Mandado de Segurança Trabalhista [2026]

Mandado de segurança trabalhista é um tema que faz parte da prática de muitos advogados e aparece com frequência quando há decisões que precisam de resposta rápida no processo.

Nesse artigo, nós vamos tratar sobre o que é o mandado de segurança trabalhista, quando ele pode ser utilizado, quais são seus requisitos, como funciona o procedimento e, ao final, como elaborar essa peça com o apoio da Jurídico AI.

Fique até o final e veja como transformar esse conhecimento em uma aplicação prática no seu dia a dia profissional!!

O que é um Mandado de Segurança Trabalhista?

O mandado de segurança é uma ação de natureza cível, mas também pode ser utilizada na Justiça do Trabalho. 

Trata-se de uma medida que segue um rito especial e tem o objetivo de  proteger direito líquido e certo diante de um ato ilegal ou abusivo de poder praticado por autoridade pública.

Em outras palavras, isso significa que, quando uma autoridade viola um direito que já está comprovado de forma clara – sem necessidade de produção de novas provas (provas presumidas), a parte pode recorrer ao mandado de segurança para buscar a efetivação desse direito.

A base constitucional desse instrumento está prevista na Constituição Federal de 1988, que estabelece:

Art. 5º, LXIX, Constituição Federal – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm 

Além disso, o mandado de segurança também é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que detalha suas hipóteses de cabimento:

Art. 1º, Lei nº 12.016/2009 – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.  (Vide ADIN 4296) 

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm 

No contexto trabalhista, isso pode se aplicar a diversas situações!

Isso porque  sempre que uma autoridade vinculada à Justiça do Trabalho (magistrado, desembargador do TRT, ministro do TST, servidor da Vara ou até mesmo um agente público no exercício de fiscalização) praticar um ato que viole direito líquido e certo, será possível a utilização do mandado de segurança.

Confira nosso artigo sobre: Mandado de Segurança: O que é? Como funciona?

Quais os requisitos para o mandado de segurança trabalhista?

Para a utilização do mandado de segurança trabalhista, é importante observar alguns requisitos específicos, e esses requisitos envolvem a legitimidade, a competência e o cabimento. 

Logo abaixo, confira esses pontos de forma objetiva:

Legitimidade ativa

Refere-se a quem pode impetrar o mandado de segurança.

• Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, seja reclamante ou reclamado, inclui, por exemplo, empresas e demais partes envolvidas na relação trabalhista.
• Obrigatoriamente deve ser impetrado por advogado, não sendo admitido o jus postulandi nesse caso específico.

Legitimidade passiva

Diz respeito a contra quem o mandado de segurança será impetrado.

• O mandado de segurança será direcionado à pessoa jurídica à qual pertence a autoridade coatora, ou seja, não é apenas a pessoa física que praticou o ato, mas o ente ao qual ela está vinculada.

Competência

A competência no mandado de segurança trabalhista se divide em três categorias:

Competência material

Relaciona-se à matéria que pode ser discutida na Justiça do Trabalho.

Art. 114, IV , Constituição Federal – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

• Abrange questões de direito do trabalho, como dissídios individuais e coletivos, multas e penalidades administrativas.

Competência funcional

Aqui refere-se a qual órgão irá processar e julgar o mandado de segurança.

• Vara do Trabalho:
  Quando o ato for praticado por agente externo à Justiça do Trabalho, mas envolvendo matéria trabalhista.
  
• Tribunal Regional do Trabalho (TRT):
  Quando o ato for praticado por juiz do trabalho

Nesse caso, o mandado de segurança é impetrado diretamente no TRT (competência originária).

• Tribunal Superior do Trabalho (TST):
  Quando o ato for praticado por desembargador do TRT 

Aqui também há competência originária do TST.

 Competência territorial

Define o local onde o mandado de segurança será impetrado.

• O critério é o local da sede da autoridade coatora, ou seja, pouco importa onde está a parte, e sim onde foi praticado o ato.

