A Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é uma das demandas mais frequentes na advocacia previdenciária, especialmente diante das mudanças trazidas pela Reforma da Previdência e das constantes negativas administrativas do INSS.
Com isso em mente, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo de Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visando oferecer uma solução ágil e detalhada para essa etapa do litígio previdenciário.
Fique até o final e veja como otimizar a elaboração das suas peças previdenciárias com mais praticidade e estratégia!
O que é uma Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição?
A ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é a medida utilizada quando o segurado possui direito ao benefício, mas o pedido foi negado pelo INSS ou concedido de forma incorreta.
Atualmente, o advogado previdenciarista precisa ter atenção ao fato de que não existe apenas uma regra aplicável.
Dependendo da situação do segurado, o benefício pode ser analisado pela regra da idade progressiva, pela regra dos pontos, pelo pedágio de 50% ou pelo pedágio de 100%.
Cada uma delas possui requisitos próprios e isso impacta diretamente na estratégia do processo.
Dicas para uma boa Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
- Faça uma análise previdenciária completa antes do requerimento administrativo ou da ação judicial;
- Verifique cuidadosamente o CNIS para identificar vínculos ausentes, salários incorretos ou contribuições não computadas;
- Confirme qual é a regra de transição mais vantajosa para o segurado;
- Analise se existe direito adquirido às regras anteriores à Reforma da Previdência;
- Organize toda a documentação, como CTPS, PPP ((Perfil Profissiográfico Previdenciário) , carnês, holerites e contratos de trabalho;
- Estruture um requerimento administrativo bem fundamentado antes da judicialização;
- Domine o uso da plataforma Meu INSS, principalmente em pedidos com particularidades, como aposentadoria do professor;
- Apresente na petição inicial uma linha do tempo contributiva clara e objetiva;
- Utilize memória de cálculo para demonstrar o preenchimento dos requisitos;
- Verifique a possibilidade de reafirmação da DER quando o segurado completa os requisitos durante a análise do pedido;
- Fundamente a ação com a regra específica aplicável ao caso concreto;
- Evite pedidos genéricos e adapte a estratégia conforme o histórico contributivo do segurado.
Confira o infográfico com essas dicas sintetizadas:
Modelo de Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
AO JUÍZO DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE] / [UF]
[Nome completo do segurado(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal , pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
1. DOS FATOS
O presente feito tem por escopo a análise da relação previdenciária estabelecida entre [Nome completo do segurado(a)], doravante denominado segurado, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde o início de sua trajetória laboral, o segurado dedicou-se ao exercício de atividades que demandaram contribuições regulares ao regime geral de previdência social, conforme será detalhado. A atuação profissional, notadamente no cargo de [Profissão/cargo exercido pelo segurado(a)], por todo o período de contribuição previdenciária, consolidou um histórico de adimplemento de suas obrigações perante o sistema, configurando-se como um contribuinte ativo e diligente.
No curso de sua vida contributiva, o segurado buscou o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, apresentando requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária na data de [Data do requerimento administrativo]. Na ocasião, foram apresentados os elementos fáticos e documentais que, segundo a ótica do segurado, comprovavam o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, totalizando um tempo de contribuição de [Tempo de contribuição alegado pelo segurado(a)].
Contudo, sobreveio decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário, sob o fundamento de [Motivo do indeferimento administrativo (se houver)]. Tal negativa administrativa, ao desconsiderar o período de contribuição e a natureza das atividades exercidas pelo segurado, resultou em um quadro de manifesto prejuízo ao seu direito previdenciário. A análise dos elementos apresentados demonstrava, em tese, o cumprimento dos requisitos legais, tornando o indeferimento desprovido de amparo fático e legal.
A despeito das robustas evidências apresentadas e da conformidade com a legislação previdenciária vigente à época, o INSS optou por negar o benefício, sem a devida análise aprofundada das particularidades do caso. Diante da manifesta improcedência da decisão administrativa e da ausência de alternativas para a satisfação de seu direito, não restou alternativa ao segurado senão buscar a tutela jurisdicional para o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, com base nos fatos e fundamentos que serão expostos nas seções subsequentes.
2. DO DIREITO
2.1. DA SUFICIÊNCIA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
O segurado [Nome completo do segurado(a)] preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o período laborado e as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social superam o montante exigido pela legislação vigente. A análise promovida pela autarquia previdenciária, contudo, deixou de computar, de forma equivocada, períodos contributivos essenciais, resultando no indeferimento administrativo do pleito.
Conforme o disposto na Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que comprovar o tempo mínimo de contribuição. O Regulamento da Previdência Social, em seu Decreto nº 3.048/1999, detalha os critérios para a contagem deste tempo, que deve abranger todas as atividades remuneradas e contribuições efetivamente recolhidas. A documentação acostada aos autos comprova o vínculo empregatício e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado em diversas épocas, totalizando o tempo necessário para a fruição do benefício.
Diante disso, a decisão administrativa que considerou insuficiente o tempo de contribuição do segurado carece de respaldo legal e fático. A desconsideração de períodos contributivos válidos, sem a devida fundamentação ou amparo normativo, configura ato ilegal que impede o reconhecimento do direito adquirido. A Lei nº 14.331/2022, ao alterar a legislação previdenciária, reforça a necessidade de uma análise criteriosa dos requisitos para a concessão dos benefícios, o que não ocorreu na esfera administrativa.
Assim, resta demonstrada a suficiência do tempo de contribuição do segurado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento judicial de todos os períodos contributivos devidos e o consequente cômputo para fins de aposentadoria, com a determinação da implantação do benefício e o pagamento das parcelas retroativas devidas desde o requerimento administrativo.
