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Lei 15.397/2026: Mudanças no Código Penal

Lei 15.397/2026: Mudanças no Código Penal

A Lei nº 15.397/2026 trouxe mudanças importantes no Código Penal, com foco nos crimes patrimoniais. Neste conteúdo, você entende de forma direta o que mudou nos crimes de furto, roubo, estelionato e receptação.

Guia completo para protocolar petição inicial no TJSP

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Este guia explica, de forma prática, como protocolar uma petição inicial no TJSP. Você vai aprender o passo a passo para acessar o sistema, preencher os dados, anexar documentos e finalizar o protocolo eletrônico de maneira simples e segura.

Guia completo para protocolar petição inicial no TJSP

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