Cabimento do mandado de segurança

O mandado de segurança será cabível quando houver:

• Decisão interlocutória que viole direito líquido e certo
• Situações em que não há recurso próprio na Justiça do Trabalho

Exemplo: indeferimento de liminar para reintegração de gestante, mesmo havendo direito à estabilidade.

Prazo

• O prazo para impetração é de 120 dias, contados da ciência do ato que violou o direito líquido e certo.

Confira nosso Modelo de Mandado de Segurança [Atualizado]

Qual procedimento do Mandado de Segurança Trabalhista?

O procedimento do mandado de segurança trabalhista segue um rito próprio, com etapas bem definidas, desde a petição inicial até a possibilidade de recurso.

Petição inicial

O procedimento se inicia com a petição inicial do mandado de segurança.

Nela, o impetrante deve:

• Expor os fatos que configuram a violação do direito líquido e certo
• Identificar a autoridade coatora
• Anexar documentos que comprovem a violação (como decisões judiciais, autos de infração, entre outros)
• Demonstrar o ato ilegal ou abusivo praticado
• Formular os pedidos, como suspensão dos efeitos do ato, cassação da decisão e efetivação do direito.

Manifestação da autoridade coatora

Após o protocolo, a autoridade coatora será intimada para se manifestar.

• Prazo: 10 dias
• Trata-se de uma prestação de informações  facultativa (não obrigatório)
• Não há revelia e confissão

Mesmo sem manifestação, o Judiciário deverá analisar o caso, pois envolve direito líquido e certo.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho

Encerrado o prazo da autoridade coatora, o Ministério Público do Trabalho (MPT) será intimado.

• Prazo: 10 dias
• Atua como fiscal da lei
• Pode concordar com o pedido, discordar ou entender que não há necessidade de manifestação

Decisão

Após essas manifestações, o processo segue para julgamento pelo órgão jurisdicional  competente (Vara do Trabalho, TRT ou TST).

• Se for na Vara do Trabalho → decisão será sentença
• Se for no TRT ou TST → decisão será acórdão

Importante:
Em regra, no mandado de segurança, não há condenação em honorários de sucumbência.

Recursos

Após a decisão, há também a possibilidade de recurso, que varia conforme a competência originária:

• Decisão da Vara do Trabalho (sentença):
  → cabe recurso ordinário ao TRT
• Decisão do TRT (acórdão):
  → cabe recurso ordinário ao TST

Veja o que dispõe a Súmula 201 do TST sobre a questão:

Súmula 201, TST – Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Referência: https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1157/Sumulas_e_enunciados 

• Decisão do TST (acórdão):
  • Se houver improcedência (ordem denegada):
    → cabe recurso ordinário constitucional ao STF
  • Se houver concessão da ordem:
    → cabe recurso extraordinário ao STF

Visualize o procedimento melhor com o infográfico abaixo: 

Modelo de Mandado de Segurança Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA [NÚMERO]ª REGIÃO – TRT- [NÚMERO]

[NOME COMPLETO DO IMPETRANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, conforme permissivo do art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de ato ilegal e abusivo praticado por [CARGO + NOME DA AUTORIDADE COATORA, se souber — ex: Juiz da ___ Vara do Trabalho de ___], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

1. DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

No presente caso, o ato ilegal , consistente na decisão interlocutória proferida pela autoridade coatora, foi de ciência inequívoca ao Impetrante em [DATA DA CIÊNCIA DO ATO].

A presente ação mandamental foi proposta em [DATA DA PROPOSITURA], portanto, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, o que demonstra a tempestividade do writ e o cabimento da presente medida.

A observância rigorosa do prazo legal afasta qualquer alegação de preclusão ou decadência, assegurando a análise do mérito da presente impetração.

2. DOS FATOS

O Impetrante, na qualidade de [descrever a posição do impetrante no processo trabalhista, ex: reclamante, empregado, etc.], figura como parte no processo trabalhista de número [número do processo], que tramita perante a [identificar o órgão julgador, ex: __ Vara do Trabalho de __], em trâmite sob a responsabilidade da Autoridade Coatora, o(a) [cargo e nome da autoridade coatora, se souber, ou apenas o cargo].

