Modelo de Parecer Jurídico

No contexto jurídico, existe, muitas vezes, a necessidade de apresentar uma opinião sobre um determinado assunto. Nesse sentido, o Parecer Jurídico surge como uma peça processual que transmite o ponto de vista de um jurista, demonstrando possíveis soluções para aquela demanda.

Dada a importância desta peça, a equipe da Jurídico AI preparou um modelo completo para auxiliá-lo nesta etapa do processo judicial. 

Parecer Jurídico: Modelo

Requerente

A primeira parte do seu parecer deve conter o requerente do mesmo.

Como exemplo, tem-se essa estrutura:

Parecer Jurídico

Requerente: [Nome da Empresa Cliente]

Assunto

Depois, é necessário incluir uma breve descrição do assunto, para introduzir o que será tratado no parecer como um todo.

No exemplo em questão, trata-se de um parecer jurídico em caso de rescisão de contrato. Mas a forma pode ser utilizada para diferentes pareceres:

Assunto: A empresa pode rescindir o contrato devido ao descumprimento das cláusulas. As possíveis consequências legais para a empresa contratada incluem indenização e perdas e danos. Recomenda-se notificação e análise de medidas judiciais.

Procederei à análise da temática acima indicada – a título opinativo e informativo -, tendo como objetivo trazer os esclarecimentos jurídicos necessários sobre o assunto.

Relatório

O relatório é uma das partes mais importantes do seu parecer, pois ela esclarecerá os detalhes do seu caso específico. E é a partir dessas informações que torna-se possível fundamentar o mérito da questão.

Vejamos um exemplo:

A [Nome da Empresa Cliente] firmou um contrato com a [Nome da Empresa Contratada] com o objetivo de receber determinados serviços dentro de prazos estipulados. No entanto, a [Nome da Empresa Cliente] alega que a [Nome da Empresa Contratada] não cumpriu com as cláusulas contratuais acordadas, especificamente no que tange à entrega dos serviços e aos prazos estabelecidos. Essa situação gerou uma série de preocupações e questionamentos por parte da [Nome da Empresa Cliente] quanto à possibilidade de rescindir o contrato e as implicações legais que podem advir dessa ação.

O contrato estabelecido entre as partes previa a entrega de serviços essenciais para as operações da [Nome da Empresa Cliente], com prazos rigorosamente definidos e acordados mutuamente. A [Nome da Empresa Cliente] afirma que a [Nome da Empresa Contratada] tem apresentado reiterados atrasos e falhas na entrega dos serviços, prejudicando substancialmente o andamento de suas atividades e causando prejuízos financeiros e operacionais. Esses atrasos e falhas foram devidamente documentados e comunicados à [Nome da Empresa Contratada], que, segundo a [Nome da Empresa Cliente], não adotou medidas eficazes para sanar as irregularidades.

Diante do não cumprimento das obrigações contratuais por parte da [Nome da Empresa Contratada], a [Nome da Empresa Cliente] questiona a viabilidade de rescindir o contrato com base na legislação brasileira, buscando entender se possui base legal para tal ação e quais seriam as consequências jurídicas para a [Nome da Empresa Contratada]. A [Nome da Empresa Cliente] também deseja saber quais são os procedimentos recomendados para proteger seus direitos e minimizar os prejuízos já sofridos, caso a rescisão do contrato seja a melhor alternativa.

Ademais, a [Nome da Empresa Cliente] está preocupada com possíveis repercussões legais e financeiras decorrentes da rescisão contratual. A empresa busca orientação sobre como proceder para garantir que a rescisão seja feita de forma legal e justa, evitando litígios desnecessários e assegurando que os prejuízos sofridos sejam devidamente ressarcidos. A preocupação central é garantir que todos os passos legais sejam seguidos, de modo a proteger seus interesses e direitos.

Por fim, a [Nome da Empresa Cliente] deseja obter um parecer detalhado que contemple a análise da situação, a base legal para a rescisão do contrato, as possíveis consequências para a [Nome da Empresa Contratada] e as recomendações de próximos passos. A empresa busca uma orientação jurídica robusta para tomar decisões informadas e estratégicas, que minimizem os prejuízos e assegurem a proteção de seus direitos contratuais.

É o relatório sobre o caso ao qual este Jurista passa a se manifestar.

Do mérito

A fundamentação legal é o ponto central do seu parecer. Por isso, apresente defesas legais com suas respectivas legislações, incluir jurisprudências e doutrinas também é muito importante para que o seu Parecer Jurídico fique completo.

Lembrando que o Parecer Jurídico não tem o peso legal e nem precisa seguir a formalidade jurídica de peças como Petição Inicial e Contestação, então não é necessário fazer uma argumentação tão complexa.

Observe este breve exemplo:

Do Mérito

Para abordar a questão apresentada pela [Nome da Empresa Cliente] sobre a rescisão contratual devido ao inadimplemento da [Nome da Empresa Contratada], é essencial analisar a situação à luz do Código Civil Brasileiro, que regula as relações contratuais. A análise deve considerar os termos específicos do contrato firmado entre as partes, bem como as notificações enviadas pela [Nome da Empresa Cliente] e as respostas (ou a ausência delas) por parte da [Nome da Empresa Contratada].

O Código Civil, em seu artigo 421, estabelece o princípio da liberdade contratual, permitindo que as partes ajustem livremente suas obrigações e responsabilidades. No entanto, essa liberdade encontra limites na função social do contrato e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 422.

A rescisão contratual por inadimplemento encontra respaldo no artigo 475 do Código Civil, que dispõe: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Esse dispositivo garante à parte prejudicada a opção de rescindir o contrato em caso de descumprimento das obrigações pela outra parte, desde que haja um prejuízo significativo decorrente desse inadimplemento.

