador, que abaixo subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Com fulcro no art. 5º, LXIX, da CFRB/88, e na Lei 12.016/2009, em face de ato praticado pelo [Autoridade Ré do Processo] , pelos motivos que passa a expor adiante:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art.  5º, incisos XXXV e LXXIV, da  CF/1988; bem como, no artigo  98 e seguintes do CPC, a impetrante requer os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Em razão da sua hipossuficiência financeira na forma da lei, o impetrante não possuí condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custas, despesas processuais ou ônus sucumbenciais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, conforme a documentação probatória que instrui o presente instrumento.

Reiterando, portanto, a total incapacidade de custear quaisquer ações, requer ainda, que tal benefício abranja todos os atos do processo.

DOS FATOS

Nesse tópico, deve ser feita uma descrição completa dos fatos que incitaram a elaboração do presente mandado. 

Lembrando que é essencial que sejam descritos todos os fatos comprobatórios da violação ou da ameaça do direito sofrido pela Impetrante.

É importante incluir detalhes, como datas, seguindo sempre a ordem cronológica e anexando os documentos necessários. 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os fundamentos jurídicos compõem a parte mais importante do seu Mandado de Segurança. Isso porque, são eles que embasam o mérito da sua questão.

Lembre-se de utilizar dispositivos legais, jurisprudências e doutrinas que tratem sobre casos semelhantes ao seu.

Vejamos agora alguns fundamentos que podem constar na sua peça:

  1. Do Cabimento do Mandado de Segurança:

O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIX, e o art. 1º da Lei 12.016/09 falam sobre as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. Vejamos:

Art. 5º, LXIX da CF/88. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Mandados de segurança com função preventiva são particularmente relevantes em questões previdenciárias; consulte o modelo de mandado de segurança previdenciário preventivo para este tipo específico.

Art. 1º da Lei 12.016/09. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, de acordo com esses dois dispositivos acima, o Mandado de Segurança é cabível quando um direito líquido e certo estiver sendo ameaçado ou violado por uma autoridade. É indispensável ressaltar, também, que um Mandado de Segurança só pode ser impetrado caso não haja mais possibilidades de utilizar outros remédios constitucionais.

  1. Do Interesse de agir:

O Interesse de agir do Impetrante é o fato que garante a ele o direito de impetrar esse Mandado de Segurança, ou seja, é a necessidade da tutela jurisdicional para garantir que um direito líquido e certo seja respeitado.

  1. Do Mérito:

O mérito envolve diretamente a ligação entre o que está previsto em lei e o seu caso concreto. Então é bom ressaltar alguns pontos:

  1. Tipo de Mandado de Segurança: 
  • Repressivo: para quando a lesão do direito já ocorreu e pretende-se reprimir seus efeitos;
  • Preventivo: para quando o direito ainda está sob ameaça e pretende-se reprimir os efeitos ou riscos;
  • Individual: quando se tratar de uma pessoa natural, órgãos públicos despersonalizados, universalidades patrimoniais e pessoa jurídica;
  • Coletivo: quando se tratar de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associações que preencham os requisitos contidos no art. 5º LXX da CF/1988;
  1. Direito líquido e certo: é muito importante que no momento que o Mandado de Segurança seja impetrado, já existam provas concretas e cristalinas da violação ou da ameaça de tal direito;

Por isso, não se esqueça de esclarecer todos esses pontos, acrescentando dispositivos legais que possam embasá-los.

IV. Da Tutela de Urgência:

A Tutela de Urgência serve para aqueles casos no qual a espera para a conclusão do processo impõe um perigo ou um dano irreparável a certo direito.

Então, nesse tópico é importante ressaltar porque a sua questão precisa ser resolvida com urgência, utilizando provas e artigos legais.

DO PEDIDO

Diante do exposto, a Impetrante requer:

a) O acolhimento e deferimento da presente petição;

b) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme a declaração anexa, com isenção de custas, despesas e ônus sucumbenciais, considerando que a Impetrante não dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejudicar seu sustento e de sua família;

c) A concessão da Tutela de Urgência em caráter liminar para ordenar o [Completar com o motivo da necessidade da sua Tutela de Urgência];

d) A notificação da Autoridade coatora da [Autoridade ré do processo];

e) A concessão da Segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar o [Objetivo que pretende-se atingir com o Mandado de Segurança] do impetrado pela Impetrante pela [Autoridade ré do processo] ;

f) A manifestação da intenção de comprovar as alegações por todos os meios admitidos em direito;

g) A reiteração do pedido para que todas as comunicações, intimações e demais atos processuais relacionados a este caso sejam encaminhados ao advogado [Nome do advogado] , inscrita na OAB/UF sob o número [Número da OAB] , cujo endereço consta ao rodapé desta petição, sob pena de nulidade.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ [ Valor da Causa].

