Ação de Obrigação de Fazer [Modelo Atualizado 2024]

Redigir uma petição inicial de obrigação de fazer é algo complexo, exigindo não apenas conhecimento jurídico aprofundado, mas também habilidade para articular argumentos de forma clara e convincente.

Porém, ter um modelo pode ajudar a guiar esse processo, fornecendo uma estrutura sólida sobre a qual construir sua argumentação.

Pensando nisso, a equipe da Jurídico AI preparou um modelo de ação de obrigação de fazer completo, destinado a simplificar sua prática jurídica e potencializar os resultados de suas ações.

Veja também:

• Modelo de ação de curatela
• Modelo de ação monitória
• Modelo de ação de cobrança

O que é uma ação de obrigação de fazer?

A ação de obrigação de fazer se destaca como um mecanismo jurídico essencial destinado a assegurar a execução de obrigações específicas.

Ela se torna particularmente relevante quando se trata da necessidade de prestar serviços ou realizar atividades que exijam condutas ativas por parte do demandado.

Este tipo de ação é estrategicamente empregado em diversas situações, tais como:

• Descumprimento de Contratos: Onde uma das partes não cumpre com o acordado, necessitando de intervenção judicial para garantir a realização das obrigações estipuladas.
• Violação de Direitos Individuais ou Coletivos: Em casos onde direitos previstos legalmente são ignorados ou violados, a ação de obrigação de fazer serve como um recurso para restaurar esses direitos.
• Compelir a Realização de Determinada Atividade: Quando é imprescindível que uma parte realize uma ação específica, essa modalidade de ação judicial pode ser o caminho para garantir que tal atividade seja executada.

Em suma, a ação de obrigação de fazer é um instrumento poderoso no arsenal jurídico, aplicável em uma vasta gama de contextos onde a mera compensação financeira não é suficiente para remediar o dano ou a necessidade existente.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer

AO DOUTO JUÍZO DA [VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME DO AUTOR], brasileiro, estado civil [estado civil], profissão [profissão], inscrito no CPF sob o nº [seu CPF], e no RG nº [seu RG], [Email], residente e domiciliado na [seu endereço completo], vem, por meio de seu advogado [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB/UF sob o nº [número da OAB do advogado], com endereço profissional na [endereço completo do advogado], onde recebe intimações, com fulcro nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil e arts. 6º, VIII e 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [NOME DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com endereço na [endereço completo da empresa], [Email], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Da necessidade de concessão do benefício de Justiça Gratuita

A parte autora, respeitosamente, requer a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 98 e seguintes. A parte declara, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa a esta petição.

Dos Fatos

No mês de [mês], no ano de [ano], a parte requerente, doravante referida como [Nome da Parte Requerente], celebrou um contrato/relação [especificar] com a parte requerida, doravante referida como [Nome da Parte Requerida]. Conforme os termos estabelecidos no referido contrato/relação, a [Nome da Parte Requerente] estava legalmente autorizada e obrigada a realizar [descrever a obrigação], enquanto a [Nome da Parte Requerida] estava obrigada a [descrever a contrapartida ou obrigação]. 

No entanto, desde [data ou período], a [Nome da Parte Requerida] tem negligenciado suas obrigações contratuais ao não cumprir [descrever a obrigação não cumprida]. A [Nome da Parte Requerente] tem feito repetidos pedidos e tentativas de comunicação para resolver a situação de forma amigável, mas todas as tentativas foram em vão.

A recusa persistente da [Nome da Parte Requerida] em cumprir suas obrigações sob o contrato tem causado prejuízos significativos à [Nome da Parte Requerente], incluindo [descrever os danos ou prejuízos sofridos]. A [Nome da Parte Requerente], portanto, busca a intervenção deste tribunal para garantir que a [Nome da Parte Requerida] cumpra suas obrigações contratuais conforme acordado.

Assim sendo, a [Nome da Parte Requerente] solicita respeitosamente que este tribunal emita uma ordem de obrigação de fazer, exigindo que a [Nome da Parte Requerida] cumpra imediatamente suas obrigações contratuais conforme estipulado no contrato/relação datado de [data do contrato].

