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Habeas Corpus: Tipos e Cabimento [Guia Prático]
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Modelo de Recurso à JARI
O artigo traz uma visão direta sobre o recurso à JARI, com orientações sobre uso, estrutura, protocolo e análise. Há ainda um modelo para facilitar a elaboração da defesa.
Recesso Forense no TJSP 2025/2026: Como funciona e quais são as regras?
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A reforma tributária foi aprovada pela Câmara. Descubra como o IBS unifica ICMS e ISS, elimina cumulatividade e simplifica o sistema tributário brasileiro.
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STJ relativiza publicidade em união estável homoafetiva. Relação discreta não impede reconhecimento póstumo e direitos sucessórios. Saiba mais!
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Apropriação indébita: tipos, penas e diferença entre furto e roubo
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