A Lei Maria da Penha combate violência física, psicológica e moral. Conheça as medidas protetivas previstas para proteger as vítimas.
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STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans: entenda a decisão
O STF estendeu a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans e travestis, reforçando a proteção contra a violência doméstica.
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