Modelo de Mandado de Segurança Administrativo Repressivo [Gratuito 2026]

O modelo de Mandado de Segurança Administrativo Repressivo é peça fundamental para a tutela de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 

Trata-se de instrumento constitucional vocacionado ao controle da legalidade administrativa, especialmente quando o ato já foi praticado e produziu efeitos concretos na esfera jurídica do administrado.

Neste conteúdo, você confere um modelo de Mandado de Segurança Administrativo Repressivo estruturado de forma estratégica, com fundamentação jurídica consistente, observância à Lei nº 12.016/2009 e respaldo em jurisprudência atual dos tribunais superiores. 

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Modelo de Mandado de Segurança Administrativo Repressivo

Abaixo, você encontra um modelo de Mandado de segurança Administrativo Repressivo.

AO JUÍZO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]

FULANO DE TAL XXXX, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, conforme permissivo do art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de ato ilegal e abusivo praticado por AUTORIDADE COATORA XXXX, [qualificação da autoridade coatora, vinculada ao Órgão Público XXXX], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Impetrante declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A sua hipossuficiência econômica é notória e impede o acesso à justiça sem o benefício ora pleiteado.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, reforça este direito, estabelecendo que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, que compreende, dentre outras despesas, as taxas e custas judiciais.

Em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso do Impetrante. Ademais, a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o § 4º do mesmo artigo.

Destarte, requer-se a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para isentar o Impetrante do recolhimento de todas as custas processuais devidas no presente feito, garantindo-se, assim, o acesso à ordem jurídica, sem que tal medida implique em seu desamparo financeiro.

2. DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade do presente Mandado de Segurança é pressuposto inarredável para sua admissibilidade, uma vez que a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 23, estabelece o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da ciência do ato coator pelo impetrante.

No caso em tela, o Impetrante tomou ciência inequívoca do ato administrativo de exclusão, qual seja, o ato administrativo nº XXXX, em [DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR]. A presente ação mandamental foi, por sua vez, ajuizada em [DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO], dentro, portanto, do prazo legal de 120 dias.

Dessa forma, resta demonstrado o cumprimento rigoroso do prazo decadencial, afastando-se, de plano, qualquer alegação de intempestividade e assegurando a análise meritória do presente writ.

3. DOS FATOS

O Impetrante, Fulano de Tal XXXX, foi surpreendido pela publicação do ato administrativo nº XXXX, emanado da Autoridade Coatora XXXX, vinculada ao Órgão Público XXXX. Referido ato determinou a sua exclusão do processo seletivo nº XXXX, sob a genérica alegação de descumprimento de requisito editalício.

Contudo, tal exclusão é manifestamente ilegal e arbitrária. O Impetrante cumpriu rigorosamente com todas as exigências documentais previstas no edital do certame, tendo protocolado a documentação necessária em [DATA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO], conforme comprova o protocolo nº XXXX, anexo.

A despeito da tempestiva e correta apresentação de sua documentação, o Impetrante teve sua inscrição indeferida. O ato administrativo nº XXXX, que formalizou sua exclusão, carece de motivação idônea, violando frontalmente os princípios da legalidade, razoabilidade e, sobretudo, o direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório. A exclusão, sem a devida justificativa e sem a análise adequada da prova de cumprimento das exigências, lesiona diretamente o direito do Impetrante de prosseguir no certame para o qual se inscreveu e foi habilitado.

4. DO DIREITO

4.1. DA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA EXCLUSÃO DO IMPETRANTE

O ato administrativo nº XXXX, ao impor a exclusão do Impetrante do certame nº XXXX, incorreu em flagrante ilegalidade e abuso de poder. A autoridade coatora, ao desconsiderar a tempestiva apresentação da documentação exigida pelo Impetrante, conforme atestado pelo protocolo nº XXXX, violou o direito líquido e certo deste à continuidade em um processo seletivo cujas regras, o edital, constituem lei interna que vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração. A conduta administrativa, ao ignorar a prova cabal de cumprimento das exigências editalícias, revela uma atuação arbitrária que se distancia dos ditames legais e dos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.

O direito do Impetrante de prosseguir no certame, uma vez que satisfizera as exigências documentais dentro do prazo estipulado, encontra amparo no princípio da legalidade, insculpido no Art. 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância da lei e dos atos normativos que disciplinam suas ações. Ademais, a exclusão operada sem a devida motivação, conforme preceitua o Art. 50, incisos I e III, da Lei nº 9.784/1999, configura uma violação direta ao princípio da ampla defesa, consagrado no Art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, porquanto impede que o candidato compreenda os fundamentos de sua eliminação e, consequentemente, exerça de forma plena seu direito de defesa. A carência de fundamentação clara e congruente, exigida pela lei, torna o ato administrativo nulo, viciado em sua forma e em sua finalidade.