2.2. DA REFORMA DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO INSS
A decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário do segurado [Nome completo do segurado(a)] padece de vício de legalidade, porquanto não observou o correto cômputo do tempo de contribuição, requisito essencial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme exposto no subcapítulo anterior, o segurado possui o tempo de labor e as contribuições vertidas em montante suficiente para o deferimento do pleito, em consonância com o regramento insculpido na Lei nº 8.213/1991.
A análise promovida pela autarquia previdenciária, ao desconsiderar períodos contributivos válidos e necessários à comprovação do tempo mínimo exigido, incorreu em equívoco que demanda correção judicial. O Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar a contagem do tempo de contribuição, estabelece que devem ser considerados todos os períodos em que houve recolhimento previdenciário, sem ressalvas que se apliquem ao caso concreto. A desconsideração administrativa, portanto, configura violação direta à norma, desvirtuando o objetivo da legislação previdenciária de garantir o acesso aos benefícios em conformidade com o tempo de contribuição efetivamente prestado.
Nesse contexto, a pretensão resistida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baseia-se em uma interpretação restritiva e equivocada das normas aplicáveis, ignorando a robusta documentação que comprova o labor e as contribuições do segurado. A Lei nº 14.331/2022, ao dispor sobre requisitos em litígios previdenciários, reforça a necessidade de uma análise pormenorizada e legalmente embasada dos pedidos administrativos. Assim, a decisão de indeferimento, ao não considerar a totalidade do tempo de contribuição do segurado, revela-se manifestamente contrária à lei, impondo-se a sua reforma pelo Poder Judiciário para o fim de reconhecer o direito postulado.
2.3. DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS DESCONSIDERADOS
A análise administrativa realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social incorreu em equívoco ao desconsiderar períodos contributivos que são plenamente válidos e essenciais para a comprovação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A legislação previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999, estabelece que devem ser computados todos os períodos em que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer ressalva que se aplique ao caso em apreço. A omissão do ente autárquico em reconhecer tais contribuições efetivamente vertidas pelo segurado [Nome completo do segurado(a)] representa uma falha na aplicação da norma, impedindo o gozo de um direito que já se encontrava consolidado.
Diante disso, resta configurada a ilegalidade na decisão que indeferiu o benefício sob a alegação de insuficiência de tempo de contribuição. A desconsideração de períodos contributivos válidos, sem a devida justificativa legal ou fática, configura um vício que deve ser sanado pelo Poder Judiciário. Conforme já exposto, o segurado demonstrou, por meio da documentação acostada, o labor e o recolhimento das contribuições em diversas épocas, totalizando o tempo mínimo exigido pela legislação previdenciária para a aposentadoria por tempo de contribuição. A pretensão resistida pelo INSS baseia-se, portanto, em uma interpretação restritiva e equivocada das normas aplicáveis, ignorando a realidade fática e a robusta prova documental apresentada.
Impõe-se, assim, o reconhecimento judicial de todos os períodos contributivos que foram indevidamente desconsiderados pela autarquia previdenciária. O cômputo integral do tempo de contribuição é medida que se impõe para garantir o direito do segurado à aposentadoria, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social. Por conseguinte, requer-se a averbação de todos os períodos laborados e contribuídos, com a consequente concessão do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas retroativas devidas, a partir do preenchimento dos requisitos legais.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, a parte autora requer:
1. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente reconhecimento de todos os períodos contributivos válidos e a averbação para fins de aposentadoria, assegurando o cômputo integral do tempo de contribuição para a formação do direito ao benefício.
2. A reforma do ato administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a análise realizada pela autarquia previdenciária não considerou corretamente o tempo de contribuição do segurado, conforme demonstrado.
3. O pagamento das parcelas retroativas devidas, correspondentes ao período compreendido entre a data em que o segurado preencheu os requisitos para a aposentadoria e a data da efetiva implantação do benefício, com os devidos acréscimos legais.
4. A citação do INSS para apresentar contestação.
5. A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em conformidade com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental complementar, testemunhal e pericial, se necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ [Valor da Causa], conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF no XXXXX]
Como fazer uma Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a Jurídico AI
O primeiro passo é acessar a plataforma da Jurídico AI.
Após entrar na página inicial, vá até a área de peças jurídicas, clique em previdenciário e selecione a opção inicial de ação de benefício previdenciário.
Em seguida, preencha as informações do caso. Informe o nome do cliente, que será o segurado, e detalhe os fatos da demanda da forma mais completa possível.
A plataforma também permite o preenchimento por áudio, o que facilita bastante a descrição do caso no dia a dia da advocacia previdenciária.
Logo abaixo, informe o nome da parte contrária, que normalmente será o INSS.
Depois disso, personalize a peça conforme a necessidade do caso concreto.
A plataforma permite escolher entre um texto objetivo, para petições mais enxutas, ou extensivo, para peças mais detalhadas.
Também é possível selecionar o estilo de escrita, adicionar ou não jurisprudências e realizar o envio de documentos para fortalecer a fundamentação da ação.
Após preencher todas as informações, clique em avançar. A IA fará a leitura dos documentos enviados e das informações preenchidas para estruturar a peça de forma estratégica.
Em poucos instantes, a plataforma entrega uma prévia da petição. Nessa etapa, o advogado consegue visualizar um resumo do entendimento da IA sobre o caso, os fatos-chave identificados e a estrutura pensada para a ação.
Na sequência, clique novamente em avançar para que a plataforma realize a busca de jurisprudências compatíveis com as teses da demanda.
Por fim, basta clicar em gerar peça.
Em poucos segundos, a Jurídico AI entrega uma ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pronta para revisão, edição e complementação técnica pelo advogado.