Nesta demanda, em [data em que a decisão foi proferida], a Autoridade Coatora proferiu decisão interlocutória determinando [DESCREVER O ATO – ex: o indeferimento da liminar pleiteada para reintegração ao emprego, o bloqueio de valores em contas bancárias do Impetrante, a aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial, etc.]. O Impetrante tomou ciência inequívoca de tal ato coator em [data da ciência do ato].

O ato praticado pela Autoridade Coatora, ora impugnado, lesiona diretamente o direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que [EXPLICAR DE FORMA OBJETIVA A VIOLAÇÃO – ex: contraria frontalmente o disposto no artigo X da CLT, ignora a prova documental pré-constituída que comprova o direito à reintegração, desconsidera a natureza alimentar dos valores bloqueados, aplica penalidade sem a devida fundamentação legal ou fática, etc.].

Em suma, a decisão interlocutória em questão é manifestamente ilegal e abusiva, pois [reiterar de forma concisa a ilegalidade/abusividade, ex: viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, desrespeita o direito de propriedade do Impetrante, ignora a jurisprudência consolidada sobre o tema, etc.], configurando o ato coator que se busca ver cassado por meio do presente mandamus.

3. DO DIREITO

3.1. DA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: A VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE

O presente mandamus visa tutelar direito líquido e certo do Impetrante, que se encontra sob ameaça de lesão irreparável em virtude de ato da Autoridade Coatora, qual seja, decisão interlocutória manifestamente ilegal e abusiva, proferida nos autos do processo trabalhista nº [número do processo], em curso perante a [identificar o órgão julgador].

A decisão ora em apreço, ao [DESCREVER O ATO – ex: indeferir a liminar de reintegração ao emprego, determinar o bloqueio de valores da conta bancária do Impetrante, aplicar penalidade pecuniária sem a devida fundamentação, etc.], incorre em patente violação ao direito do Impetrante, o qual é assegurado pelo(a) [citar a norma legal/constitucional violada, ex: Art. X da CLT, Art. 5º, II, da Constituição Federal, cláusula Y da norma coletiva].

A ilegalidade e o abuso de poder são patentes, visto que o ato coator contraria expressa disposição legal ao [explicar de forma objetiva a violação, ex: desconsiderar a prova documental pré-constituída que comprova de plano o preenchimento dos requisitos para a reintegração; ignorar a natureza alimentar dos valores bloqueados; aplicar sanção sem a observância do contraditório e da ampla defesa]. Outrossim, a decisão desconsidera os princípios da legalidade e da razoabilidade, pilares da Administração Pública, ao [reiterar de forma concisa a ilegalidade/abusividade, ex: impor ônus desproporcional ao trabalhador; fundamentar-se em premissas fáticas equivocadas; violar o direito de propriedade do Impetrante].

Nesse contexto, o ato coator se traduz em [descrever o vício específico, ex: violação direta à norma expressa contida no Art. X da CLT, que garante ao trabalhador o direito à reintegração em situações como a ora apresentada; ultrapassagem dos limites objetivos do pedido inicial, conforme Art. 492 do CPC, ao determinar o bloqueio de valores que excedem o valor da causa; concessão de tutela de urgência sem a demonstração dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano].

3.2. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO COATOR

O direito líquido e certo do Impetrante, consubstanciado no [DESCREVER O DIREITO DO IMPETRANTE, ex: direito à reintegração ao emprego em decorrência de estabilidade provisória, direito de não ter valores constritos de natureza alimentar, direito à produção de prova essencial para a elucidação do mérito da causa], encontra amparo expresso no(a) [CITAR A NORMA LEGAL/CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO, ex: artigo 115, II, da Constituição Federal; artigo 475-L do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho; artigo X da CLT; cláusula Y da Convenção Coletiva de Trabalho].