A jurisprudência pátria tem, de forma reiterada, consolidado o entendimento de que as normas editalícias vinculam tanto a Administração quanto os participantes do concurso, e que a ausência de motivação idônea em atos administrativos pode, e deve, ensejar a sua invalidação.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido diante de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016/2009.2. Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que “as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital” (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020).3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o ato administrativo de remoção, quando não apresenta uma motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, deve ser considerado nulo, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade ou interesse do serviço para justificar a validade do ato. Precedentes.4. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (STJ, RMS 52929 / GO, 201700127184, Relator(a): MIN. SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 2021-02-23, t1 – 1a turma, Data de Publicação: 2021-03-02)

Nesse contexto, a exclusão do Impetrante, realizada sem a necessária fundamentação e em descompasso com a comprovação da tempestiva apresentação de sua documentação, configura um claro desvio de finalidade e uma manifesta desproporcionalidade na atuação administrativa. Tal conduta atenta contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Art. 37 da Constituição Federal. É imperioso salientar que a Administração Pública não dispõe de margem discricionária quando o ato administrativo é vinculado ao cumprimento de requisitos objetivos e prazos preestabelecidos, como ocorreu no presente caso, onde a apresentação da documentação dentro do prazo legal era uma condição a ser verificada, e não um critério passível de juízo de conveniência ou oportunidade.

4.2. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA

O ato administrativo nº XXXX, ao excluir o Impetrante do processo seletivo nº XXXX, incorreu em manifesta ilegalidade e abuso de poder. A autoridade coatora, ao desconsiderar a documentação apresentada tempestivamente pelo Impetrante, violou frontalmente o seu direito líquido e certo à participação no certame, direito este amparado pelo edital, que constitui lei interna do processo seletivo. A conduta da Administração Pública, ao ignorar a prova de cumprimento das exigências, demonstra uma atuação arbitrária que foge aos ditames legais e aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.

O direito do Impetrante de prosseguir no processo seletivo, uma vez cumpridas as exigências editalícias, é assegurado pelo princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública a estrita observância da lei e dos atos normativos aplicáveis. Ademais, a exclusão sem a devida motivação configura violação ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois impede que o candidato compreenda os motivos de sua eliminação e, consequentemente, se defenda adequadamente. A ausência de motivação clara e congruente, conforme exigido pelo Art. 50, I e III, da Lei nº 9.784/1999, torna o ato administrativo nulo por vício de forma.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as regras do edital vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, e que a ausência de motivação idônea em atos administrativos pode ensejar sua nulidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DE QUAL ITEM NÃO FOI CUMPRIDO PELO CANDIDATO NO QUE TANGE AO EXAME MÉDICO. Diante da ausência de fundamentação para a reprovação do recorrente, exsurge nítida a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRJ. No caso, a administração obstou a possibilidade de recurso pelo candidato ao deixar de apresentar a motivação para sua eliminação. Assim, correta a sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo, considerando a subjetividade da avaliação e, ainda, a ausência de transparência nos motivos que levaram à exclusão do recorrido do certame. Procedência do recurso para que seja reestabelecido o prazo recursal para o Apelante possa tomar ciência do motivo pelo qual foi reprovado e assim possa apresentar o devido recurso e concorrer à vaga pretendida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ, Apelação, APELAÇÃO, 00012569420198190005, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. HELDA LIMA MEIRELES, Órgão Julgador: 3a câmara cível, Julgado em: 2022-01-24, Data de Publicação: 2022-01-31)

Nesse contexto, a exclusão do Impetrante sem a devida fundamentação, apesar da comprovação da tempestiva apresentação da documentação, representa um claro desvio de finalidade e desproporcionalidade na atuação administrativa, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal. A Administração Pública não possui margem de escolha quando o ato é vinculado ao cumprimento de requisitos objetivos e prazos, como ocorreu no presente caso, onde a apresentação da documentação dentro do prazo era um requisito a ser verificado, e não um critério discricionário.

A ausência de motivação idônea no ato administrativo que determinou a exclusão do Impetrante é um vício insanável. Conforme estabelece o Art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999, atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados. A exclusão do processo seletivo, ao limitar o direito do Impetrante de participar do certame, demandava uma fundamentação clara e congruente, o que não ocorreu. Essa falha formal, aliada à desconsideração da prova de tempestividade, configura cerceamento à ampla defesa, nos termos do Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, uma vez que o Impetrante foi impedido de contestar os motivos de sua eliminação ou de demonstrar a correção de sua conduta.

A jurisprudência é clara ao afirmar que a ausência de motivação adequada em atos administrativos que afetam direitos pode levar à sua anulação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS 40.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014.2. Recurso Especial não provido. (STJ, RESP 1787922 / ES, 201803260056, Relator(a): MIN. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 2019-02-26, t2 – 2a turma, Data de Publicação: 2019-05-30)

Diante disso, a conduta da autoridade coatora, ao desconsiderar a documentação apresentada e excluir o Impetrante sem justificativa plausível, configura ato arbitrário e ilegal, passível de controle judicial. A demonstração da tempestiva apresentação da documentação, por meio do protocolo nº XXXX, é prova pré-constituída que desconstitui a suposta irregularidade que fundamentou o ato de exclusão.

