A Lei nº 15.397/2026 trouxe mudanças importantes no Código Penal, com foco nos crimes patrimoniais. Neste conteúdo, você entende de forma direta o que mudou nos crimes de furto, roubo, estelionato e receptação.
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STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.
CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública
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A Lei Magnitsky é um mecanismo jurídico internacional que busca penalizar pessoas e entidades envolvidas em corrupção e violações de direitos humanos. Neste artigo, você vai conhecer sua origem, objetivos, sanções previstas e casos reais de aplicação.
Liquidação de Sentença: Tudo que você precisa saber
A liquidação da sentença é a fase processual destinada a tornar determinado o valor ou o objeto de uma decisão judicial que foi proferida de forma ilíquida. Neste artigo, você vai entender sua finalidade, quando ela é exigida, os tipos previstos no CPC, prazos, recursos aplicáveis e como a jurisprudência tem tratado a matéria.
Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada
Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê.
Lei 15.397/2026: Mudanças no Código Penal
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Prazo para consulta eletrônica de intimação é de 10 dias corridos, contados da data do envio, segundo decisão recente do STJ. Confira!
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