O Modelo de Ação de Arrolamento de Bens é uma petição destinada à preservação de bens quando existe o risco de extravio, ocultação ou dilapidação do patrimônio.
Essa medida cautelar pode ser frequentemente utilizada em processos sucessórios e em outras situações em que seja necessário assegurar a integridade dos bens até a resolução definitiva da controvérsia.
Neste artigo, você encontrará um Modelo de Ação de Arrolamento de Bens gratuito para personalizar, além de conferir um passo a passo para criar uma petição adaptada às necessidades do caso utilizando a Jurídico AI.
Quais os requisitos legais para fazer um Modelo de Ação de Arrolamento de Bens?
Para elaborar um Modelo de Ação de Arrolamento de Bens, é necessário observar tanto os requisitos gerais de uma petição inicial quanto às exigências específicas da tutela cautelar de arrolamento previstas no Código de Processo Civil.
É importante que você saiba que a tutela cautelar de arrolamento de bens está disciplinada nos arts. 855 a 860 do Código de Processo Civil, tendo natureza conservativa e destinando-se à descrição e preservação dos bens quando houver risco à sua integridade.
Em primeiro lugar, a petição deve atender aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo, entre outros elementos, a indicação do juízo competente, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos formulados, o valor da causa e as provas que instruem a demanda.
O requerente deve demonstrar também a existência de fundado receio de extravio, ocultação, dissipação ou alienação dos bens, justificando a necessidade da medida cautelar para preservar o patrimônio até a solução da controvérsia.
Além disso, quando o objetivo for oarrolamento de bens no âmbito do inventário, o procedimento deverá observar as regras dosarts. 659 a 667 do Código de Processo Civil.
O arrolamento constitui um procedimento especial destinado à partilha em hipóteses previstas em lei, devendo ser utilizado quando preenchidos os requisitos legais para essa modalidade.
Na prática, um Modelo de Ação de Arrolamento de Bens costuma reunir informações como:
- qualificação completa das partes;
- identificação do falecido e dos herdeiros, quando se tratar de sucessão;
- descrição detalhada dos bens a serem arrolados;
- demonstração dos fatos que justificam o pedido;
- fundamentação jurídica baseada na legislação aplicável;
- documentos que comprovem a existência dos bens; a legitimidade do requerente e o risco de extravio, ocultação ou dissipação do patrimônio;
- pedidos compatíveis com o caso concreto, incluindo tutela de urgência, quando presentes seus requisitos.
É importante destacar que o Código de Processo Civil não estabelece um rol específico de documentos obrigatórios para toda ação de arrolamento de bens.
Os documentos necessários variam conforme as circunstâncias do caso, sendo recomendável apresentar todos aqueles capazes de comprovar a existência dos bens, a legitimidade das partes, os fatos narrados na petição e o fundado receio de extravio, ocultação, alienação ou dissipação do patrimônio.
Atenção! Não confunda a tutela cautelar de arrolamento de bens, prevista nos arts. 855 a 860 do CPC, com o procedimento especial de arrolamento disciplinado nos arts. 659 a 667 do mesmo Código.
Embora ambos utilizem a expressão “arrolamento de bens”, tratam de institutos distintos. O primeiro tem natureza cautelar e busca preservar o patrimônio diante do risco de extravio ou dissipação, enquanto o segundo corresponde a uma modalidade simplificada de inventário e partilha.
Dicas para advogados elaborar um Modelo de Ação de Arrolamento de Bens
Confira algumas recomendações que podem evitar erros processuais e tornar a peça mais consistente.
Verifique se o arrolamento é o procedimento adequado
Antes de redigir a petição, confirme se o caso realmente se enquadra nas hipóteses de arrolamento previstas pelo Código de Processo Civil.
O arrolamento como medida cautelar tem base nos arts. 855 a 860 do CPC e busca preservar o patrimônio em caso de risco de extravio ou dissipação.
Já o arrolamento de bens como procedimento especial de inventário é regulamentado pelos arts. 659 a 667 do CPC e possui requisitos próprios, não sendo aplicável a toda disputa envolvendo patrimônio.
