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    Conheça as sanções da Lei 12.846/2013, as penalidades para atos lesivos e como o compliance ajuda a prevenir a responsabilização corporativa.

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    Advogado acompanhando sua cliente na Perícia Médica do INSS

    Perícia Médica do INSS: Estratégias para advogados

    Este artigo detalha os procedimentos e estratégias para advogados que atuam em casos de perícia médica do INSS, abordando desde o agendamento até a defesa dos direitos dos segurados.

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  • Direito Civil 28 maio, 2025
    Um advogado conversando com seu cliente sobre cessão de direitos hereditários.

    Guia completo para Advogados: como realizar uma Cessão de Direitos Hereditários

    Aprenda em detalhes os procedimentos, documentos e normas essenciais para realizar cessão de direitos hereditários de forma prática. Confira!

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  • Direito Civil 28 maio, 2025
    Um advogado conversando com uma clienta sobre a Lei das Estatais.

    Lei das Estatais: características, principais mudanças trazidas pela lei e como atuar

    A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é uma lei que rege todas as empresas. Entenda o que ela diz e sua principais características.

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    Advogado explicando as cláusulas do contrato para o fazendeiro

    Entenda o funcionamento dos Contratos Agrários e suas cláusulas essenciais

    Contratos Agrários: análise dos principais tipos, cláusulas fundamentais e distinções entre arrendamento e comodato. Veja como a atuação jurídica qualificada contribui para a elaboração de contratos seguros e alinhados às necessidades do produtor rural.

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  • Direito Digital 28 maio, 2025
    Advogados organizando documentação da LGPD do escritório.

    LGPD para Advogados: Um panorama detalhado para a prática jurídica

    Este material é um guia abrangente sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) direcionado a advogados e escritórios de advocacia. Explora os conceitos essenciais da lei, seu objetivo, os impactos práticos no cotidiano da profissão, os desafios de implementação e as oportunidades que surgem com a conformidade.

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    Senado avança em PEC que propõe fim da reeleição e unificação das eleições a partir de 2034.

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    Saiba o que muda com o fim da reeleição: Senado aprova PEC que altera regras para prefeitos, governadores e presidente. Confira o artigo!

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    Empregado e Empregador firmando acordo trabalhista

    Acordo Trabalhista: Requisitos essenciais e procedimentos detalhados

    Este artigo explora os aspectos legais do acordo trabalhista, abordando requisitos, procedimentos e implicações para empregadores e empregados.

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  • Direito Penal 26 maio, 2025
    Advogado analisando provas digitais

    Provas Digitais no Direito Penal: Exemplos e como validar?

    Este artigo explora o universo das provas digitais, desde seus variados exemplos e formatos até os métodos para assegurar sua validade legal e as melhores práticas para uma coleta eficiente, oferecendo um panorama completo sobre o tema.

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  • Jurídico 22 maio, 2025
    A imagem retrata uma sessão de CPI, com parlamentares sentados lado a lado em uma mesa de audiências. Uma das integrantes fala de forma enfática, enquanto os demais acompanham com atenção. Todos estão vestidos formalmente, com documentos, laptops e microfones à frente, em um ambiente sério e institucional, típico de investigações legislativas.

    CPI: como os advogados podem atuar estrategicamente em Comissões Parlamentares de Inquérito

    Veja como os advogados podem atuar de forma estratégica em CPIs, assessorando clientes e garantindo o devido processo legal.

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    Lei Complementar nº 205 define regras para uso de IA em Goiás

    Goiás regulamenta uso de inteligência artificial: veja o que muda com a nova lei

    Lei Complementar nº 205 define regras para uso de IA em Goiás. Saiba como a norma impacta a inovação, o ensino e a atuação jurídica.

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  • Direito Civil 20 maio, 2025
    Advogado explicando ao segurado como receber os valores que foram descontados

    Cobrança indevida no INSS: Como defender o segurado?

    Este artigo aborda desde o reconhecimento de fraudes e irregularidades até os caminhos administrativos e judiciais para buscar a restituição dos valores cobrados indevidamente.

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