Este modelo de recurso administrativo foi desenvolvido para advogados que atuam na defesa de segurados perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esse modelo oferece uma estrutura técnica e objetiva para contestar decisões de indeferimento pelo INSS, permitindo que os profissionais elaborem peças processuais fundamentadas e alinhadas aos princípios da legislação previdenciária.
O documento serve como uma ferramenta prática para expor os fatos, sustentar os direitos do segurado e apresentar pedidos claros e organizados, otimizando o processo de revisão administrativa e garantindo a proteção dos interesses de seus clientes. Confira!
Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Auxílio-Doença
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Número do Requerimento: [XXXXXXXX]
Data do indeferimento: [Inserir Data da Decisão de Indeferimento]
Recorrente [Inserir Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG n.º XXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na [Rua, n.º XX, Bairro, Cidade, Estado], por intermédio de seu advogado (procuração em anexo – doc. x), com escritório pessoal sito à [Rua, n.º XX, Unidade YYY, Bairro, Cidade, Estado], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente
RECURSO ORDINÁRIO
da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, no processo administrativo n.º XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir.
1. Dos Fatos
O requerente é segurado da Previdência Social desde [inserir data de inscrição], tendo cumprido todas as exigências legais para a concessão do benefício, incluindo carência e qualidade de segurado.
Em [inserir data], foi diagnosticado com [descrever a doença ou condição médica, conforme relatório médico], condição que o(a) incapacita total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborais, conforme atestam os laudos médicos anexados.
Contudo, apesar das provas apresentadas, o pedido foi indeferido sob a justificativa de [inserir motivo alegado pelo INSS, se houver]. Tal decisão revela-se equivocada, pois não reflete a realidade médica e laborativa do segurado.
2. Dos Direitos
A negativa do benefício contraria os princípios que regem a Previdência Social e os dispositivos legais aplicáveis ao caso.
O artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o segurado tem direito ao Auxílio-Doença desde que comprovada a incapacidade temporária para o trabalho, além de preenchidos os requisitos de carência e qualidade de segurado.
Os documentos médicos anexados demonstram que o recorrente encontra-se incapacitado para o trabalho. Destaca-se ainda que a Lei nº 9.784/1999 assegura o direito à revisão dos atos administrativos que não estejam devidamente fundamentados ou que contenham erro material.
3. Dos Pedidos
Diante do exposto, requer:
- A reavaliação do presente pedido de Auxílio-Doença, com base na documentação ora apresentada;
- A realização de nova perícia médica, com perito diverso daquele que realizou a avaliação anterior, a fim de garantir maior imparcialidade no exame;
- Caso não seja possível a concessão administrativa do benefício, que este recurso seja encaminhado à Junta de Recursos da Previdência Social para apreciação.
4. Dos Documentos Anexados
Segue anexa a documentação pertinente ao caso:
- Cópia da decisão de indeferimento;
- Relatórios médicos atualizados e exames complementares;
- Comprovantes de contribuições previdenciárias;
- Procuração do advogado(a)
- Outros documentos relevantes [especificar, se houver].
Na expectativa de uma análise justa e imparcial, agradeço pela atenção dispensada e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Termos em que,
Pede Deferimento
[Data]
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Ao redigir este recurso, é fundamental ser claro e objetivo, fundamentando corretamente o pedido com base na legislação vigente e nas provas apresentadas.
Além disso, a peça deve ser estruturada de maneira técnica, destacando os fatos relevantes, os direitos do segurado e os pedidos de reavaliação ou nova perícia, conforme o caso.
Seguir as formalidades legais e apresentar uma argumentação consistente são passos essenciais para aumentar as chances de sucesso na revisão do indeferimento.
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