…

• Elencar pontos para serem seguidos é uma ótima estratégia também. Isso porque, muitas vezes o solicitante do seu parecer não tem conhecimento profundo acerca de direito, então simplificar a complexidade jurídica pode ser um bom caminho para transmitir suas informações de maneira simples.

Veja:

Possíveis Defesas da [Nome da Empresa Contratada]

É importante estar preparado para eventuais defesas que a [Nome da Empresa Contratada] possa apresentar. Entre as possíveis alegações, destacam-se:

1. **Força Maior ou Caso Fortuito**: A [Nome da Empresa Contratada] pode alegar que o inadimplemento ocorreu por força maior ou caso fortuito, conforme o artigo 393 do Código Civil, que dispõe: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado.” No entanto, será necessário comprovar que as dificuldades operacionais alegadas são de fato eventos imprevisíveis e inevitáveis.

2. **Exceção do Contrato Não Cumprido**: A [Nome da Empresa Contratada] pode invocar a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que estabelece: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Para tanto, deverá demonstrar que a [Nome da Empresa Cliente] também descumpriu alguma obrigação contratual.

3. **Renegociação Contratual**: A [Nome da Empresa Contratada] pode propor a renegociação dos termos do contrato, visando ajustar os prazos e condições à nova realidade. A renegociação pode ser uma alternativa para evitar a rescisão, desde que haja interesse de ambas as partes em manter a relação contratual.

Análise das Cláusulas Contratuais

Para fundamentar a rescisão contratual, é essencial realizar uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, especialmente aquelas que tratam de:

1.Prazos de Entrega: Verificar os prazos estabelecidos para a entrega dos serviços e se houve cláusulas específicas sobre tolerância a atrasos.

2.Qualidade dos Serviços: Identificar os padrões de qualidade exigidos no contrato e se houve especificação sobre as consequências do descumprimento desses padrões.

3.Cláusulas de Penalidade: Analisar as cláusulas que preveem penalidades em caso de inadimplemento, incluindo multas e indenizações.

4.Condições de Rescisão: Verificar as condições para a rescisão contratual previstas no contrato, incluindo prazos para notificação e procedimentos a serem seguidos.

Conclusão 

Para dar fim a fundamentação do seu Parecer Jurídico, é necessário fazer uma sumarização do que foi discutido para concluir o documento.

Vejamos este exemplo:

Conclusão

A [Nome da Empresa Cliente] possui base legal para rescindir o contrato com a [Nome da Empresa Contratada] devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais, especificamente no que concerne à entrega dos serviços e aos prazos estabelecidos. A empresa cliente deve seguir os passos recomendados para garantir a proteção de seus direitos e minimizar os prejuízos decorrentes da rescisão.

A documentação adequada, a fundamentação legal e a busca por alternativas para a continuidade dos serviços são essenciais para uma resolução favorável do caso. Se necessário, a mediação ou arbitragem podem ser consideradas como meios alternativos de resolução do conflito. Caso a questão seja levada ao Judiciário, a [Nome da Empresa Cliente] deve estar preparada para comprovar os prejuízos sofridos e buscar a devida indenização.

A rescisão contratual, quando bem fundamentada e documentada, é uma medida legítima para proteger os interesses da [Nome da Empresa Cliente] e garantir a continuidade de suas operações sem os entraves causados pelo inadimplemento da [Nome da Empresa Contratada].

Finalização

A parte final do seu Parecer Jurídico deve ser a sua finalização. Lembre-se de incluir as informações do advogado, o local e a data.

Para exemplificar:

Diante do exposto e considerando todas as normativas e argumentações jurídicas abordadas e aplicáveis ao caso em questão, concluo a consulta solicitada. Este parecer, embasado em criteriosa análise, reflete meu entendimento jurídico sobre a matéria, devendo ser considerado como tal para os devidos fins – e sem que perca o caráter meramente opinativo e interpretativo.

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB nº          ],

[LOCAL, DATA]

Assinatura do Advogado

Dicas para redigir um bom Parecer Jurídico

Quer escrever um Parecer Jurídico de excelência? 

Confira essas dicas!

Objetividade

Seja claro e direto na escrita do seu parecer. O leitor deve entender rapidamente qual a questão principal e qual a conclusão do seu documento.

Lembre-se de incluir apenas informações pertinentes ao caso, descartando detalhes que não agregam valor à análise.

Referências exatas

Utilize a legislação aplicável, decisões judiciais relevantes e obras doutrinárias para embasar seu parecer. 

Mas esteja atento às referências! Cite corretamente os artigos de lei, precedentes e autores utilizados, garantindo a credibilidade e a solidez do Parecer Jurídico.

Estrutura coerente

Certifique-se de que cada seção leva naturalmente à próxima, criando um fluxo lógico e coeso de ideias.

Seguir um fluxo cronológico é extremamente importante para que os leitores consigam compreender qual o ponto principal do seu Parecer Jurídico.

Linguagem precisa

Empregue a terminologia jurídica adequada ao tema tratado, evitando jargões desnecessários que possam confundir o leitor.

É importante ser específico em suas afirmações para evitar interpretações múltiplas. A clareza é essencial para a eficácia do seu Parecer Jurídico.

Conclusão clara

Conclua a sua análise e ofereça orientações concretas sobre os próximos passos a serem tomados.

Outro ponto relevante é explicar claramente o porquê das suas recomendações, baseando-se na análise feita. Isso dá segurança ao cliente para tomar decisões informadas.

Quer saber mais sobre Parecer Jurídico?

Para saber tudo sobre Parecer Jurídico, leia nosso artigo Parecer Jurídico: um guia completo.

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