Do Direito

Do Descumprimento da Obrigação de Fazer

A obrigação de fazer no caso em questão refere-se ao descumprimento por parte da requerida em realizar os serviços contratados no contrato de [tipo de contrato], que instrui a presente peça processual. Conforme se observa na leitura do contrato, a requerida não cumpriu com o prazo estipulado para a realização dos serviços, que era de [especificar prazo], e até o momento não realizou a obrigação acordada, mesmo após mais de [especificar tempo decorrido] e após inúmeras – e infrutíferas – tentativas de comunicação para a resolução extrajudicial do conflito.

Diante desse cenário, a presente ação de obrigação de fazer torna-se não só necessária, mas, também, a única solução para que a parte ré execute as obrigações estipuladas de acordo com o que fora contratado. A legislação consumerista, em seu artigo 84 do CDC, prevê que o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Nesse sentido, diante do descumprimento contratual por parte da requerida e do prejuízo causado ao autor, é cabível a concessão da tutela específica da obrigação de fazer, a fim de compelir a requerida a concluir os serviços contratados, garantindo ao autor o resultado final pretendido. Assim, a obrigação de fazer busca restabelecer a situação conforme originalmente acordada entre as partes, proporcionando ao consumidor o serviço pelo qual ele pagou e tem direito.

Do Princípio da Boa-fé contratual

O princípio da boa-fé contratual, estabelecido no art. 422 do Código Civil, é a espinha dorsal das relações contratuais, impondo às partes envolvidas a obrigatoriedade de agir com honestidade, lealdade e confiança mútua:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Código Civil)

A inobservância desse princípio pela requerida, ao falhar em cumprir suas obrigações contratuais e ao deixar de comunicar de maneira adequada suas dificuldades ou intenções, viola não apenas a letra da lei, mas o espírito de equidade e cooperação que deve nortear os acordos comerciais.

A intervenção do judiciário torna-se, portanto, essencial para reestabelecer o equilíbrio contratual e assegurar que as expectativas legítimas do autor sejam satisfeitas.

Da Existência da Relação Contratual

A existência da relação de consumo pode ser desenvolvida com base nos elementos presentes no caso apresentado. A relação de consumo é caracterizada quando uma pessoa física ou jurídica adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final, enquanto a outra parte é considerada fornecedora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso em questão, o autor contratou os serviços de [descrever os serviços] junto à requerida. A requerida, por sua vez, é uma empresa prestadora de serviços no ramo de [descrever ramo], configurando-se, assim, como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Além disso, o autor contratou os serviços para seu próprio uso, como destinatário final, não havendo intenção de revenda ou utilização dos serviços como parte de sua atividade econômica. Portanto, estão presentes os requisitos para caracterizar a relação de consumo: a presença de um consumidor (autor) e de um fornecedor (requerida), bem como a destinação final do serviço contratado pelo consumidor.

Dessa forma, a existência da relação de consumo no caso em análise é clara e evidente, devendo ser reconhecida pelo Judiciário para aplicação das normas protetivas previstas no CDC.

Da natureza personalíssima da referida obrigação de fazer

A natureza personalíssima da obrigação de fazer, imposta à parte requerida, ressalta o caráter específico e intransferível da prestação devida. Este tipo de obrigação, como estabelecido no contexto do contrato celebrado entre as partes, destaca-se por demandar uma atuação ou desempenho direto e pessoal do devedor, não sendo suscetível de substituição por terceiros sem a expressa concordância do credor.

No direito brasileiro, o Código Civil, embora não trate explicitamente da personalíssima nas obrigações de fazer, oferece fundamentos, por analogia, através dos artigos dedicados às obrigações de não fazer e à inexecução das obrigações em geral, que apontam para a importância da execução da obrigação conforme a maneira especificada pelas partes ou, na sua falta, de um modo que atenda aos fins a que se destina, conforme art. 247:

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Essa característica personalíssima é particularmente relevante quando os serviços ou atos a serem realizados envolvem habilidades, competências ou conhecimentos específicos da parte requerida, ou quando a escolha desta foi determinante para a celebração do contrato pelo autor, reforçando a confiança e expectativa depositada no cumprimento efetivo e satisfatório da obrigação.