A decisão interlocutória proferida pela Autoridade Coatora, ao [DESCREVER O ATO – ex: indeferir o pedido de reintegração, determinar o bloqueio de valores em conta bancária, negar a produção de prova testemunhal essencial], violou frontalmente o direito supramencionado, em patente ato de ilegalidade e abuso de poder.

No caso em tela, a ilegalidade manifesta-se na [EXPLICAR DE FORMA OBJETIVA A VIOLAÇÃO – ex: desconsideração da prova documental pré-constituída que atesta a estabilidade provisória do Impetrante; na determinação de constrição de valores que são comprovadamente de natureza alimentar, violando o disposto no art. 475-L, I, do CPC; na negativa de produção de prova essencial que, se deferida, poderia comprovar o direito do Impetrante, em clara violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88].

Ademais, o ato coator contraria os princípios basilares da Administração Pública, notadamente o da legalidade, ao ignorar a norma que assegura o direito do Impetrante, e o da razoabilidade, ao impor medida desproporcional e prejudicial ao trabalhador.

A prova documental acostada à inicial, em especial os documentos de fls. [citar fls. dos documentos comprobatórios], demonstra de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito pleiteado, bem como a manifesta ilegalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora, tornando desnecessária qualquer dilação probatória, conforme preceitua o Art. 6º da Lei nº 12.016/2009. Desta forma, resta cabalmente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança.

3.3. DA ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO IMEDIATO

A ilegalidade e o abuso de poder perpetrados pela autoridade coatora na decisão interlocutória, ao violar o direito líquido e certo do Impetrante, impõem a necessidade de salvaguarda judicial. A ausência de recurso com aptidão para infirmar imediatamente o ato coator torna a impetração do presente mandamus a via adequada e indispensável.

Diante desse contexto, a decisão interlocutória ora impugnada, ao [DESCREVER O ATO – ex: indeferir a liminar de reintegração ao emprego, determinar o bloqueio de valores da conta bancária do Impetrante, aplicar penalidade pecuniária sem a devida fundamentação], embora cause lesão inegável ao Impetrante, não se amolda às hipóteses recursais que comportem pronta suspensão.

Em face de tal lacuna recursal, o mandado de segurança emerge como instrumento processual idôneo para a imediata cessação da coação ilegal, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e a salvaguarda do direito líquido e certo do Impetrante, consoante preceitua o Art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Em particular, o ato praticado pela autoridade coatora viola frontalmente o direito do Impetrante à [DESCREVER O DIREITO, ex: reintegração ao emprego, em decorrência de estabilidade provisória prevista no Art. 115, II, da Constituição Federal; à intangibilidade de valores de natureza alimentar, conforme Art. 475-L, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho; à produção de prova essencial para a elucidação do mérito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal].

A ilegalidade da decisão reside, pois, em sua frontal contrariedade à norma expressa que assegura ao Impetrante o direito em questão, ou na ausência dos requisitos legais para a concessão de medidas de urgência, conforme o Art. 7°, inciso III da Lei nº 12.016/2009 . Ao [EXPLICAR DE FORMA OBJETIVA A VIOLAÇÃO – ex: desconsiderar a prova documental pré-constituída que comprova de plano o preenchimento dos requisitos para a reintegração; determinar a constrição de valores que são comprovadamente de natureza alimentar; negar a produção de prova essencial que poderia comprovar o direito do Impetrante], a autoridade coatora incorre em manifesto abuso de poder, por ultrapassar os limites da discricionariedade e violar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

4. DA MEDIDA LIMINAR

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança é medida de suma importância para a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando o ato coator, manifestamente ilegal e abusivo, já se encontra produzindo ou prestes a produzir efeitos danosos e de difícil reparação. Para tanto, é imprescindível a presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), conforme preceitua o Art. 7°, inciso III da Lei nº 12.016/2009 c/c Art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito mandamental, e o próprio Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