Atenda aos requisitos da petição inicial
Mesmo utilizando um modelo, a petição deve observar os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.
A ausência de informações essenciais, como a correta qualificação das partes, os fundamentos jurídicos, os pedidos ou o valor da causa, pode exigir a emenda da inicial ou até mesmo resultar em seu indeferimento.
Descreva os bens de forma individualizada
Sempre que possível, identifique cada bem com precisão.
- Para imóveis, informe a matrícula e o cartório de registro;
- Para veículos, utilize placa e RENAVAM;
- Para participações societárias, aplicações financeiras ou outros ativos, apresente os dados que permitam sua correta identificação.
Isso reduz controvérsias e facilita o processamento do pedido.
Apresente documentos que comprovem a existência dos bens
A petição deve ser instruída com os documentos disponíveis capazes de demonstrar a existência do patrimônio e a legitimidade do requerente, bem como o risco concreto que justifique a concessão da medida cautelar.
Certidões, matrículas imobiliárias, documentos de veículos, extratos bancários, certidão de óbito e documentos pessoais são exemplos que podem ser relevantes, conforme as particularidades da demanda.
Utilize fundamentos jurídicos compatíveis com o caso concreto
Evite reproduzir fundamentos de outros modelos sem verificar sua pertinência. A legislação, a jurisprudência e os pedidos devem guardar relação direta com os fatos narrados.
Uma fundamentação personalizada confere maior coerência à petição e reduz o risco de inconsistências.
Revise a estratégia processual antes do protocolo
Antes de ajuizar a ação, confirme se os pedidos formulados são compatíveis com os fatos e com o procedimento escolhido.
Também é recomendável revisar os documentos anexados, conferir os dados das partes e verificar se a narrativa dos fatos está organizada de forma cronológica e objetiva.
Uma revisão final ajuda a identificar omissões e aumenta a qualidade técnica da peça jurídica.
Confira esse modelo de ação de Arrolamento de Bens personalizável
AO JUÍZO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]
FULANO DE TAL XXXX, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS
em face de BELTRANO DE TAL XXXX E DEMAIS HERDEIROS INCERTOS, SE HOUVER, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
1. DOS FATOS
Cumpre, em primeiro lugar, delinear o panorama fático que autoriza a presente demanda, com o escopo de elucidar a relação jurídica e os eventos que culminaram na necessidade de intervenção jurisdicional. O falecimento de Sicrano de Tal XXXX, ocorrido em XX/XX/XXXX, conforme certidão de óbito que instrui a presente peça, marcou o início da sucessão hereditária, transmitindo-se, de imediato, a universalidade de seus bens aos seus herdeiros necessários, nos termos do princípio da saisine.
O patrimônio deixado pelo de cujus compunha-se de um imóvel residencial, situado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/UF, um veículo automotor, além de aplicações financeiras mantidas junto à instituição bancária XXXX. Tais bens, em sua totalidade, formam o acervo hereditário que, até a ulterior partilha, deve ser administrado de forma conjunta e com a devida diligência por todos os sucessores, a fim de se resguardar a integridade e o valor do espólio.
Entretanto, o herdeiro Beltrano de Tal XXXX, em flagrante desrespeito aos demais sucessores e aos ditames legais, assumiu a posse exclusiva de todos os bens que compõem o acervo hereditário. Essa conduta, por si só, já denota uma tentativa de exclusão dos demais herdeiros da fruição e administração dos bens comuns, o que se agrava pela ausência de qualquer prestação de contas por parte do possuidor.
Ademais, o comportamento de Beltrano de Tal XXXX revela um propósito de gestão unilateral e, potencialmente, prejudicial aos interesses da massa hereditária. A administração dos bens do espólio, até a conclusão do inventário e a efetiva partilha, é dever que recai sobre todos os herdeiros, mas que, na prática, tem sido exercida de forma isolada e sem transparência pelo ora mencionado herdeiro, o que gera insegurança quanto à destinação e preservação dos ativos.
