A renúncia de mandato é o ato pelo qual o advogado deixa de representar o cliente, observando deveres legais e éticos. Neste artigo, explicamos requisitos, prazo, efeitos e disponibilizamos modelo atualizado para adaptação ao caso concreto.


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STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.

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