No presente caso, a probabilidade do direito do Impetrante resta cabalmente demonstrada pela análise da documentação acostada à inicial. Como exposto alhures, o ato coator, consistente no [DESCREVER O ATO – ex: indeferimento da liminar de reintegração, bloqueio de valores, etc.], contraria frontalmente o disposto no(a) [CITAR A NORMA LEGAL/CONSTITUCIONAL VIOLADA, ex: Art. X da CLT, Art. 5º, II, da Constituição Federal], além de desconsiderar [EXPLICAR DE FORMA OBJETIVA A VIOLAÇÃO – ex: a prova documental pré-constituída que atesta a estabilidade provisória do Impetrante, a natureza alimentar dos valores constritos, etc.]. A clareza da norma violada e a robustez das provas apresentadas, como [Mencionar brevemente um ou dois documentos cruciais, ex: a CTPS que comprova o vínculo empregatício e a condição de estabilidade, o extrato bancário que demonstra a origem dos valores, etc.], conferem ao direito invocado a liquidez e a certeza exigidas, evidenciando a plausibilidade da pretensão deduzida.

O perigo de dano, por sua vez, é igualmente manifesto e impõe a necessidade de concessão imediata da liminar. A persistência dos efeitos do ato coator, qual seja, [DESCREVER OS EFEITOS NEGATIVOS DO ATO COATOR – ex: a manutenção do Impetrante fora do emprego, impedindo-o de prover seu sustento e de sua família; a indisponibilidade de valores essenciais à sua subsistência e ao adimplemento de suas obrigações básicas, como aluguel e alimentação; a impossibilidade de produzir prova essencial que pode comprometer o mérito da causa trabalhista], causa prejuízos graves e de difícil reparação. Em especial, [DETALHAR O PERIGO DE DANO DE FORMA ESPECÍFICA E CONVINCENTE, ex: a privação do trabalho e da remuneração acarreta severos danos de ordem material e moral, comprometendo a dignidade do trabalhador e de sua família; a constrição de valores de natureza alimentar, como verbas salariais, viola o direito fundamental à subsistência e pode gerar inadimplemento de obrigações essenciais, culminando em despejo ou corte de serviços básicos; a negativa de produção de prova pode levar a um julgamento desfavorável ao Impetrante por ausência de elementos fáticos essenciais].

Diante do exposto, a concessão da medida liminar é imperativa para obstar a continuidade dos efeitos lesivos do ato coator, assegurando que o direito líquido e certo do Impetrante não seja irremediavelmente violado até o julgamento final do presente mandamus, em conformidade com os ditames legais e a necessidade de tutela urgente.

5. DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA A FUNDAMENTAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O presente mandamus encontra na prova documental pré-constituída o seu alicerce, demonstrando de forma inequívoca a existência do direito líquido e certo do Impetrante e a manifesta ilegalidade e abuso de poder perpetrados pela Autoridade Coatora. Conforme preconiza o Art. 6º da Lei nº 12.016/2009, a instrução probatória é requisito essencial para o manejo da ação mandamental, dispensando-se a dilação probatória, haja vista que a liquidez e a certeza do direito devem ser demonstradas de plano.

Nesse sentido, a robustez da documentação acostada a estes autos permite o imediato reconhecimento da plausibilidade do direito invocado e da patente ilegalidade do ato coator, sem a necessidade de produção de outras provas. São elas:

