Modelo de Mandado de Segurança [Completo]

O Mandado de Segurança é uma peça extremamente importante para a justiça, é definido como um dos remédios constitucionais previstos nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 

Seu objetivo principal é proteger um direito liquído e certo, que tenha sido violado por um ato ilegal de uma autoridade pública.

Sabendo de sua importância, a equipe da Jurídico AI elaborou esse modelo completo de Mandado de Segurança para você.

Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE-UF]

[Nome do autor], [Nacionalidade do autor], [Estado civil do autor], [Emprego do autor], inscrito no CPF[Número do CPF do autor], portador do RG. [Número do RG do autor], residente na [Endereço do autor], vem, por meio de seu procurador, que abaixo subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Com fulcro no art. 5º, LXIX, da CFRB/88, e na Lei 12.016/2009, em face de ato praticado pelo [Autoridade Ré do Processo] , pelos motivos que passa a expor adiante:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art.  5º, incisos XXXV e LXXIV, da  CF/1988; bem como, no artigo  98 e seguintes do CPC, a impetrante requer os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Em razão da sua hipossuficiência financeira na forma da lei, o impetrante não possuí condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de custas, despesas processuais ou ônus sucumbenciais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, conforme a documentação probatória que instrui o presente instrumento.

Reiterando, portanto, a total incapacidade de custear quaisquer ações, requer ainda, que tal benefício abranja todos os atos do processo.

DOS FATOS

Nesse tópico, deve ser feita uma descrição completa dos fatos que incitaram a elaboração do presente mandado. 

Lembrando que é essencial que sejam descritos todos os fatos comprobatórios da violação ou da ameaça do direito sofrido pela Impetrante.

É importante incluir detalhes, como datas, seguindo sempre a ordem cronológica e anexando os documentos necessários. 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os fundamentos jurídicos compõem a parte mais importante do seu Mandado de Segurança. Isso porque, são eles que embasam o mérito da sua questão.

Lembre-se de utilizar dispositivos legais, jurisprudências e doutrinas que tratem sobre casos semelhantes ao seu.

Vejamos agora alguns fundamentos que podem constar na sua peça:

1. Do Cabimento do Mandado de Segurança:

O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXIX, e o art. 1º da Lei 12.016/09 falam sobre as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. Vejamos:

Art. 5º, LXIX da CF/88. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Art. 1º da Lei 12.016/09. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, de acordo com esses dois dispositivos acima, o Mandado de Segurança é cabível quando um direito líquido e certo estiver sendo ameaçado ou violado por uma autoridade. É indispensável ressaltar, também, que um Mandado de Segurança só pode ser impetrado caso não haja mais possibilidades de utilizar outros remédios constitucionais.

2. Do Interesse de agir:

O Interesse de agir do Impetrante é o fato que garante a ele o direito de impetrar esse Mandado de Segurança, ou seja, é a necessidade da tutela jurisdicional para garantir que um direito líquido e certo seja respeitado.

3. Do Mérito:

O mérito envolve diretamente a ligação entre o que está previsto em lei e o seu caso concreto. Então é bom ressaltar alguns pontos:

1. Tipo de Mandado de Segurança: 

• Repressivo: para quando a lesão do direito já ocorreu e pretende-se reprimir seus efeitos;
• Preventivo: para quando o direito ainda está sob ameaça e pretende-se reprimir os efeitos ou riscos;
• Individual: quando se tratar de uma pessoa natural, órgãos públicos despersonalizados, universalidades patrimoniais e pessoa jurídica;
• Coletivo: quando se tratar de partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associações que preencham os requisitos contidos no art. 5º LXX da CF/1988;

2. Direito líquido e certo: é muito importante que no momento que o Mandado de Segurança seja impetrado, já existam provas concretas e cristalinas da violação ou da ameaça de tal direito;

Por isso, não se esqueça de esclarecer todos esses pontos, acrescentando dispositivos legais que possam embasá-los.

IV. Da Tutela de Urgência:

A Tutela de Urgência serve para aqueles casos no qual a espera para a conclusão do processo impõe um perigo ou um dano irreparável a certo direito.

Então, nesse tópico é importante ressaltar porque a sua questão precisa ser resolvida com urgência, utilizando provas e artigos legais.

DO PEDIDO

Diante do exposto, a Impetrante requer:

a) O acolhimento e deferimento da presente petição;

b) A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme a declaração anexa, com isenção de custas, despesas e ônus sucumbenciais, considerando que a Impetrante não dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejudicar seu sustento e de sua família;

c) A concessão da Tutela de Urgência em caráter liminar para ordenar o [Completar com o motivo da necessidade da sua Tutela de Urgência];

d) A notificação da Autoridade coatora da [Autoridade ré do processo];

e) A concessão da Segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar o [Objetivo que pretende-se atingir com o Mandado de Segurança] do impetrado pela Impetrante pela [Autoridade ré do processo] ;

f) A manifestação da intenção de comprovar as alegações por todos os meios admitidos em direito;

g) A reiteração do pedido para que todas as comunicações, intimações e demais atos processuais relacionados a este caso sejam encaminhados ao advogado [Nome do advogado] , inscrita na OAB/UF sob o número [Número da OAB] , cujo endereço consta ao rodapé desta petição, sob pena de nulidade.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ [ Valor da Causa].

Nesses Termos Pede Deferimento.

[Cidade/UF]

[Advogado/OAB]

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