Nova lei de seguros traz liberdade contratual, prazos para sinistros e proibição de cancelamento unilateral. Saiba o que muda para todos os envolvidos.
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Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.
No campo jurídico, é muito comum que os advogados utilizem um Parecer Jurídico para fornecer uma...
Redigir uma contestação cível, prevista no art. 335 CPC, é uma etapa importante nos processos...
STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.
Entenda o art. 523 do CPC e suas implicações no cumprimento de sentença.
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