• [Citar Documento 1 – Ex: Cópia da CTPS do Impetrante]: Este documento comprova o vínculo empregatício do Impetrante com [Nome da Empresa], atestando a sua condição de [descrever a situação que gera o direito líquido e certo, ex: empregado com estabilidade provisória em decorrência de afastamento previdenciário]. Tal prova é fundamental para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o direito pleiteado.
• [Citar Documento 2 – Ex: Atestado Médico e Laudo de Perícia Médica]: Estes documentos, emitidos por profissionais habilitados, atestam a condição de saúde do Impetrante e a necessidade de afastamento do trabalho em virtude de [descrever a condição médica], sendo a base fática para a concessão da estabilidade provisória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
• [Citar Documento 3 – Ex: Cópia da Decisão Interlocutória Impugnada]: Este documento materializa o ato coator, demonstrando a ilegalidade e o abuso de poder praticados pela Autoridade Coatora ao [descrever o ato específico da decisão que viola o direito, ex: indeferir o pedido de reintegração ao emprego, ignorando a prova da estabilidade provisória].
• [Citar Documento 4 – Ex: Notificação de Demissão ou Ato de Dispensa]: Este documento evidencia a conduta da Autoridade Coatora em efetivar a dispensa do Impetrante em desacordo com a legislação vigente, violando o direito líquido e certo à manutenção do vínculo empregatício.
• [Citar Documento 5 – Ex: Extrato Bancário ou Comprovante de Transferência]: Caso o ato coator envolva constrição de valores, este documento comprova a origem e a natureza dos valores, demonstrando que se tratam de verbas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do Impetrante e de sua família, cuja constrição é vedada por lei.

A clareza e a suficiência de tais provas pré-constituídas são cruciais para demonstrar ao Douto Julgador que a concessão da segurança é medida impositiva e que não há óbices à análise do mérito pela via eleita, restando cumprido o requisito legal de prova prévia e suficiente para a comprovação do direito líquido e certo.

6. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o impetrante requer:

a) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009;

b) A ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009;

c) A concessão de medida liminar inaudita altera pars, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a suspensão imediata dos efeitos do ato coator, que consiste no(a) [DESCREVER O ATO – ex: indeferimento de liminar, bloqueio de valores, negativa de reintegração, aplicação de penalidade, etc.], até o julgamento definitivo do presente writ, uma vez que se encontram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora;

d) A oitiva do Ministério Público do Trabalho para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009;

e) A concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que [DESCREVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER PRETENDIDA, ex: revogue o ato de indeferimento da liminar e proceda à imediata reintegração do impetrante ao emprego; desbloqueie os valores constritos da conta bancária do impetrante; anule a penalidade aplicada, etc.], assegurando ao impetrante o pleno exercício do direito líquido e certo violado, com a consequente cassação do ato coator;

f) A juntada dos documentos que instruem a presente petição, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 12.016/2009.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do advogado]

[Número da OAB]

Como fazer um Mandado de Segurança Trabalhista com auxílio da Jurídico AI?

O primeiro passo é acessar a plataforma e realizar o login. Caso ainda não tenha cadastro, a criação da conta é simples e rápida, levando apenas alguns instantes.

Após entrar, na tela inicial você deve localizar a área de trabalhista. Nessa seção, estarão disponíveis as opções de mandado de segurança, permitindo escolher entre o modelo repressivo ou preventivo, conforme a sua necessidade.

Selecionado o tipo de peça, a plataforma solicitará algumas informações iniciais. Você começará informando o nome da parte que está representando, ou seja, o seu cliente.

 Em seguida, haverá um campo destinado à descrição dos fatos do caso, onde é importante relatar a situação de forma clara e objetiva. 

Logo abaixo, você deverá indicar o nome da parte contrária.

Na sequência, é possível definir o nível de detalhamento da peça, escolhendo entre uma versão mais objetiva ou mais extensa. 

Também há a opção de selecionar o estilo de escrita e decidir se deseja incluir jurisprudência automática. 

Caso prefira não inserir jurisprudência nesse momento, não há problema: a plataforma permite adicionar posteriormente durante a edição do documento.

Com essas informações preenchidas, basta clicar em avançar. A ferramenta pode apresentar uma etapa opcional com perguntas personalizadas, que ajudam a aprofundar a fundamentação jurídica.

Em seguida, você terá acesso à prévia do mandado de segurança trabalhista. Nessa fase, é possível reorganizar tópicos, incluir novos argumentos e selecionar quais jurisprudências deseja manter.

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