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Notícias sobre Direito Jurídico

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  • Notícias sobre Direito 18 set, 2025
    CNJ reconhece presunção de hipossuficiência em ações.

    CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]

    Decisão do CNJ reforça a efetividade do acesso à justiça ao dispensar a comprovação administrativa prévia quando houver hipossuficiência presumida.

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  • Jurídico 18 set, 2025
    CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.

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    CNJ regulamenta gravações de atos judiciais e extrajudiciais. Mais transparência e proteção de dados em audiências e julgamentos.

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  • Direito Civil 17 set, 2025
    Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns

    Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns

    Descubra as hipóteses em que o alvará judicial é cabível, a base legal no CPC e os documentos necessários para o requerimento. Confira o artigo!

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  • Notícias sobre Direito 17 set, 2025
    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno.

    STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno

    STJ afasta exigência de impugnar cada fundamento da decisão para o agravo interno, garantindo a análise do mérito quando a dialeticidade for atendida.

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  • Direito Trabalhista 17 set, 2025
    Advogado representando rescisão indireta do contrato de trabalho

    Rescisão indireta do contrato de trabalho: Como orientar clientes

    A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre suas obrigações. Neste artigo, explicamos quando ela pode ser pedida, quais faltas graves a justificam, como funciona o processo e os direitos garantidos ao trabalhador.

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  • Notícias sobre Direito 16 set, 2025
    STJ afasta Súmula 7 em revisão de honorários irrisórios.

    STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos

    A Corte Especial do STJ garantiu a possibilidade de revisar honorários advocatícios irrisórios, mesmo em recurso especial, afastando a Súmula 7.

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  • Direito Digital 12 set, 2025
    Advogado simplificando sua criação de peças processuais com IA

    Simplifique a criação de peças processuais com IA!

    A criação de peças processuais é uma das atividades mais presentes na advocacia. Com organização, uso de modelos e ferramentas como a Inteligência Artificial, é possível reduzir o tempo gasto nessa tarefa e aumentar a produtividade no dia a dia do advogado.

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  • Direito Civil 11 set, 2025
    Plano de saúde cobrir procedimentos de emergência

    STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.

    Decisão reforça que planos devem garantir cobertura em situações de urgência decorrentes de procedimentos estéticos.

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  • Notícias sobre Direito 10 set, 2025
    Uma advogada conversa com um colega advogado sobre a decisão do CNJ que fixa o pagamento autônomo de honorários em precatórios.

    CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

    Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.

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  • Direito Digital 10 set, 2025
    Uma advogada conversando com um colega de trabalho sobre a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD.

    A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados

    Entenda a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e veja como advogados podem estruturar o RIPD com boas práticas.

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  • Direito Trabalhista 9 set, 2025
    Advogado lendo sobre os 11 novos precedentes vinculantes fixados pelo TST na Justiça do Trabalho.

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes

    Tribunal Superior do Trabalho (TST) define 11 novos precedentes vinculantes, trazendo mais segurança jurídica e padronização nas decisões.

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  • Notícias sobre Direito 8 set, 2025
    Uma advogada conversando com seu cliente sobre o fato de que o STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais.

    STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais

    STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil.

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Especialistas

  • Carlos Moura

    Direito Civil

    Gratuidade de Justiça no CPC: Benefícios compreendidos [Art. 98, § 1º, CPC]

    Carlos Moura

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    O que significa “Conclusos para Despacho”?

    Larissa Santos Teles

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    Direito Civil

    Lucros cessantes: O que são, como comprovar e calcular a indenização?

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    Direito Civil

    Réu não encontrado para citação: o que fazer no processo?

    Carlos Silva

  • Pedro Tibau

    Blog do Produto - IA para advogados

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  • Hilberth Sousa de Oliveira

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    Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

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Direito Trabalhista

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