Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Regras e requisitos [Atualizado]

A aposentadoria por tempo de contribuição foi, durante anos, uma das modalidades mais utilizadas no Brasil. 

Porém, com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), essa possibilidade foi modificada e substituída por novas regras. 

Ainda assim, muitos segurados têm direito adquirido ou podem se beneficiar das regras de transição. 

Neste guia, explicamos as regras, os requisitos, os cálculos do benefício e como essas mudanças afetam os segurados.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: O que é?

Antes da Reforma Previdenciária de 2019 (EC 13/2019), essa modalidade permitia a aposentadoria ao atingir um período mínimo de contribuições ao INSS, sem exigência de idade mínima. 

Era ideal para quem começou a trabalhar cedo e acumulou tempo suficiente de forma contínua ou com períodos intercalados.

Contudo, com a Reforma, essa regra foi extinta, mas quem já tinha cumprido os requisitos mantém o direito adquirido. 

Além disso, novas regras de transição foram criadas para atender quem estava próximo de atingir o tempo mínimo.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade: O que é?

Com a reforma, houve a introdução de combinações entre idade e tempo de contribuição nas regras de transição. 

A lógica é permitir que segurados que já estavam no mercado de trabalho se adaptem gradualmente ao novo sistema.

Essa relação entre idade e contribuição cria diferentes alternativas de acesso ao benefício previdenciário, que serão detalhadas a seguir.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição os segurados com direito adquirido, que cumpriram os requisitos antes da Reforma da Previdência, em 13/11/2019.

Ademais, para garantir sua aposentadoria é necessário que esses segurados se enquadrem nas regras de transição.

Requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Os requisitos dependem do momento em que o segurado iniciou suas contribuições:

• Antes da Reforma:

1. Homens: 35 anos de contribuição, 180 meses de carência, não há idade mínima;
2. Mulheres: 30 anos de contribuição, 180 meses de carência, não há idade mínima.

• Após a Reforma: É necessário cumprir as regras de transição, combinando tempo de contribuição e idade mínima, pontuação ou pedágio.

Além disso, períodos trabalhados em condições especiais (insalubridade ou periculosidade) podem reduzir o tempo exigido, devido à conversão do tempo especial para tempo comum. 

Para os casos dos segurados que se enquadram no que foi descrito, há a aposentadoria especial.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Cálculo do benefício

Para o caso debatido, o cálculo do benefício de aposentadoria leva em consideração o tempo de contribuição para o INSS. 

Mas com a EC 103/2019, foram acrescentadas algumas novidades. Vejamos a seguir:

• Antes da Reforma: Baseado na média dos 80% maiores salários de contribuição, aplicando-se o fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor, dependendo da idade e do tempo de contribuição;

• Após a Reforma: Média de 60% dos salários desde julho de 1994, com acréscimos 2% a mais por ano de contribuição que ultrapasse 15 anos, mulheres, ou 20 anos, homens (Art. 26, § 2º, EC 103).

Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição [EC 103/2019]

Com o intuito de realizar uma mudança tranquila para as novas disposições para a previdência social e prezando pelos direitos dos segurados que já contribuíam com o INSS antes da reforma, foram instituídas algumas regras de transição.

Confira cada uma delas a seguir:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Regra do Pedágio 50% [Art. 17, EC 103/2019]

Para segurados que, em 2019, estavam a no máximo dois anos de completar o tempo de contribuição:

• 33 anos para homens; e 
• 28 para mulheres.

É necessário que eles cumpram mais 50% do tempo que faltava para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Lembrando que o valor do benefício será concedido de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário.

O fator previdenciário leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (Art. 29, §§ 7º a 9º, Lei nº 8.213/91).

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Regra do Pedágio 100% [Art. 20 , EC 103/2019]

Para segurados que, em 2019, já contribuíam com o INSS mas têm menos de 28 anos de contribuição para mulheres e menos de 33 anos de contribuição para homens, é necessário cumular o seguinte:

• Homens: 35 anos de contribuição, sendo pelo menos 180 meses de carência, 60 anos de idade;
• Mulheres: 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 180 meses de carência, 57 anos de idade;
• Pedágio equivalente a 100% do tempo de contribuição que faltava para completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, na data da reforma da previdência.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Regra da Idade Progressiva

Poderá optar pela aposentadoria, aplicando-se o Fator Previdenciário, quem contava, na data da promulgação da EC 103 (12/11/2019), com os seguintes requisitos:

• 30 anos de contribuição para mulher e 35 anos de contribuição para homem (Art. 16, I, EC 103); e
• Idade de 56 anos para mulher e 61 anos para homem (Art. 16, II, EC 103).

Sendo que a emenda constitucional ainda definiu, a partir de janeiro de 2020, um aumento de 6 meses a cada 1 ano até atingir a idade mínima agora exigida.

Confira uma amostra da seguinte tabela (Art. 16 § 1º, EC 103/19):

Para os segurados que comprovarem tempo efetivo, exclusivo, de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade será de (Art. 16 § 2º, EC 103):

• Mulher: 25 anos de contribuição, 51 anos de idade (com acréscimo de 6 meses por ano até atingir o limite de 57 anos);
• Homem: 30 anos de contribuição, 56 anos de idade (com acréscimo de 6 meses por ano até atingir o limite de 60 anos).

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Regra dos Pontos [Art. 15, EC 103/2019]

Para garantir a aposentadoria por tempo de contribuição, seguindo a regra dos pontos, é necessário cumular os seguintes requisitos:

• Homem: 35 anos de contribuição, sendo pelo menos 180 meses de carência;
• Mulher: 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 180 meses de carência;
• Somatório da idade e do tempo de contribuição (incluídas as frações) equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem).

Sendo que a emenda constitucional ainda definiu, a partir de 2020, um aumento de 1 ponto a cada ano até atingir o máximo de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens, seguindo a seguinte tabela (Art. 15, § 1º, EC 103):

Atenção! A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos (Art. 15, § 2º, EC 103).

Lembrando que para professores a regra é diferente, vejamos (Art. 15, § 3º, EC 103): 

• 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos de contribuição para homens;
• Somatório da idade e do tempo de contribuição (incluídas as frações) equivalente a 81 pontos (mulher) e 91 pontos (homem);
• Sendo que também haverá o crescimento de 1 ponto a cada ano até atingir o limite de 92 pontos (mulher) e 100 pontos (homens).

O que conta como “Tempo de Serviço”?

Para o RGPS, o “tempo de serviço” é considerado como:

• Contribuições efetivamente registradas;
• Períodos de atividade rural ou militar;
• Tempo em atividade especial, com direito a conversão para comum;
• Tempo de serviço público com regimes próprios.

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