Entenda de forma clara e com exemplos práticos quando o crime de estelionato é configurado no direito penal brasileiro.

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Entenda como funciona a contagem de prazos no CPP e no CP, com exemplos práticos.
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A Lei nº 14.987/2024 trouxe uma mudança fundamental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
Conheça as disposições da Lei 14.992/2024, que assegura a integração de pessoas com TEA no ambiente laboral de forma mais inclusiva.
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Entenda como funciona a contagem de prazos nos Juizados Especiais com base na Lei nº 9.099/95.
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