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    OAB move ação contra site que praticava Publicidade ilícita e mercantilização da advocacia.

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    STJ Aplicações financeiras são impenhoráveis até 40 SM, se comprovado ser destinado ao mínimo existencial.

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    Lei Maria da Penha: um laço lilás em volta dos punhos de quatro mulheres.

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    Contrarrazões ao Recurso Inominado: O que são, quais os seus prazos e cabimento?

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