Decisão do STJ estabelece limites para suspender CNH, passaporte e cartões em execuções. Confira os novos critérios e orientações práticas!
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O STJ decidiu que imóveis de luxo também são impenhoráveis quando constituem a única moradia da família. Veja a fundamentação!
STJ define que ações de usucapião não são da Justiça do Trabalho, mesmo com origem trabalhista. Entenda os fundamentos da decisão.
Descubra como advogados podem criar um NDA (acordo de confidencialidade) de forma rápida, segura e eficiente com o uso da inteligência artificial.
Neste artigo, você vai entender como a ferramenta de transcrição de áudio da Jurídico AI pode mudar sua forma de trabalhar: além de transformar arquivos de áudio em texto com precisão, ela também resume os principais pontos da conversa e organiza os tópicos relevantes.
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Saiba como elaborar uma contranotificação eficaz ao responder uma notificação extrajudicial. Confira nosso modelo atualizado!
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Saiba quais são os critérios para concessão dos alimentos gravídicos e como atuar de forma estratégica nos casos. Confira o artigo!
Descubra as principais regras da alienação fiduciária e os direitos envolvidos em caso de inadimplência.
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Este conteúdo traz um panorama completo sobre direitos autorais: definição, tipos, o que é protegido por lei, como registrar uma obra, quais são as exceções legais, principais aplicações e o crime de violação.
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No regime de Comunhão Parcial de Bens, só os bens adquiridos na constância do casamento são comuns. Saiba mais!
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