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Fim da Idade Mínima na Aposentadoria Especial: Entenda a decisão do STF
O STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial por insalubridade na ADI 6.309. Entenda o que mudou, o que permaneceu válido e como isso impacta a advocacia previdenciária.
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida: Guia completo e modelo atualizado 2026
Guia e um modelo atualizado e completo sobre o Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com explicação do procedimento, requisitos legais e hipóteses de negativa.
O que é e como funciona o Chat Jurídico da Jurídico AI: Guia Completo para Advogados
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Jurisprudências da Jurídico AI são confiáveis? Entenda como funciona a curadoria
As jurisprudências da Jurídico AI passam por critérios de curadoria e atualização que buscam dar mais segurança à pesquisa jurídica. Neste texto, explicamos como esse processo funciona e quando a ferramenta pode ser usada no dia a dia profissional.
Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia: aspectos práticos e modelo
O acordo extrajudicial de pensão alimentícia é uma alternativa utilizada para formalizar a obrigação alimentar sem a necessidade imediata de processo judicial. Neste conteúdo, explicamos como esse acordo funciona, seus pontos positivos e limitações, além de apresentar um modelo prático e o passo a passo para elaborá-lo na Jurídico AI.
CNJ: Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados
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STF valida cálculo que reduz a aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência
STF validou o cálculo de 60% para aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência. Entenda a decisão e seus impactos práticos para segurados e advogados.
Apropriação indébita: tipos, penas e diferença entre furto e roubo
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![Pedido de Liberdade Provisória [Modelo atualizado 2026]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/12/Pedido-de-Liberdade-Provisoria-1080x600.jpg)
Pedido de Liberdade Provisória [Modelo atualizado 2026]
Neste artigo você encontrará um modelo atualizado de Pedido de Liberdade Provisória já organizado, com orientações práticas e um passo a passo claro sobre como elaborar a peça. Também mostramos como gerar o pedido pela Jurídico AI de forma rápida e segura.
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