Nesses Termos Pede Deferimento.

[Cidade/UF]

[Advogado/OAB]

Quais são as principais características do mandado de segurança?

O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público.

Entre suas principais características, destacam-se:

  • Direito líquido e certo: exige que o direito alegado esteja demonstrado por prova pré-constituída, sem necessidade de produção de novas provas durante o processo.
  • Caráter residual: é utilizado quando a proteção pretendida não se enquadra nas hipóteses de habeas corpus ou habeas data.
  • Autoridade coatora: a impetração deve indicar a autoridade responsável pelo ato ilegal ou abusivo, observadas as regras de competência e legitimidade previstas na Lei nº 12.016/2009.
  • Modalidade repressiva ou preventiva: pode ser utilizado para combater uma ilegalidade já praticada ou prevenir uma violação diante de justo receio de sua ocorrência.
  • Prazo decadencial: no mandado de segurança repressivo, o prazo para impetração é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
  • Rito célere: possui procedimento especial, com notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias e manifestação do Ministério Público antes da sentença.

Quando não cabe mandado de segurança?

A Lei nº 12.016/2009 estabelece situações em que o mandado de segurança não pode ser utilizado. A jurisprudência dos tribunais superiores também consolidou restrições ao seu cabimento.

As principais hipóteses são:

1. Contra lei em tese: não cabe mandado de segurança para questionar uma norma em abstrato, sem que exista um ato concreto de aplicação que produza lesão a direito individual. É o que estabelece a Súmula 266 do STF.

2. Quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo: não cabe mandado de segurança contra ato administrativo que possa ser impugnado por recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução.

3. Contra decisão judicial passível de recurso: não se admite a utilização do mandado de segurança para substituir recurso próprio, especialmente quando houver possibilidade de atribuição de efeito suspensivo.

4. Contra decisão judicial transitada em julgado: não cabe mandado de segurança para desconstituir decisão protegida pela coisa julgada.

5. Contra atos de gestão comercial: não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009.

6. Quando houver necessidade de dilação probatória: se a comprovação do direito depender de perícia, testemunhas ou produção de outras provas durante o processo, o mandado de segurança não será a via adequada.

7. Quando a matéria for própria de habeas corpus ou habeas data: situações que envolvam diretamente a liberdade de locomoção ou o acesso e a retificação de informações pessoais devem ser discutidas pelos respectivos remédios constitucionais.

8. Após o prazo decadencial de 120 dias: ultrapassado o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não será possível impetrar mandado de segurança repressivo contra aquele ato.

Atenção: essas restrições possuem fundamento principalmente no art. 5º e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, além das Súmulas 266 e 267 do STF. A impossibilidade de utilizar o mandado de segurança não significa, necessariamente, que o interessado perdeu o direito de buscar proteção judicial por outra via.

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O que é o mandado de segurança?

É um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Seu uso é residual, quando a situação não for protegida por habeas corpus ou habeas data.

Quais são as modalidades de mandado de segurança?

O mandado de segurança pode ser repressivo, quando a lesão ao direito já ocorreu, ou preventivo, quando há ameaça de violação. Também pode ser individual ou coletivo, conforme o titular do direito e os legitimados envolvidos.

O que caracteriza o direito líquido e certo?

É o direito cuja existência pode ser demonstrada por provas concretas e pré-constituídas no momento da impetração. Não deve depender de perícia, testemunhas ou produção de novas provas durante o processo.

Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança repressivo?

O prazo decadencial é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. Após esse período, não é possível impetrar mandado de segurança repressivo contra aquele ato.

Quando não cabe mandado de segurança contra decisão judicial?

Não cabe quando a decisão judicial puder ser impugnada por recurso próprio, especialmente se houver possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Também não é cabível para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.

É possível usar mandado de segurança contra lei em tese?

Não. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar uma norma em abstrato, sem a existência de ato concreto de aplicação que produza lesão a direito individual.

Qual é a finalidade do pedido liminar no mandado de segurança?

A liminar busca proteger o direito com urgência quando a espera pela conclusão do processo puder causar perigo ou dano irreparável. O pedido deve ser fundamentado na urgência e acompanhado das provas pertinentes.

Quais documentos e informações devem constar na peça?

A peça deve apresentar a qualificação das partes, a autoridade responsável pelo ato, a descrição cronológica dos fatos e os fundamentos jurídicos aplicáveis. Também devem ser anexados os documentos necessários para comprovar a violação ou ameaça ao direito.

Como funciona o procedimento do mandado de segurança?

A autoridade coatora é notificada para prestar informações em 10 dias, e o Ministério Público se manifesta antes da sentença. O procedimento possui rito especial e célere.

Jamile Cruz Jamile Cruz 19/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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