Parecer Jurídico: um guia completo

No campo jurídico, é muito comum que os advogados utilizem um Parecer Jurídico para fornecer uma opinião concreta sobre um caso para um cliente ou em um caso licitatório.

É por meio dessa peça que o autor apresenta sua opinião legal utilizando-se de um meio formal, sanando possíveis dúvidas ou controvérsias.

Nesse sentido, a equipe da Juridico AI montou esse guia para que você compreenda ainda mais sobre o Parecer Jurídico. Vamos lá?

O que é um Parecer Jurídico?

O Parecer Jurídico é uma peça processual que apresenta uma análise específica feita por um jurista sobre um caso concreto. Sendo que, esse documento pode ser direcionado tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

Assim, é importante ressaltar que o Parecer não contém efetivamente uma decisão judicial, trata-se apenas de uma opinião legal.

Qual a finalidade de um Parecer Jurídico?

O Parecer Jurídico tem como finalidade oferecer mérito sobre determinada questão ou processo, demonstrando possíveis soluções.

É comum, então, que advogados utilizem-se de um parecer em casos controversos que possuem alto valor financeiro, indicando assim um posicionamento mais bem fundamentado, ou então em demandas de âmbitos societários ou públicos, que envolvem diferentes interesses pessoais.

Um detalhe interessante é que o Parecer Jurídico também é usual em projetos legislativos e arbitragem, onde as questões exigem um detalhamento legal maior, mas a formalidade jurídica não é tão presente.

Tipos de Pareceres Jurídicos

As quatro principais modalidades de pareceres jurídicos são: facultativo, obrigatório, vinculante e normativo. 

Vejamos cada uma dessas categorias mais a fundo a seguir.

Parecer facultativo

O tipo mais comum é o Parecer Jurídico facultativo. Isso pois, ele é emitido para uma pessoa física ou jurídica apenas para transmitir uma análise sobre um caso concreto. 

Sendo assim, o solicitante não é obrigado a cumprir o que foi apresentado no parecer, logo, é facultativo.

Como exemplo tem-se os pareceres direcionados a clientes, que normalmente tratam sobre os possíveis pontos a serem seguidos no processo judicial.

Parecer obrigatório

O Parecer Jurídico obrigatório tem por função ser uma resposta a um pedido judicial, ou seja, há uma norma que determina sua solicitação. 

O ponto definidor do caráter obrigatório de um parecer é o seu acolhimento, ou seja, ele precisa ser elaborado, mas é opcional segui-lo.

Os pareceres expedidos em ritos licitatórios são um ótimo exemplo, pois sua obrigatoriedade está prevista no art. 38 da Lei 8.666/93.

Parecer vinculante

Em contraposição, o Parecer Jurídico vinculante tem como característica sua obrigação de elaboração e seguimento. 

Alguns exemplos são os pareceres expedidos por prefeituras sobre determinada ação, tem-se também aqueles expedidos pela União para tratar de assuntos gerais.

Parecer normativo

Por fim, o Parecer Jurídico normativo é aquele que ganha um poder de norma associado à uma decisão da Administração, uma vez que apresenta um entendimento sobre determinada questão jurídica tratada.

Sendo assim, o parecer normativo é uma exceção e ganha um caráter jurídico formal, servindo como embasamento para casos semelhantes.

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