Diante do descumprimento da obrigação de fazer com natureza personalíssima, torna-se imperativo ao Judiciário não apenas reconhecer a especificidade da prestação devida, mas também adotar medidas que assegurem a realização da obrigação de maneira a respeitar a intenção original das partes e a finalidade do contrato.

A invocação da natureza personalíssima da obrigação de fazer na ação judicial sublinha, portanto, a singularidade da prestação contratada e reforça a necessidade de uma tutela jurídica que efetivamente proteja os interesses do autor, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de maneira a respeitar plenamente as expectativas legítimas originadas no contrato.

No presente caso, requer-se a realização da referida obrigação de fazer acordada e requer-se a indenização pelos danos materiais e morais provocados.

Das Perdas e Danos Materiais

É imperativo, também, considerar as perdas e danos materiais sofridos, conforme preconiza o art. 389 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Ao não cumprir com a obrigação firmada, a parte ré já gerou prejuízos materiais à parte autora, que serão expostos, detalhadamente, abaixo:

[Mencionar todos os prejuízos e consequências negativas que o descumprimento da obrigação de fazer trouxe à parte autora, em termos de Lucros cessantes ou Dano Emergente]

A compensação por esses danos, quantificáveis financeiramente, é essencial para a reparação integral do autor, e podem ser definidos, ao todo, no valor de R$ [valor], discriminados abaixo:

[Valores discriminados]

Dos danos morais derivados do Inadimplemento da Obrigação

O inadimplemento de uma obrigação de fazer não se restringe apenas às perdas materiais, estendendo-se igualmente aos danos de natureza imaterial ou moral que o autor pode sofrer. Danos morais são aqueles que afetam a esfera psicológica, a honra, a dignidade ou qualquer outro atributo imaterial do indivíduo, não sendo necessariamente quantificáveis de maneira direta em termos financeiros.

A jurisprudência brasileira reconhece que o descumprimento de obrigações contratuais pode gerar danos morais, especialmente quando a obrigação de fazer possui um caráter personalíssimo ou quando a sua execução está vinculada a eventos de significativa importância pessoal ou profissional para o autor. Nestes casos, a falha em cumprir a obrigação acordada transcende o mero aborrecimento, configurando-se em uma violação capaz de provocar angústia, sofrimento psicológico e demais aflições emocionais.

O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Desse modo, a configuração do dano moral depende da demonstração da ocorrência de sofrimento não usual, que ultrapasse os meros dissabores cotidianos.

[Explicar porquê e quais danos morais ocorreram no presente caso]

Portanto, diante do inadimplemento de uma obrigação de fazer, a parte prejudicada tem o direito de requerer reparação por danos morais, desde que comprove a existência de prejuízos que afetem significativamente seu bem-estar emocional e psicológico, superando os meros transtornos ou aborrecimentos ordinários.

Da Antecipação dos efeitos da Tutela

Solicita-se a antecipação dos efeitos da tutela final, amparada pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a solidez da prova documental apresentada e o risco palpável de dano prolongado ao autor, exposto abaixo:

[Expor os riscos de dano ao autor de maneira cristalina e evidente]

Esta medida não apenas ofereceria alívio imediato ao autor, mas também estabeleceria um precedente importante para a eficácia da justiça, assegurando que violações contratuais sejam prontamente corrigidas, e que os direitos dos consumidores sejam protegidos de maneira efetiva e eficiente, sem a necessidade de aguardar o desfecho prolongado do processo judicial.

Dos pedidos

Diante do exposto, requer-se:

1. Que seja deferido o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando-se à requerida que conclua os serviços para a qual foi contratada no prazo de [especificar prazo];
2. Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ [especificar valor]
4. Condenação da requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ [especificar valor], pelos transtornos e constrangimentos causados;
5. Citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
6. Condenação da requerida ao pagamento das custas processuais;
7. Concessão do benefício da gratuidade da Justiça ao autor nos termos do art.98, do CPC/15;
8. Procedência da presente demanda, com a consequente condenação da requerida nos termos pleiteados.

Dá-se à causa o valor de R$ [especificar valor] para fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data].

[Assinatura]

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF número]

[ENDEREÇO PROFISSIONAL]

[TELEFONE]

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