Tal cenário é agravado pela manifesta intenção de Beltrano de Tal XXXX em alienar parte substancial do patrimônio antes mesmo da conclusão formal do processo de inventário. Tal disposição, se concretizada, representaria um dano irreparável ao espólio, pois poderia resultar na dissipação de bens essenciais à composição da herança, comprometendo a futura partilha equitativa entre os sucessores e frustrando a legítima expectativa dos demais herdeiros.
Diante deste quadro, resta evidenciado o risco concreto de dilapidação e dissipação dos bens que compõem o acervo hereditário de Sicrano de Tal XXXX. A conduta de Beltrano de Tal XXXX, ao reter a posse exclusiva e administrar unilateralmente os bens, sem a devida transparência e com a intenção de alienação antecipada, impõe a necessidade urgente de intervenção judicial para a preservação integral do patrimônio.
A situação fática descrita demonstra, de forma inequívoca, a ausência de qualquer alternativa para o ora Requerente senão a busca pela tutela jurisdicional. A necessidade de garantir a integridade do espólio, assegurar a correta administração dos bens e salvaguardar o direito à futura partilha equitativa justifica plenamente a presente demanda, visando a adoção de medidas que impeçam a dilapidação do patrimônio em detrimento dos demais herdeiros.
2. DO DIREITO
2.1. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
O falecimento de Sicrano de Tal XXXX, ocorrido em XX/XX/XXXX, impôs a sucessão de seus bens, a qual, por força do princípio da saisine, consagrado no art. 1.784 do Código Civil, opera-se desde logo com a transmissão da posse e da propriedade dos bens aos herdeiros. Nesse contexto, Fulano de Tal XXXX, na qualidade de filho e herdeiro necessário do de cujus, detém interesse jurídico direto e legítimo na preservação do acervo hereditário e em sua subsequente partilha, o que o habilita, inequivocamente, a requerer a abertura do competente inventário judicial.
A interpretação teleológica do dispositivo legal, aliada à natureza do direito sucessório, robustece a tese de que a pretensão de Fulano de Tal XXXX encontra amparo robusto. A conduta de Beltrano de Tal XXXX, ao reter a posse e tentar administrar unilateralmente o patrimônio, apenas reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir a igualdade de direitos e a correta preservação do espólio, afastando qualquer possibilidade de dilapidação ou manobra que prejudique o quinhão dos demais herdeiros.
Diante do exposto, os herdeiros necessários são, por direito, legitimados a pleitear a abertura do inventário e a resguardar os direitos transmitidos pelo falecido, sem que a ausência de abertura prévia do inventário constitua óbice intransponível para tal desiderato. Assim, resta demonstrada a inconteste legitimidade ativa de Fulano de Tal XXXX para figurar no polo ativo da presente demanda, requerendo-se o seu regular processamento.
2.2. DO CABIMENTO DO ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS
O arrolamento de bens possui natureza cautelar e destina-se à preservação do patrimônio quando houver fundado receio de extravio, ocultação, dissipação ou alienação dos bens. Trata-se de medida conservativa disciplinada nos arts. 855 a 860 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é assegurar a efetividade da futura prestação jurisdicional.
Dessa forma, mesmo diante de eventuais discordâncias pontuais quanto à administração, como a resistência unilateral à gestão por Beltrano de Tal XXXX, assegura a efetividade da tutela jurisdicional. A celeridade inerente a este procedimento, aliada à sua vocação para a descrição e preservação, atende ao imperativo de resguardar o interesse de todos os herdeiros, evitando a dilapidação ou a apropriação indevida de bens que compõem a universalidade da herança, conforme imposto pelos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil.
Diante do exposto, o rito do arrolamento cautelar de bens é o mais apto a garantir a rápida descrição e preservação dos bens, sem a imposição de formalidades excessivas. Assim, impõe-se o processamento da presente demanda sob tal rito, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a justa partilha do acervo hereditário de Sicrano de Tal XXXX.
3. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
A configuração da necessidade de tutela provisória de urgência assenta-se na robusta probabilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, elementos que emergem com clareza do quadro fático delineado. Constata-se que o herdeiro Beltrano de Tal XXXX detém a posse exclusiva de todo o acervo hereditário deixado por Sicrano de Tal XXXX, exercendo sobre ele uma administração unilateral e desprovida de transparência, o que, por si só, já afasta a higidez da gestão.
Agrava tal cenário a manifesta intenção expressa por Beltrano de Tal XXXX de proceder à alienação de parte significativa do patrimônio, o que, se concretizado antes da devida partilha, representará um risco concreto e iminente de dissipação dos bens, em flagrante prejuízo aos demais sucessores. Nesse contexto, a preservação do acervo hereditário até a solução definitiva da controvérsia ou até ulterior deliberação judicial
Assim, a concessão da tutela provisória para determinar o arrolamento de todos os bens do espólio e proibir sua alienação sem prévia autorização judicial é medida que se impõe, ante a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Tal providência, que visa a resguardar o interesse de todos os herdeiros e a integridade do patrimônio, permitirá que a sucessão prossiga de forma ordenada e segura, evitando a dissipação e garantindo o direito à futura partilha equitativa, em conformidade com os ditames legais e a natureza da sucessão hereditária.
4. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, o Requerente requer:
1. O recebimento e regular processamento da presente Ação de Arrolamento de Bens, com a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. A concessão da tutela de urgência para determinar o arrolamento de todos os bens pertencentes ao espólio de Sicrano de Tal XXXX, bem como para impedir sua alienação, oneração, ocultação ou qualquer outro ato que comprometa a integridade do patrimônio, até ulterior deliberação judicial ou até a solução definitiva da controvérsia, em razão do fundado receio de dissipação dos bens. 3. Seja determinado que o Requerido se abstenha de praticar atos de disposição ou administração extraordinária sobre os bens arrolados sem prévia autorização judicial, preservando-se a integridade do patrimônio até decisão final.
4. Seja determinada a expedição de ofícios aos órgãos competentes, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, instituições financeiras e demais entidades responsáveis pelo registro ou controle dos bens identificados, para ciência da medida e adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial, quando cabível.
5. Seja o Requerido intimado para prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar informações acerca da administração e da localização dos bens que compõem o patrimônio objeto da presente demanda, bem como exibir os documentos pertinentes, caso estejam exclusivamente em sua posse.
6. Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando-se a medida cautelar concedida para manter o arrolamento e a preservação dos bens até que seja solucionada a demanda principal ou cessem as razões que justificaram a medida.
7. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa], conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
Passo a passo para fazer um modelo de Ação de Arrolamento de Bens
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Passo 1: Acesse a plataforma da Jurídico AI e crie sua conta. Caso já possua uma conta, faça login utilizando suas credenciais.
Passo 2: Após fazer login, selecione a opção “Petição Inicial” para iniciar a criação do modelo de ação de arrolamento de bens.
Passo 3: Informe os dados essenciais para a elaboração da ação de arrolamento de bens, como:
- Identificação das partes (requerente e requerido);
- Qualificação completa das partes;
- Descrição da relação jurídica entre as partes (quando aplicável);
- Fundamentação do pedido de arrolamento de bens;
- Descrição dos bens que se pretende arrolar, com todas as informações disponíveis para sua identificação;
- Indicação do risco de extravio, dissipação ou ocultação do patrimônio, quando houver;
- Existência de processo principal ou informação sobre futura propositura da ação principal, quando aplicável;
- Documentos que comprovem a existência dos bens e o direito alegado;
- Pedidos a serem formulados na ação, incluindo eventual concessão de tutela de urgência, se cabível;
- Valor da causa;
- Foro competente.
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No entanto, como cada processo apresenta fatos e circunstâncias próprias, é fundamental adaptar o documento às particularidades do caso concreto antes de seu protocolo.
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Após a geração da petição, recomenda-se realizar uma revisão criteriosa para confirmar que os fatos, fundamentos jurídicos, documentos e pedidos estão corretos e refletem fielmente os interesses do cliente.
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