4.3. DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A presente impetração visa, primordialmente, resguardar o direito líquido e certo do Impetrante, flagrantemente violado por ato ilegal e arbitrário da autoridade coatora. A exclusão do Impetrante do processo seletivo nº XXXX, formalizada pelo ato administrativo nº XXXX, carece de qualquer respaldo legal e fático, evidenciando-se, desde logo, sua manifesta ilegalidade.

O direito líquido e certo do Impetrante à continuidade no certame fundamenta-se no estrito cumprimento das exigências editalícias, mormente a tempestiva apresentação da documentação solicitada. Conforme se depreende da análise do protocolo nº XXXX, anexo, toda a documentação requerida foi protocolada dentro do prazo legalmente estabelecido. Este documento, que constitui prova pré-constituída, desconstitui, de maneira inequívoca, a alegação genérica de descumprimento de requisito que serviu de escopo para o ato de exclusão.

A natureza do Mandado de Segurança, como via célere e eficaz para a proteção de direitos evidentes, impõe que a prova do direito alegado seja pré-constituída, ou seja, apresentada desde o início da demanda, de modo a permitir ao julgador uma convicção segura sobre a existência do direito e a ilegalidade da conduta da autoridade coatora. A documentação acostada aos autos, em particular o comprovante de protocolo, atende plenamente a este requisito, afastando qualquer dúvida razoável acerca da liquidez e certeza do direito do Impetrante.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a importância da prova pré-constituída no rito do Mandado de Segurança, como condição para a sua admissibilidade e posterior concessão da ordem. A ausência de dilação probatória, característica intrínseca da ação mandamental, impõe ao impetrante o ônus de demonstrar, de forma cabal e incontestável, o seu direito. No presente caso, tal ônus foi rigorosamente cumprido.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatória. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do “writ” produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. (STF, RMS 35745 AGR, 35745, Relator(a): MIN. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 2020-10-03, 2a turma, Data de Publicação: 2020-10-07)

Dessa forma, a prova documental apresentada, robusta e inequívoca, forma um juízo de convicção seguro sobre a existência do direito vindicado pelo Impetrante, qual seja, o direito de permanecer no certame, uma vez que cumpriu todas as exigências editalícias dentro dos prazos estipulados. A exclusão sem fundamento, ignorando a prova da tempestividade, configura, portanto, um ato arbitrário e ilegal, passível de controle judicial e consequente anulação.

5. DA MEDIDA LIMINAR

A concessão da medida liminar, neste momento processual, é imperativa e se justifica pela presença dos dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o Impetrante demonstrou de forma inequívoca, por meio da prova pré-constituída anexada a esta inicial, a ilegalidade e a arbitrariedade do ato administrativo que o excluiu do processo seletivo nº XXXX. O protocolo nº XXXX atesta que toda a documentação exigida foi apresentada tempestivamente, cumprindo integralmente as disposições editalícias. A ausência de motivação idônea no ato de exclusão, conforme exigido pelo Art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999, e a desconsideração da prova de tempestividade configuram, em sede de cognição sumária, um grave vício que macula de nulidade a decisão administrativa. A conduta da Autoridade Coatora, ao ignorar o cumprimento das obrigações pelo Impetrante, viola frontalmente o princípio da legalidade e o direito líquido e certo à participação no certame, amparado pelo edital, que é a lei interna do processo seletivo.

No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a manutenção do ato coator acarreta prejuízos de monta ao Impetrante. A exclusão do processo seletivo implica na perda da oportunidade de concorrer a uma vaga, com todas as consequências que tal situação acarreta, incluindo a frustração de expectativas profissionais e pessoais. O decurso do tempo no andamento do certame agrava a situação, tornando cada vez mais remota a possibilidade de restabelecimento da situação fática anterior sem a concessão da tutela de urgência. Aguardar o julgamento final da demanda, sem a suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado, tornaria a eventual concessão da segurança inócua, pois o certame poderá ter avançado a fases decisivas, impossibilitando o retorno do Impetrante à condição de participante. A urgência reside na necessidade de assegurar a sua continuidade no processo seletivo, evitando que a demora na prestação jurisdicional cause um prejuízo irreparável à sua pretensão.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o Impetrante requer:

a) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, para isentá-lo do recolhimento de todas as custas processuais e despesas judiciais;

b) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo nº XXXX, restabelecendo a participação do Impetrante no processo seletivo nº XXXX, até o julgamento definitivo do presente mandamus;

c) A notificação da Autoridade Coatora XXXX, vinculada ao Órgão Público XXXX, para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009;

d) A ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito;

e) A oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009;

f) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar eventualmente deferida, para determinar à Autoridade Coatora que anule o ato administrativo nº XXXX, restabelecendo integralmente a participação do Impetrante no processo seletivo nº XXXX, como se jamais tivesse sido excluído.

Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa], nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

Micaela Sanches

[Número da OAB]

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